ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.014 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo, na permissibilidade do disposto no art. 9º, caput, e § 2º da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social - Ceará-Mirim PREVI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam suspensos os pagamentos dos refinanciamentos da dívida do Município com seu Regime Próprio de Previdência – Ceara-Mirim PREVI, das parcelas vencidas desde 1° de março de 2020 até as parcelas vincendas em 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no caput deste artigo serão pagas na forma regulamentada pelo Ministério da Economia, Secretaria da Previdência.
Art. 2º Ficam suspensos os pagamentos das contribuições previdenciárias patronais ao Ceara-Mirim Previ, aqui incluídas a contribuição patronal propriamente dita e a parcela do déficit atuarial, das parcelas vencidas desde 1° de março de 2020 até as parcelas vincendas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. As prestações não pagas no vencimento originalmente previsto em virtude do disposto no caput deste artigo serão objeto de parcelamento a ser realizado nos moldes da legislação federal de regência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de dezembro de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FBA53046