ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 474/2013

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 474, 25 DE JULHO DE 2013.

 

Altera os arts. 11, 12, 14, 20, 26, 29, 34, 35, 36, 37 e 38, e cria o art. 20-A, da Lei Municipal nº 327, de 30 de novembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de adequar a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Os arts. 11, 12, 14, 20, 26, 29, 34, 35, 36 e 37 da Lei nº 327, de 30 de novembro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 343, de 30 de maio de 2007, que regulamenta a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão da administração municipal local, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (5) membros, para mandato de quatro (4) anos, sendo permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

“Art. 12. .................

§2º. O eleitor terá direito de votar em até cinco (5) candidatos à vaga de Conselheiro Tutelar, sendo considerados eleitos os cinco (5) mais votados.

 

“Art. 14. ...............

V – aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em prova de redação, que terá critério de exclusão;

 

VII – não manter vínculo de trabalho com qualquer outro cargo, emprego ou função seja público ou privado;

VIII – ser portador de atestado de sanidade mental;

IX – não possuir antecedentes criminais.

 

Parágrafo Único. A realização da prova mencionada no inciso V, bem como a definição dos respectivos critérios de aprovação ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.”

 

“Art. 20. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

“Art. 20-A. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a publicação de edital a ser afixado nos prédios da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Tibau do Sul e no Cartório Eleitoral da Comarca de Goianinha, seis (6) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.”

 

“Art. 26. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança proclamará o resultado das eleições, mandando publicar os nomes dos eleitos, titulares e suplentes, e os sufrágios recebidos por cada um deles.

 

§ 1º. Os cinco (5) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, na condição de suplentes.

 

§ 3º. Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiro no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”

 

§ 4º. Excepcionalmente, os conselheiros eleitos no processo de escolha a ser convocado no corrente ano serão empossados no dia 26 de setembro de 2013.

 

“Art. 29. ...................

 

IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho Tutelar, em que cada Conselheiro terá uma jornada de quarenta (40) horas semanais, incluindo a participação em escala de plantões nos finais de semana e feriados.”

 

“Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de quatro (4) anos.”

 

“Art. 35. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”

 

“Art. 36. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá a título de remuneração equivalente 25% (vinte e cinco por cento) do salário do Secretário Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2014.

 

§ 1º. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.

 

§ 2º. Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Tibau do Sul/RN, serão assegurados os direitos a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.”

 

“Art. 37. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;

II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.”

 

“Art. 38. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a função ou com a confiança outorgada pela comunidade, mediante processo administrativo, onde sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 1º. As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em sessão plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.

 

§ 2º. Aplicada a penalidade pelo Conselho dos Direitos da Criança, caberá a este declarar vago o cargo, dando posse imediata ao suplente, para completar o prazo do substituído.

 

§ 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.”

 

Art. 2º. Os Conselheiros Tutelares eleitos em 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo nacional unificado, que ocorrerá no ano de 2015.

 

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros tutelares empossados em 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, 25 de julho de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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