ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 611/2013

Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2014 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que o prefeito sancionou a presente Lei com fundamento no inciso II do Art. 96 da Lei Orgânica do Município.

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 a ser cumprido pela Lei Orçamentária Anual são estabelecidas em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município de Guamaré, compreendendo:

I - as metas prioridades da administração pública municipal;

II - as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;

V – equilíbrio entre receitas e despesas;

VI – critérios e formas de limitação de empenho;

VII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

VIII – autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

IX – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

X – definição de critérios para o início de novos projetos;

XI – definição de despesas consideradas irrelevantes;

XII – incentivo a participação popular;

XIII – as disposições gerais.

Capítulo II

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, estão desdobradas em ações, no anexo I da presente lei, as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2014 em consonância com os macro-objetivos estabelecidos no plano plurianual 2014-2017, encaminhado a Câmara Municipal de Guamaré.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º O projeto de lei orçamentária para 2014, conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

Capítulo III

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual

Seção I

Das Diretrizes gerais

Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.

§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.

Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidação;

IV - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II da Constituição Federal, na forma de definida nesta Lei.

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I – Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;

II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;

V – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde;

VI – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013, projetados ao exercício de 2014

Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantias, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 9º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.

Art. 10º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as categorias econômicas, tomando por base o PPA – Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 11º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

Art. 12º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

Seção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

Art. 13º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 14º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Seção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, destinada a atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.

Capítulo IV

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Seção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 16 º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

Seção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 17º - Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou Secretário de Administração e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.

Capítulo V

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na

Legislação Tributária do Município

Art. 18º - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativo, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – aperfeiçoamento dos processos tributários-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumentos inibitório da prática de infração da legislação tributária.

Art. 19º - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,

descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 20º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

Capítulo VI

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 21º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de metas Fiscais, constante desta Lei.

Art. 22º - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I – para elevação das receitas:

a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta Lei;

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II – para redução das despesas

a) redução das despesas com custeio da máquina administrativa com a readequação de processos e investimento em informática e tecnologia de informação;

b) implementação de controles gerenciais de custos com objetivo de aperfeiçoar o sistema de compras, armazenamento de materiais e eficiência nos gastos públicos.

c) o Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais, e avaliação do resultado dos programas de governo.

Capítulo VII

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 23º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

Capítulo VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2014 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;

II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 27º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 29º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 30º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especifica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 31º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.

Capítulo IX

Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação

Art. 32º - É verdade a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas às autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.

Capítulo X

Dos Parâmetros para Elaboração de Programação

Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 33º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, os seguintes demonstrativos:

I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;

III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;

§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014;

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

capítulo XI

Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos

Art. 34º - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito.

Parágrafo único – Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.

Capítulo XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 35º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Capítulo XIII

Do Incentivo à Participação Popular

Art. 36º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento e a participação dos cidadãos nas audiências públicas.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Capítulo XIV

Das Disposições Gerais

Art. 37º - O poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 38º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 39º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 40º - Em atendimento ao disposto no art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I- Anexo de metas e prioridades

II- Anexos de metas anuais, riscos fiscais e memorias de cálculos;

Art. 41º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 29 de maio de 2013

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Programa: 0002 - MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA

Objetivo: Promover a modernização do sistema de arrecadação municipal, dando-lhe agilidade, eficiênc

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS

2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA

A

0026 - ARRECADACAO EFICIENTE

PERCENTUAL

25,00

55.000,00

Total do Programa:

55.000,00

Programa: 0022 - GUAMARE ESPORTIVO

Objetivo: Oferecer práticas esportivas e educacionais, estimulando crianças, jovens e adultos a mant

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL

A

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

6,54

170.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS A

 

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

5,39

140.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO

A

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

3,07

80.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2311 - MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE

A

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

6,35

165.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2340 - PROJETO BEM ESTAR

A

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

8,11

211.000,00

Total do Programa:

766.000,00

Programa: 0028 - ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, educacional e de saúde, en

