ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018

MENSAGEM DE VETO

AO PROJETO DE LEI Nº 017/2018

 

Senhora Presidente,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 017/2018, que “Dispõe sobre introdução de texto normativo impresso no verso dos carnês de pagamento do IPTU sobre direito de isenção de impostos nos casos previstos em lei, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Elvis Felipe Amaro dos Santos, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

 

RAZÕES DE VETO

 

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

A despeito dos relevantes objetivos colimados pelas iniciativas parlamentares, não posso acolher totalmente ao projeto acima referenciado, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, bem como foi feito de forma inadequada, conforme será exposto a seguir.

O referido projeto de lei assim prevê:

Art. 1° O Poder Executivo introduzirá, no verso dos carnês de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, informações sobre o direito de isenção do imposto.

Parágrafo Único: O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento das possibilidades de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a legislação que o embasa e o procedimento para fazer o requerimento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte a sua publicação.

O presente projeto de lei não pode ser sancionado. Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, II e III, o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.

Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.

Nesses termos, não será possível acolher totalmente o presente projeto de lei, pelos motivos acima expostos.

Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 017/2018, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 07 de agosto de 2018.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

“Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III – criação, extruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
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