ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890/20149
Lei N° 890/2019
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, pelo Município de Santana do Matos/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santana do Matos/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista Estadual, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 1 (Um) TERRENO localizado no Município de Santana do Matos/RN, situado à rua Projetada, s/n, perfazendo uma área de 2.079 m² (dois mil e setenta e nove metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 328,90 m (trezentos e vinte e oito e noventa metros), dividido em 02 (duas) glebas, como segue:
a.1) GLEBA N°: 01
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O MATOS
MUNICÍPIO: SANTANA DO MATOS UF: RN
ÁREA ATINGIDA: 0,1530 ha, PERÍMETRO: 234.00 m
A poligonal inicia no ponto V1, de coordenadas UTM N=9.342.106,43m e E=760.986,70m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 17°55'23" e distância de 102,00m, confrontando com terras de RUA 04, até atingir o ponto V2, de coordenadas N 9.342.203,48m e E 761.018,09m; deste segue com azimute de 108°18'22" e distância de 15,00m, confrontando com terras de SR. JOÃO FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (FAZ. STA. TEREZINHA), até atingir o ponto V3, de coordenadas N 9.342.198,77m e E 761.032,34m; deste segue com azimute de 197°55'23" e distância de 102,00m, confrontando com terras de RUA 05, até atingir o ponto V4, de coordenadas N 9.342.101,71m e E 761.000,95m; deste segue com azimute de 288°18'22" e distância de 15,00m, confrontando com terras de FAIXA DE DOMINO RN 203, até atingir o ponto V1, de coordenadas N 9.342.106,43m e E 760.986,70m, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto que será desmembrado da matrícula nº 3174, no livro 02, fls. 078, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Santana do Matos/RN.
a.2) GLEBA N°: 02
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA O MATOS
MUNICÍPIO: SANTANA DO MATOS UF: RN
ÁREA ATINGIDA: 0,0549 ha, PERÍMETRO: 94.90 m
A poligonal inicia no ponto V5, situado no Km ............. da LT, de coordenadas UTM N=9.342.148,28m e E=760.965,00m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 107°26'50" e distância de 20,00m, confrontando com terras de QUADRA D, até atingir o ponto V6, de coordenadas N 9.342.142,29m e E 760.984,08m; deste segue com azimute de 197°26'50" e distância de 27,45m, confrontando com terras de RUA 04, até atingir o ponto V7, de coordenadas N 9.342.116,10m e E 760.975,85m; deste segue com azimute de 287°26'50" e distância de 20,00m, confrontando com terras de FAIXA DE DOMINO RN 203, até atingir o ponto V8, de coordenadas N 9.342.122,10m e E 760.956,77m; deste segue com azimute de 17°26'50" e distância de 27,45m, confrontando com terras de CONJ. LAVOISIER, até atingir o ponto V5, de coordenadas N 9.342.148,28m e E 760.965,00m, ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto que será desmembrado da matrícula nº 3174, no livro 02, fls. 078, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Santana do Matos/RN
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN, no Município de Santana do Matos/RN, voltado à execução do programa PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, regulamentado pela Instrução Normativa nº 004/2018/Ministério das Cidades/Ministério do Desenvolvimento Regional, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de novembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal
*Republicada por incorreção
Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:FC12DFAC