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

2308 - Servicos de Convivencia e fort. de vinculos

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

5,98

20.800,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

2322 - Manutencao do cons mun da crianca e do adolescente

A

0042 - CONSELHO FUNCIONANDO

PERCENTUAL

5,38

18.700,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2295 - Apoiar as atividades do Conselho Tutelar

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

12,15

42.200,00

Total do Programa:

81.700,00

Programa: 0101 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL

Objetivo: Desenvolver as ações de coordenação dos programas de governo e a integração das secretaria

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1282 - MARKETING INSTITUCIONAL

P

0003 - MUNICIPIO PROMOVIDO

PERCENTUAL

25,00

750.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,54

2.611.200,00

02 - PODER EXECUTIVO 015 - CONTROLADORIA GERAL DO

04 - ADMINISTRACAO 124 - CONTROLE INTERNO

2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

22,99

300.246,80

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

02 - PODER EXECUTIVO 016 - PROCURADORIA GERAL DO

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNI

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,92

1.058.561,41

02 - PODER EXECUTIVO 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,64

602.464,72

02 - PODER EXECUTIVO 021 - CONSULTORIA GERAL DO

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2346 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONSULTORIA GERAL DO MUNIC

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,13

705.260,00

02 - PODER EXECUTIVO 023 - GABINETE DO VICE PREFEITO

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,04

798.637,51

Total do Programa:

6.826.370,44

Programa: 0102 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO

Objetivo: Promover o Planejamento e o Acompanhamento Integrado das Ações (Atividades e Projetos) do

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 002 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO E

04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

2005 - APOIAR ATIV. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

15,66

755.600,00

02 - PODER EXECUTIVO 002 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO E

04 - ADMINISTRACAO 121 - PLANEJAMENTO E ORCAMENTO

2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS

A

0007 - ESTUDOS REALIZADOS

PERCENTUAL

8,29

400.000,00

Total do Programa:

1.155.600,00

Programa: 0103 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO

Objetivo: Promover o desenvolvimento pleno da atividades executadas pela Secretaria de administracao

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

22,83

4.199.440,00

02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2266 - CONCURSO PUBLICO

A

0057 - CONCURSO REALIZADO

PERCENTUAL

9,38

30.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS

2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS

A

0058 - SERVIDORES CAPACITADOS

PERCENTUAL

10,94

35.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 128 - FORMACAO DE RECURSOS

2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO

A

0059 - GESTORES CAPACITADOS

PERCENTUAL

4,69

15.000,00

Total do Programa:

4.279.440,00

Programa: 0104 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO

Objetivo: Promover a modernizacao do Sistema de Arrecadacao Municipal, dando-lhe agilidade, eficienc

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 129 - ADMINISTRACAO DE RECEITAS

2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,79

676.188,80

Total do Programa:

676.188,80

Programa: 0105 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objetivo: Promover o processo de implementacao e estruturacao tecnica e administrativa da SEMTHAS, v

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,38

3.017.080,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Total do Programa:

3.017.080,00

Programa: 0106 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO E CULTURA

Objetivo: Universalizar a escolaridade da populacao de 6 a 17 anos, melhorar a formacao dos Jovens e

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,37

4.771.825,12

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO - QSE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,06

80.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2136 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS PROERD

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,08

85.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60%

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

12,78

14.004.392,97

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,05

4.434.700,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,04

25.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,02

3.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,12

150.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO

2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,13

150.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL

2313 - Manut. das Ativid. do Ensino Infantil (Creche)

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,62

664.800,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL

2314 - Manut. das Ativid. do Ensino Infantil (PRE-ESCOLA)

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,02

1.146.350,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E

2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,03

13.500,00

Total do Programa:

25.528.568,09

Programa: 0107 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG.

