ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA Nº 1.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 042/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.178, de 10 de julho de 2020, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.492.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.492 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de novembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINARIA Nº 1.492, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.178, de 10 de julho de 2020, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.178, de 10 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º – O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, com membros titulares e suplentes, conforme a seguinte composição:

 

I – Três (3) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

a) Um (1) representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

 

b) Um (1) representante e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) Um (1) representante e um suplente indicado livremente pelo Poder Executivo;

 

II Um (1) representante titular e um suplente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN;

 

III Quatro (4) representantes titulares e quatro (4) suplentes da Sociedade Civil, indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a partir de consulta às entidades e grupos culturais locais, sendo:

 

a) Um (1) representante titular e um suplente de manifestações culturais tradicionais ou religiosas;

 

b) Um (1) representante titular e um suplente de coletivos artísticos ou grupos musicais;

 

c) Um (1) representante titular e um suplente de artesãos, produtores ou fazedores de cultura;

 

d) Um (1) representante titular e um suplente de instituições culturais municipais ou entidades culturais atuantes no município.

 

§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, observando os processos internos de escolha das respectivas secretarias.

 

§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a partir de consulta às entidades e grupos culturais locais, conforme o disposto no inciso III deste artigo.

 

§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.

 

§ 4º O Conselho elegerá, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, para mandato coincidente com o dos conselheiros.

 

§ 5º O mandato dos conselheiros será de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante decisão do plenário do Conselho.

 

§ 6º É vedado aos representantes da sociedade civil, titulares ou suplentes, o exercício de cargo em comissão vinculado ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo Municipal durante o mandato no Conselho.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim do Seridó/RN, 13 de novembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luana Maria Dantas Dos Santos
Código Identificador:FBC40427