ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2014
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste anual dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica concedido aumento salarial no importe de 6,78% (seis vírgula setenta e oito por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários cujo valor corresponde ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, sendo o valor dos respectivos salários reajustado para R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais).
Artigo 2°. Permanecem inalterados os salários de quem porventura receba acima do valor mínimo legal.
Artigo 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do elemento de despesa n° 3.1.90.11: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.
Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de março de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Publicação por Incorreição
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:FC29CD74