Objetivo: Estabelecer politicas de promocao dos setores secudarios e terciario e de desenvolvimento

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 014 - SEC MUN DE IND, COM, SERV,

23 - COMERCIO E SERVICOS 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,26

872.024,00

Total do Programa:

872.024,00

Programa: 0108 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER

Objetivo: Valorizar e estimular a pratica esportiva na comunidade, como forma de integracao social e

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,54

2.700.800,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE

A

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

,18

21.000,00

Total do Programa:

2.721.800,00

Programa: 0109 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE

Objetivo: Promover a ampliação do acesso à saúde com qualidade em todos os níveis de atenção,de for

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2277 - PISO DA ATENCAO BASICA FIXO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,07

52.500,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

21,53

15.444.600,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2275 - OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLLOGICA SEMEC/SMS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,02

15.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2277 - PISO DA ATENCAO BASICA FIXO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,21

147.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA

2051 - PISO VARIAVEL DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,04

4.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA

2276 - PISO FIXO DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAUDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,04

36.000,00

Total do Programa:

15.699.100,00

Programa: 0110 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E

Objetivo: Conservar o patrimonio natural do Municipio e seu territorio, garantindo a sustentabilidad

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

18 - GESTAO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL

2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,39

821.300,00

Total do Programa:

821.300,00

Programa: 0111 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO

Objetivo: Promover a melhoria da infra-estrutura turistica da cidade, com implementacao de politicas

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,48

1.054.400,00

Total do Programa:

1.054.400,00

Programa: 0112 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO

Objetivo: Aumentar os niveis de renda e ocupacao, melhorando a qualidade de vida nos estabelecimento

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,31

1.849.680,00

Total do Programa:

1.849.680,00

Programa: 0113 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA

Objetivo: Promover o planejamento e execucao das obras de melhoria da infra-estrutura urbana, a man

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1080 - Aquisicao de Veiculos

P

0022 - FROTA RENOVADA

PERCENTUAL

1,38

400.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

22,26

6.437.700,00

Total do Programa:

6.837.700,00

Programa: 0114 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E

Objetivo: Promover as condições adequadas para prestação de serviços de transporte publico e da segu

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,26

2.245.140,00

Total do Programa:

2.245.140,00

Programa: 0115 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Objetivo: Assegurar o desenvolvimento das atividades legislativas do municipio.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

01 - PODER LEGISLATIVO 001 - CAMARA MUNICIPAL DE

01 - LEGISLATIVA 031 - ACAO LEGISLATIVA

2137 - Desenvolvimento da atividades do Poder Legislativo

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,48

7.200.000,00

Total do Programa:

7.200.000,00

Programa: 0116 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA

 

Objetivo: Promover o Desenvolvimento da Pesca e Carcinicultura no Municipio, com a geração de empreg

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

23 - COMERCIO E SERVICOS 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,34

367.514,16

Total do Programa:

367.514,16

Programa: 0201 - ATENCAO A FAMILIA

Objetivo: Promover a melhoria da qualidade de vida das familias carentes, atraves de acoes focadas

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

1287 - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADAO

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,62

80.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

15,19

1.978.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2282 - FUNDO DE GESTAO P/ PROJETO SOCIAIS, CARTAO CIDADAO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,10

300.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2282 - FUNDO DE GESTAO P/ PROJETO SOCIAIS, CARTAO CIDADAO

A

0053 - CIDADAO ASSISTIDO

UNIDADE

2.000,00

2.880.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,47

55.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,46

80.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2299 - Servico de protec e atend integral a familia PAIF

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,77

100.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2300 - Acomp as Fam renda cidada/Bolsa familia e Benefici

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

9,28

1.210.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2301 - Manutencao do PAEFI

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,39

50.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2303 - Atend aos adolescentes e suas familias cump LA PSC

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,21

26.400,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2304 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CASA DE PASSAGEM

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,09

14.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2305 - Apoio a Familia Atingida por situacao de emergenci

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,04

10.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2306 - ASSISTENCIA AO DEPENDENTE QUIMICO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,28

37.000,00

Total do Programa:

6.820.400,00

Programa: 0206 - AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE

Objetivo: Promover condicoes para pleno desenvolvimento psicossocial, nutricional e de saude das pes

