ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
PORTARIA Nº 001/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte à dependente BENEDITA PEREIRA CARVALHO do segurado falecido FRANCISCO DE PAULO DE CARVALHO e dá outras providências.
A Sr.ª ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN — RPPS-ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso X, da Lei Municipal nº 388, de 02 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 0032, de 29 de novembro de 2021,
CONSIDERANDO o requerimento de benefício previdenciário protocolizado junto a esta autarquia previdenciária sob o nº 1302001/2026, em 13 de fevereiro de 2026, formulado por BENEDITA PEREIRA CARVALHO, inscrita no CPF sob o nº 009.318.054-30, na qualidade de cônjuge supérstite do segurado instituidor;
CONSIDERANDO que o segurado FRANCISCO DE PAULO DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o nº 098.179.564-15, matrícula funcional nº 153099-2 e matrícula anterior nº 118, ocupante do cargo de motorista, lotado na Prefeitura Municipal de Itaú/RN, admitido no serviço público municipal em 1º de abril de 1984, faleceu em 03 de fevereiro de 2026, na condição de aposentado deste Regime Próprio, conforme certidão de óbito acostada à fl. 29 dos autos;
CONSIDERANDO a certidão de casamento de fl. 30, comprobatória do matrimônio celebrado em 29 de agosto de 1988, subsistente até a data do óbito, e a presunção legal de dependência econômica do cônjuge estabelecida pelo art. 8º, §1º, da lei municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 54 e 60-A da Lei Municipal nº 388, de 02 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 0032, de 29 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 001/2026, da Assessoria Jurídica desta autarquia, na forma do art. 25, inciso II, da lei municipal, opinando pelo deferimento do pleito;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 001/2026, de 19/08/2026, proferida nos autos do Processo Administrativo Previdenciário — PAP nº 1302001/2026;
CONSIDERANDO que a requerente preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE a BENEDITA PEREIRA CARVALHO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 1.648.825, expedida pelo ITEP/RN, inscrita no CPF/MF sob o nº 009.318.054-30, nascida em 05 de julho de 1970, residente e domiciliada na Rua Alexandre Souza, nº 4, bairro Centro, Itaú/RN, CEP 59.855-000, na qualidade de cônjuge supérstite do segurado instituidor FRANCISCO DE PAULO DE CARVALHO, falecido em 03 de fevereiro de 2026, benefício cadastrado sob o Processo Administrativo Previdenciário — PAP nº 1302001/2026.
Art. 2º O benefício é concedido com fundamento nos arts. 38, 39 e 41 da Lei Municipal nº 388, de 02 de janeiro de 2012, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 0032, de 29 de novembro de 2021, cumulados com o art. 45 do mesmo diploma, por constituir a pensão a única fonte de renda formal da beneficiária.
Parágrafo único. Não incide, na espécie, o art. 40 da referida lei, porquanto inexiste dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Art. 3º O valor mensal do benefício é fixado em R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), apurado na forma seguinte: sobre a base de cálculo de R$ 1.621,00, correspondente aos proventos percebidos pelo segurado instituidor na data do óbito, aplica-se o percentual de 60% (sessenta por cento), resultante da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 1 (uma) cota individual de 10 (dez) pontos percentuais, na forma do art. 39, o que perfaz R$ 972,60 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos); sendo esse resultado inferior ao salário mínimo nacional, o benefício é elevado ao piso legal de 1 (um) salário mínimo, por força do art. 45.
§ 1º O rateio do benefício entre os dependentes habilitados observa o quadro seguinte:
|
Beneficiária |
Qualidade |
Cota |
Natureza da cota |
|
BENEDITA PEREIRA CARVALHO |
Cônjuge |
100% |
Vitalícia |
|
TOTAL |
|
100% |
R$ 1.621,00 |
§ 2º O percentual de cálculo do benefício é o de 60% (sessenta por cento) previsto no art. 39, elevado ao piso do art. 45, sendo de 100% (cem por cento) apenas a cota de rateio, por ser a beneficiária a única dependente habilitada.
§ 3º As cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais, na forma do art. 39, §1º, da lei municipal.
§ 4º Não incide a contribuição previdenciária de que trata o art. 12, inciso II, da lei municipal, porquanto o valor do benefício não supera um salário mínimo, limite a partir do qual a alíquota de 14% (quatorze por cento) tem incidência.
Art. 4º A data de início da concessão é fixada em 03 de fevereiro de 2026, data do óbito do segurado instituidor, produzindo o benefício efeitos financeiros a partir de 04 de fevereiro de 2026, uma vez que ao instituidor foram pagos proventos até a data do falecimento.
Parágrafo único. Ficam apurados valores retroativos no montante nominal de R$ 9.563,90 (nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa centavos), relativos às competências de fevereiro a julho de 2026, conforme memorial de cálculo acostado, a serem acrescidos da taxa SELIC acumulada até o mês do efetivo pagamento, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e pagos em parcela única.
Art. 5º O benefício será reajustado na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, na forma do art. 54 da lei municipal, e ensejará o pagamento de abono anual proporcional aos meses de benefício pagos no exercício, na forma do art. 47, correspondente, no exercício de 2026, a 11/12 (onze doze avos) do valor vigente em dezembro.
Art. 6º A concessão é feita em caráter precário até a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de registro, obrigando-se a beneficiária a:
I — comunicar ao RPPS-ITAÚ/RN, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer fato que importe alteração ou perda da qualidade de dependente;
II — submeter-se ao recadastramento periódico e à comprovação anual de vida, sob pena de suspensão do pagamento até a regularização;
III — restituir os valores recebidos indevidamente, corrigidos na forma da lei, apurada a percepção sem amparo legal.
Art. 7º Determina-se à Secretaria-Executiva a publicação do extrato desta Portaria na imprensa oficial, a emissão da nota de empenho, a implantação do benefício na folha de pagamento da competência de agosto de 2026, a submissão da matéria à unidade de controle interno e o cadastramento do ato no SIAI-AP Concessões, com a sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis contados da publicação oficial, na forma dos arts. 5º, 6º e 10 da Resolução nº 003/2025-TCE.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itaú/RN, 19 de Agosto de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Itaú/RN
Publicado por:
Alexsandra Ferreira Maia Melo
Código Identificador:FBE43143