ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 637/2026.

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente do Município de Galinhos/RN, mediante excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias, para viabilizar a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, das Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI e das Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento vigente, no valor total de R$ 391.407,15 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), destinados à criação e inclusão de dotações orçamentárias, naturezas da despesa e fontes de recursos necessárias à execução das despesas previstas nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

§ 1º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo I desta Lei, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de recursos oriundos do Fundo Especial do Petróleo – FEP, conforme especificado no referido Anexo.

§ 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo II desta Lei, no valor de R$ 19.407,15 (dezenove mil, quatrocentos e sete reais e quinze centavos), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências Fundo a Fundo do Sistema Único de Saúde – SUS, oriundos do Governo Federal, destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, conforme especificado no referido Anexo.

§ 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo III desta Lei, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes das Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme especificado no referido Anexo.

§ 4º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo IV desta Lei, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), será aberto mediante excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos destinados à Educação em Tempo Integral – ETI, visando à criação de novas matrículas e ao atendimento do percentual mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme especificado no referido Anexo.

§ 5º O Crédito Adicional Especial de que trata o Anexo V desta Lei, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será aberto mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de viabilizar a aplicação de recursos provenientes de Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados à manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, conforme especificado no referido Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos Créditos Adicionais Especiais de que trata esta Lei decorrerão do excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme a modalidade de abertura indicada em cada Anexo, observadas as respectivas fontes de recursos e classificações orçamentárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Galinhos/RN, 29 de outubro de 2026.

 

HUDSON MATIAS CAVALCANTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

175.000,00

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

50.000,00

 

2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

25.000,00

09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

25.000,00

 

2023 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

25.000,00

21 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

50.000,00

 

2103 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

25.000,00

22 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO

50.000,00

 

2102 MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

25.000,00

 

ANEXO II

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

19.407,15

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

19.407,15

 

2043 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

19.407,15

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16000000

0001

19.407,15

(Redução)

19.407,15

07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

19.407,15

 

1146 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÓTESES DENTÁRIAS

6.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16000000

0001

6.000,00

 

2058 MANUTENÇÃO DA UNIDADE INTEGRADA

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

6.000,00

 

2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

7.407,15

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

7.407,15

 

ANEXO III

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

32.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

32.000,00

 

1150 FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

30.500,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17190000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

17190000

0001

500,00

 

1151 APOIO CULTURAL A COLÔNIA DE PESCADORES

1.500,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17190000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17190000

0001

500,00

(Redução)

32.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

32.000,00

 

1088 CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17080000

0001

12.000,00

 

2071 CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL DAS MARISQUEIRAS E PESCADORES

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17080000

0001

20.000,00

 

ANEXO IV

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

150.000,00

05 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

150.000,00

 

2098 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTERGAL

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15461071

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15461071

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15461071

0001

65.000,00

 

 

4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15461071

0001

60.000,00

 

ANEXO IV

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

(Acréscimo)

15.000,00

08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

15.000,00

 

2082 MANUTENÇÃO DO SCFV

15.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

15.000,00

(Redução)

15.000,00

08 .001 SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

15.000,00

 

2055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

15.000,00


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:FBC33C91