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,06

10.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,21

200.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

2,54

420.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1194 - AQUISICAO DE UNID MOVEL, ATEND ODONT. PREVENTIVO

P

0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA

UNIDADE

1,00

150.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1281 - CONSTRUCAO, REFORMA,AMPLIACAO E

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

3,92

650.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

MANUT.UNID.SAUDE 1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,84

140.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,83

800.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

5,13

850.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2330 - Media e Alta Complexidade - MAC

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,75

124.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2332 - Programa de dist de Oculos e outros Materias Medic

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

2,90

480.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA

2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,21

33.500,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 304 - VIGILANCIA SANITARIA

2327 - Operacao e Manutencao da Vigilancia Sanitaria

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,03

3.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 306 - ALIMENTACAO E NUTRICAO

2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,60

100.000,00

Total do Programa:

3.960.500,00

Programa: 0208 - SAUDE DA FAMILIA

Objetivo: Promover a assistencia em saude basica a populacao urbana do Municipio.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2278 - MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,03

490.760,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2316 - Programa Saude na Escola

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,32

40.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2331 - PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE A DA FAMILIA

 

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

10,44

1.270.800,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2333 - Fortalecimento Dos Programas de saude Preventiva

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,37

45.000,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

2201 - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,17

507.565,00

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

2325 - Programa agente comunitarios de endemias

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,29

522.140,00

Total do Programa:

2.876.265,00

Programa: 0210 - SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL

Objetivo: Promover e realizar o saneamento basico e a gestao dos rercusos naturais, preservando, con

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS

2319 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

A

0009 - LIMPEZA EFETUADA

PERCENTUAL

22,20

3.360.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

18 - GESTAO AMBIENTAL 541 - PRESERVACAO E CONSERVACAO

1280 - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS

P

0027 - AREA RECUPERADA

PERCENTUAL

25,00

100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

18 - GESTAO AMBIENTAL 542 - CONTROLE AMBIENTAL

2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA

A

0029 - COLETA IMPLANTADA

PERCENTUAL

56,29

170.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

18 - GESTAO AMBIENTAL 544 - RECURSOS HIDRICOS

2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS

A

0028 - PRAIAS MONITORADAS

PERCENTUAL

9,93

30.000,00

Total do Programa:

3.660.000,00

Programa: 0212 - FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL

Objetivo: Consolidar a atividade da pesca artesanal do Municipio, aumentando os niveis de ocupacao e

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

23 - COMERCIO E SERVICOS 691 - PROMOCAO COMERCIAL

2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS

A

0006 - PESCADORES CAPACITADOS

PERCENTUAL

37,77

85.000,00

Total do Programa:

85.000,00

Programa: 0215 - EXPANSAO DO ENSINO MEDIO

Objetivo: Garantir o direito a educacao aos alunos concluintes do Ensino Medio.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 362 - ENSINO MEDIO

2273 - CONV C/ SSEC P/ CONTRAPARTIDA DO DESENV ENS MEDIO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

25,00

50.000,00

Total do Programa:

50.000,00

Programa: 0217 - ENSINO SUPERIOR PARA TODOS

Objetivo: Oferecer a populacao de Guamare em geral e aos jovens em partiucular o acesso ao ensino su

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR

1256 - CONSTRUCAO DE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR

P

0054 - CENTRO SUPERIOR CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

40.000,00

Total do Programa:

40.000,00

Programa: 0218 - EDUCACAO ESPECIAL

Objetivo: Prestar atendimento especializado aos alunos portadores de deficiencia e demais necessidad

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 367 - EDUCACAO ESPECIAL

2214 - ATEN PSICOSOCIAL DE APOIO EXTRAESCOLAR AOS ALUNOS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

25,00

6.000,00

Total do Programa:

6.000,00

Programa: 0219 - ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA

Objetivo: Erradicar o analfabetismo e oferecer o ensino fundamental a todos aqueles que não tiveram

