ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 285-2012

Lei Municipal nº. 285/2012.

 

EMENTA:Dispõe sobre a fixação dos subsídios de Agentes Políticos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Japi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Japi/RN, para a legislatura 2013 a 2016, de acordo com as especificações contidas na Tabela I, abaixo.

 

Tabela I

AGENTES POLÍTICOS VALOR DO SUBSÍDIO/MENSAL/R$

Presidente da Câmara R$ 4.000.00 (Quatro mil reais)

Vereadores R$ 3.000,00 (Três mil reais)

 

Parágrafo Único - Os valores fixados na Tabela I, constante no “caput” deste artigo, não poderão ser acrescidos de qualquer outra vantagem remuneratória.

 

Art. 2º - Os valores dos subsídios constantes na Tabela I, poderão ser revisados anualmente, conforme dispõe o Inciso X, do Artigo 37, do texto constitucional.

 

Art. 3º - Os subsídios dos agentes políticos especificados através desta Lei, ainda terão que obedecer aos limites definidos pelas Emendas Constitucionais nº 01 e 25.

 

Art. 4º - As despesas constantes nesta Lei, correrão por conta do elemento de despesas “3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (PC)”, constante na Lei Orçamentária.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, em 04 de outubro de 2012.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
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