ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023

COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.836,00 (seis mil, oitocentos e trinta e seis reais) para fazer face às despesas com a complementação do Plano de Trabalho Referente a Lei Paulo Gustavo, através de repasse do Governo Federal – Ministério da Cultura, conforme dotações especificas na tabela I anexa.

 

Parágrafo Único – Servirá como fonte de recursos ao crédito Especial orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, os rendimentos de aplicação financeira dos referidos recursos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, em 08 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Tabela I

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal de São Miguel

Unidade orçamentária

2003 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E TURISMO

Função

12 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.381 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo

Elemento de Despesa

33903200 – Material de Distribuição Gratuita

Valor

6.836,00

Fonte de Recursos

17000000 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumento Convênios da União

Total

R$ 6.836,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1049, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023

COMPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL APROVADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1038 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.049 de 08/12/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 08 de dezembro de 2023.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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