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E

2312 - Manut. das Ativid. da Educacao de Jovens e Adulto

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,96

1.354.480,00

Total do Programa:

1.354.480,00

Programa: 0221 - TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo: Proporcionar meios de transportes a populacao escolar do Municipio.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

1258 - AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES E DEMAIS VEICULOS

P

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,76

5.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

12,12

80.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL

2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

12,12

80.000,00

Total do Programa:

165.000,00

Programa: 0223 - ALIMENTACAO ESCOLAR

Objetivo: Suprir as necessidades nutricionais dos alunos durante a permanencia na escola, contribuin

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

11,13

800.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 365 - EDUCACAO INFANTIL

2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

2,37

170.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 366 - EDUCACAO DE JOVENS E

2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

10,44

750.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Programa: 0224 - ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Objetivo: Promover políticas de desenvolvimento da cultura nas atividades escolares.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

17,39

80.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CLTURAIS NAS ESCOLAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

7,61

35.000,00

Total do Programa:

115.000,00

Programa: 0225 - ESPORTE NA ESCOLA

Objetivo: Alcançar o desenvolvimento integral do individuo, com o desenvolvimento do saber, fazer, s

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

10,66

82.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

2194 - Realiz de event esport nas escolas Jerns-Proj Educ

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

12,46

96.000,00

Total do Programa:

178.000,00

Programa: 0302 - DESENVOLVIMENTO

DA AGROPECUARIA FAMILIAR

Objetivo: Expandir e diversificar a producao agropecuaria, aumentar a produtividade, aprimorar os se

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 601 - PROMOCAO DA PRODUCAO

2216 - INCETIVO A PRODUCAO DE HORTALICIAS E FRUTICULTURA

A

0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

PERCENTUAL

,53

20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 601 - PROMOCAO DA PRODUCAO

2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO

A

0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

PERCENTUAL

2,65

100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL

2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,13

5.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL

2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA

A

0005 - REBANHO ASSISTIDO

PERCENTUAL

,67

25.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL

2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,27

10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO

1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE P POCOS

 

0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

PERCENTUAL

3,45

130.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 605 - ABASTECIMENTO

2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS

A

0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

PERCENTUAL

2,25

85.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 606 - EXTENSAO RURAL

2286 - CORTE DE TERRA

A

0004 - AGRICULTOR BENEFICIADO

PERCENTUAL

13,25

500.000,00

Total do Programa:

875.000,00

Programa: 0306 - FAZENDO O TURISMO ACONTECER

Objetivo: Promover o desenvolvimento do turismo, valorizando os artistas e os aspectos culturais loc

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL

2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO

A

0038 - GRUPO FOLCLORICO

PERCENTUAL

,50

73.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL

2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL

A

0036 - BANDA FUNCIONANDO

PERCENTUAL

1,40

201.500,00

02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL

2242 - PROMOCAO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTO DO MUNICIPIO

A

0039 - EVENTOS REALIZADOS

PERCENTUAL

21,37

3.080.000,00

Total do Programa:

3.354.500,00

Programa: 0321 - MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO

Objetivo: Promover e melhoria da infra-estrutura das escolas municipais, visando oferecer as condico

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

1261 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS

P

0048 - ESCOLAS REFORMAS

PERCENTUAL

31,63

2.793.000,00

Total do Programa:

2.793.000,00

Programa: 0322 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA

Objetivo: Melhoria nas vias urbanas

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 452 - SERVICOS URBANOS

2249 - INSTALACAO E MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

A

0008 - ILUMINAÇÃO INSTALADA

PERCENTUAL

24,38

740.000,00

Total do Programa:

740.000,00

Programa: 0323 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO IDOSO

Objetivo: Promover as condições para o pleno desenvolvimento psicosocial, nutricional e de saúde das

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO

2320 - Atendimento ao Idoso

A

0019 - IDOSO ATENDIDO

PERCENTUAL

22,61

50.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 241 - ASSISTENCIA AO IDOSO

