ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5.064/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026

RECORRENTE: H MONALISA FARIAS — CNPJ nº 65.841.667/0001-62

RECORRIDA: J. A. DO NASCIMENTO FILHO — CNPJ nº 12.994.885/0001-70

Considerando o recurso administrativo interposto pela empresa H MONALISA FARIAS;

Considerando a contrarazão apresentada pela empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO

Considerando o despacho da Procuradoria Municipal, pelo conhecimento do recurso administrativo, pelo não acolhimento da alegação de inexequibilidade, pela manutenção da decisão de aceitação da proposta vencedora para o Item 0046, bem como pelo prosseguimento regular do procedimento licitatório, observadas as disposições legais e editalícias aplicáveis e a competência da autoridade responsável pelo julgamento do recurso;

Considerando, por fim, os elementos constantes dos autos, especialmente a cotação comercial isolada apresentada pela recorrente não demonstra, por si só, a impossibilidade concreta de execução da proposta ofertada pela empresa J. A. DO NASCIMENTO FILHO;

DECIDO:

– CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa H MONALISA FARIAS, por presentes os pressupostos de admissibilidade;

II - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a decisão de aceitação da proposta vencedora para o Item 0046;

III – DETERMINAR ao Pregoeiro que adote pelo prosseguimento regular do procedimento licitatório.

Encaminhem-se os autos ao Pregoeiro para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Parelhas/RN,03 de novembro de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal de Parelhas/RN

 


Publicado por:
Maria Das Vitórias Valentim de Azevedo
Código Identificador:FBAE6D45