ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596, DE 13 DE MAIO DE 2026
Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições constitucionalmente conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1° Reestrutura a Lei Municipal nº 201, de 24 de abril de 1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de Assistência Social do Município de Taipu/RN, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.
§ 2º O CMAS é vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas referentes a passagens, translado, alimentação, hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de fiscalizar, deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1° As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da Assistência Social, contribuindo com o processo de implementação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência sociais privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VI - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
VII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
VIII - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no município;
X - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 4° O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre os seus membros titulares, em reunião plenária, sendo permitido uma única recondução.
§ 1° Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2° Quando houver vacância no cargo de presidente, assumirá o vice-presidente, concluindo o restante do mandato, não sendo possível assumir o vice, será feita nova eleição para finalizar o mandato.
§ 3° Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto.
§ 4° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I – 01 (um) representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) 01 (um) representantes da Secretaria Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Administração e Planejamento.
II – 01 (um) representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante dos usuários;
b) 01 (um) representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;
c) 01 (um) representante de entidade de trabalhadores do setor.
§ 5º Na ausência de representantes do segmento de entidades no ente federativo as vagas deverão ser preenchidas com representantes dos segmentos de usuários e de trabalhadores, nesta ordem.
§ 6º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério público, tendo como candidatos e/ou eleitores os descritos no inciso II do parágrafo 4º, deste artigo.
§ 7º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, o Presidente do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação.
§ 8° Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art. 5° Serão consideradas representantes de usuários aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Política de Assistência Social, organizadas sob diversas formas.
Art. 6º Usuários são cidadãos, grupos e segmentos populacionais que se encontram em situações de desproteção social, vulnerabilidades e riscos, nos termos previstos na Política Nacional de Assistência Social e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Parágrafo único. As organizações representativas dos usuários descritos no caput deste artigo estão habilitadas a participarem das instâncias de participação e deliberações do SUAS.
Art. 7º A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas, democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários da Política de Assistência Social.
Art. 8º As organizações representativas de usuários, independentemente do formato que adotem devem atender aos princípios democráticos e se estruturar de forma republicana.
§1º São características das organizações representativas de usuários do SUAS, independentemente do seu enquadramento institucional:
ter usuários da Política de Assistência Social entre os seus dirigentes;
definir uma base social e territorial de representação;
contemplar em sua estrutura instâncias de participação e de deliberação coletiva;
definir a regularidade das reuniões das respectivas instâncias;
assegurar a alternância de dirigentes por meio da definição de mandatos;
estabelecer a periodicidade dos mandatos dos dirigentes;
aprovar uma Carta de Compromissos, Regimento Interno ou um Plano de Ação;
ter endereço, físico ou eletrônico, de conhecimento público.
§ 2º Para os fins desta Lei são consideradas organizações de usuários:
coletivos de usuários – são formas de organização informal de usuários da Política Nacional de Assistência Social cuja base territorial está circunscrita ao território da unidade do SUAS correspondente.
associações de usuários – organizações legalmente constituídas, para a representação e defesa de grupos e segmentos sociais específicos (ciganos, quilombolas, vítimas de catástrofes, deficiências e outros), nos termos estabelecidos no § 1º deste Artigo.
associações e centros comunitários que contem com a presença de usuários do SUAS em suas instâncias de direção e deliberação e afirmem em seus estatutos o compromisso com a defesa dos direitos dos usuários do SUAS.
fóruns de usuários – são organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular, aqueles que têm como principais objetivos a articulação, a mobilização, a representação e a defesa dos usuários, concernentes aos direitos humanos e a vida digna, considerando-se fórum de base municipal, aquele que congrega Coletivos de Usuários e outras formas de mobilização e articulação dos usuários no âmbito de um município;
movimentos – organizações de usuários, de funcionamento contínuo e regular que tem como principal função a mobilização e defesa dos direitos dos usuários do SUAS e de outras políticas de proteção social, considerando-se: movimento de base municipal, aquele que congrega usuários do SUAS e outras políticas de proteção social no âmbito de 1 (um) município;
§ 3º A base territorial e a composição social das organizações legalmente constituídas devem constar no respectivo estatuto social.
Art. 9° Serão consideradas entidades de Assistência Social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos respeitando a Tipificação dos serviços Socioassistênciais.
§ 1° As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social.
§ 2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
§ 3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.
Art. 10° Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.
Art. 11° Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação no conselho e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 12º A Plenária, como órgão de deliberação máxima, reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas.
§ 2º As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 13 - Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 14 - Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros.
Art. 15 - Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação.
Art. 16 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 17 - Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do Conselho;
IV - divulguem as decisões do Conselho nas instituições que representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao fortalecimento da Assistência Social;
VI - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua entidade;
VIII - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
IX - aprofundem o conhecimento e o acesso a informação;
X- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e cofinanciamento;
XI - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada prestadora de serviços socioassistenciais;
XII - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I – Plenária;
II – da Mesa Diretora;
III – da Secretaria Executiva;
IV – das Comissões Especiais.
§ 1° A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelo Presidente e Vice-Presidente.
§ 3º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio técnico e administrativo para o funcionamento do CMAS, devendo contar com espaço físico e pessoal, tendo por objetivo:
a – Assessorar e registrar em Ata as reuniões da Plenária;
b – Publicar as decisões/resoluções;
c – Informar os conselheiros das reuniões e da pauta;
d – Organizar e arquivar documentos;
e - Auxiliar a Mesa Diretora sempre que solicitado.
§ 4º Em conformidade ao disposto no parágrafo anterior, a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Habitação deve prover a infraestrutura necessária para o funcionamento da Secretaria Executiva, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros.
§ 5º As Comissões Especiais serão aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO
Art. 19 - O Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 1.339, de 26 de setembro de 1995, é um instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros para o financiamento de ações na área de assistência social.
Art. 20 – O(A) Secretário(a) Municipal será o gestor e ordenador de despesas, e prestará contas anualmente, ou quando solicitado pelo CMAS, sobre os recursos captados, existentes e repassados pelo Fundo.
Parágrafo Único - O saldo positivo apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 21 - Os recursos do Fundo serão aplicados:
I – No financiamento total ou parcial, de programas, projetos, benefícios e serviços de assistência social, desenvolvidos sob a responsabilidade do fundo, de acordo com o plano de trabalho ou objetivos do programa;
II – No pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas e/ou contratadas para a execução de programas e projetos específicos da assistência social;
III – Na aquisição de material permanente e de consumo, necessários ao funcionamento da Secretaria, e no desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
VI – Pagamento de benefícios eventuais, conforme esta no art. 15, inciso I, da LOAS;
VII – Outros financiamentos necessários a peculiaridades locais, desde que previsto em Lei Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 23 - As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 24 - O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Plenária, e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para homologação.
Art. 25 – Revoga a Lei Municipal nº 201, de 24 de abril de 1996 e, suas alterações.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TAIPU/RN, EM 13 DE MAIO DE 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:FBF571EB