2321 - Acompanhamento juridico, psicologico e social

A

0019 - IDOSO ATENDIDO

PERCENTUAL

2,26

5.000,00

Total do Programa:

55.000,00

Programa: 0328 - PROMOCAO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Objetivo: Promover politicas de desenvolvimento da cultura no municipio.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL

2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS PROART - PETROBRAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

21,10

70.000,00

Total do Programa:

70.000,00

Programa: 0329 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA

Objetivo: Desenvolver ações integradas de segurança, defesa social e patrimonial.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 025 - SEC MUN DE SEGURANCA,

06 - SEGURANCA PUBLICA 182 - DEFESA CIVIL

2073 - Apoiar as Atividades da Secretaria

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

22,23

2.401.493,39

Total do Programa:

2.401.493,39

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Programa: 0330 - MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA

Objetivo: MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA URBANA

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARADA DE ONIBUS

P

0025 - PARADA CONSTRUIDA

PERCENTUAL

50,00

120.000,00

Total do Programa:

120.000,00

Programa: 0335 - CONSTRUINDO AS OBRAS ESTRUTURANTES

Objetivo: Promover a realização das obras estruturantes, com vista a dotar o município de infraestru

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E

P

0012 - RUAS PAVIMENTADAS

PERCENTUAL

7,23

2.500.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

CALÇAMENTO 1073 - AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA

P

0010 - ADUTORA CONSTRUIDA

PERCENTUAL

1,48

510.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1235 - CONSTRUCAO DE PRACAS E PARQUES PUBLICOS

P

0050 - PRAÇAS CONSTRUIDAS

UNIDADE

1,00

600.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1245 - CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CEMITERIO

P

0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

500.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1247 - AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA

P

0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO

PERCENTUAL

,93

320.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS

P

0015 - PRACAS REFORMADAS

PERCENTUAL

,90

310.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO

P

0011 - SANEAMENTO EFETUADO

PERCENTUAL

,49

170.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO P DE TERRENOS

 

0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS

PERCENTUAL

1,45

500.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1271 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

P

0017 - ATERRO SANITARIO CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

1.000.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

15 - URBANISMO 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO

P

0040 - MERCADO CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

500.000,00

Total do Programa:

6.910.000,00

Programa: 0336 - CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO

Objetivo: Promover o desenvolvimento intelectual e humano, com obras e projetos que desenvolvam nova

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 004 - SECRETARIA MUN. DE

20 - AGRICULTURA 604 - DEFESA SANITARIA ANIMAL

1039 - Construcao de Matadouro Publico

P

0034 - MATADOURO CONSTRUIDO

UNIDADE

1,00

500.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 014 - SEC MUN DE IND, COM, SERV,

22 - INDUSTRIA 665 - NORMALIZACAO E QUALIDADE

1273 - CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTE

P

0049 - CURSOS OFERTADOS

PERCENTUAL

21,74

500.000,00

05 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

12 - EDUCACAO 364 - ENSINO SUPERIOR

2343 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO CURSO SUPERIOR

A

0046 - INGRESSO NO CURSO SUPERIOR

UNIDADE

30,00

129.600,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO 16 - HABITACAO 001 - FUNDO MUNICIPAL DE 482 - HABITACAO URBANA

 

1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES

P

0032 - CASAS CONSTRUIDAS

UNIDADE

280,00

7.000.000,00

Total do Programa:

8.129.600,00

Programa: 0337 - CONSTRUINDO A GUAMARE PARA VIVER MELHOR

Objetivo: Promover o bem estar social da população, com espaços para esporte, lazer e cultura.

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

1009 - Construcao de Quadras de Esportes

P

0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS

UNIDADE

2,00

1.000.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

1285 - CONSTRUCAO E MANUTENCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL

P

0030 - ESPORTE PARA TODOS

PERCENTUAL

67,40

5.540.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

27 - DESPORTO E LAZER 813 - LAZER

1296 - PROJETO PRACA DA JUVENTUDE

P

0041 - PRAÇA DA JUVENTUDE

UNIDADE

1,00

100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL

2315 - MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL

A

0037 - CLUBE FUNCIONANDO

PERCENTUAL

25,00

90.000,00

Total do Programa:

6.730.000,00

Programa: 0338 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA

Objetivo: Promover a proteção a vida, reduzir danos, prevenir a incidencia de riscos sociais, assegu

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 243 - ASSISTENCIA A CRIANCA E AO

2227 - Estruturação, manutenção e funcionamento do PETI

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,46

10.600,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

1288 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA - ATENDIMENTO AO IDOSO

P

0060 - CENTRO DIA CONSTRUIDO

PERCENTUAL

4,26

100.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,17

4.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2228 - SERVICO DE PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,69

110.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2229 - SERVICO DE PROTECAO BASICA - PSB

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,86

114.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2294 - Manutencao e funic do sistema do cadastro,SUAS/WEB

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,84

20.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2296 - Qualificacao profiss dos recursos humanos do SUAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,84

20.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2335 - PROGRAMA BOLSA TRABALHO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

5,52

129.600,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2336 - PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

,64

15.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2337 - PROJETO RENASCER

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,27

30.000,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,49

35.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2342 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

1,72

40.000,00

Total do Programa:

628.200,00

Programa: 0339 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Objetivo: Transferencia de renda as familias em situação de vulnerabilidade social

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

04 - FUNDO MUNICIPAL DE 001 - FUNDO MUNICIPAL DE

08 - ASSISTENCIA SOCIAL 244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

24,47

75.800,00

Total do Programa:

75.800,00

Programa: 0340 - TRANSPORTE E TRANSITO SEGURO

Objetivo: Promover ações de regulação do transporte público, de renovação e manutenção da frota de v

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

1276 - RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS MUNICIPAIS

P

0022 - FROTA RENOVADA

PERCENTUAL

8,53

319.067,00

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

1277 - RENOVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO PÚBLICA

P

0022 - FROTA RENOVADA

PERCENTUAL

1,73

65.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS

A

0020 - VEICULOS REVISADOS

PERCENTUAL

13,63

510.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

2334 - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO

A

0021 - TRANSPORTE PUBLICO REGULADO

PERCENTUAL

,40

15.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

26 - TRANSPORTE 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO

2338 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO

A

0024 - SEGURANÇA DO TRANSITO

PERCENTUAL

,93

35.000,00

Total do Programa:

944.067,00

Programa: 0341 - PROGRAMA DE LEVANTAMENTO DE DADOS SOCIAIS,

Objetivo: Promover o levantamento de dados sociais, humanos e economicos do distrito de Baixa do mei

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 023 - GABINETE DO VICE PREFEITO

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

1274 - ELABORACAO DEBANCO DE DADOS SOCIAIS,HUMANOS E ECON

P

0031 - DADOS COLETADOS

PERCENTUAL

100,00

108.000,00

Total do Programa:

108.000,00

Programa: 0342 - GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL

Objetivo: Promover o desenvolvimento das atividades administrativas da secretaria, visando atender a

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 018 - CONTADORIA GERAL DO

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICI

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

23,23

598.420,00

02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

5,53

1.200.000,00

02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

14,04

3.045.900,00

02 - PODER EXECUTIVO 020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE

04 - ADMINISTRACAO 122 - ADMINISTRACAO GERAL

2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

4,01

864.760,74

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Total do Programa:

5.709.080,74

Programa: 9999 - AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA

Objetivo: AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA COMUNITARIA

Órgão e Unidade Orçamentária

Função Subfunção

Ação

Indicadores Físico / Financeiro

Descrição

Tipo

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Meta Financeira

02 - PODER EXECUTIVO 099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGENCIA

A

0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE

PERCENTUAL

15,46

2.250.000,00

Total do Programa:

2.250.000,00

TOTAL GERAL:

144.978.991,62

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2014

2015

2016

Valor Corrente

(a)

Valor Constante(a/PIB

% PIB

100)

Valor Corrente

(b)

Valor Constante

% PIB

(b/PIB

100)

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB

(c/PIB

100)

Receita Total

144.978.991,62

137.031.183,00

62,000

152.227.941,17

136.380.524,25

17,000

159.840.338,27

136.382.541,18

27,000

Receitas Primárias (I)

144.396.763,90

136.480.873,25

90,000

151.616.602,07

135.832.827,51

7,000

159.198.432,20

135.834.839,76

20,000

Despesa Total

144.978.991,62

137.031.183,00

62,000

152.227.941,17

136.380.524,25

17,000

159.840.338,27

136.382.541,18

27,000

Despesas Primárias (II)

141.933.091,62

134.152.260,51

62,000

149.182.041,17

133.651.712,21

17,000

156.794.438,27

133.783.650,40

27,000

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.463.672,28

2.328.612,74

28,000

2.434.560,90

2.181.115,30

90,000

2.403.993,93

2.051.189,36

93,000

Resultado Nominal

224.577,51

212.266,07

51,000

234.683,50

210.252,19

50,000

272.493,63

232.503,09

63,000

Dívida Pública Consolidada

21.672.846,43

20.484.731,97

43,000

22.648.124,51

20.290.382,10

51,000

23.780.530,73

20.290.555,23

73,000

Dívida Consolidada Líquida

5.215.189,13

4.929.290,29

13,000

5.449.872,63

4.882.523,40

63,000

5.722.366,26

4.882.565,06

26,000

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEL

2014

2015

2016

PIB real (crescimento % anual)

4,20

4,50

5,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,75

8,09

8,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

2,05

2,00

2,00

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

5,80

5,50

5,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

 

02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2014

2015

2016

Valor Corrente / 1,0580

Valor Corrente / 1,1162

Valor Corrente / 1,1720

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Metas Realizadas

Variação

2012

(a)

% PIB

2012

(b)

% PIB

Valor

(c) = (b -a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

130.040.739,89

89,000

131.932.218,60

0,472

1.891.478,71

1,45

Receitas Primárias (I)

129.744.148,18

18,000

131.514.340,66

0,471

1.770.192,48

1,36

Despesa Total

103.213.679,22

22,000

95.856.322,43

0,343

-7.357.356,79

-7,12

Despesas Primárias (II)

101.840.792,16

16,000

94.483.435,37

0,338

-7.357.356,79

-7,22

Resultado Primário (I - II)

27.903.356,02

2,000

37.030.905,29

0,132

9.127.549,27

32,71

Resultado Nominal

-5.980.436,35

-35,000

14.745.446,36

0,052

20.725.882,71

-346,56

Dívida Pública Consolidada

19.846.474,62

62,000

 

0,000

-19.846.474,62

-100,00

Dívida Consolidada Líquida

4.775.704,91

91,000

 

0,000

-4.775.704,91

-100,00

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2012

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2012

 

Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2012

27.904.989.000,00

 

GUAMARE,29 de Maio de 2013

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, § 2º inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

122.323.082,73

131.932.218,60

7,85

138.070.050,59

4,65

144.978.991,62

5,00

152.227.941,17

5,00

159.840.338,27

5,00

Receita Primária (I)

121.690.387,61

131.514.340,66

8,07

137.515.548,00

4,56

144.396.763,90

5,00

151.616.602,07

5,00

159.198.432,20

5,00

Despesa Total

103.197.442,61

95.856.322,43

-7,11

138.985.530,09

44,99

144.978.991,62

4,31

152.227.941,17

5,00

159.840.338,27

5,00

Despesa Primária (II)

101.595.718,63

94.483.435,37

-7,00

137.039.630,09

45,04

141.933.091,62

3,57

149.182.041,17

5,10

156.794.438,27

5,10

Resultado Primário (I - II)

20.094.668,98

37.030.905,29

84,28

475.917,91

-98,71

2.463.672,28

417,66

2.434.560,90

-1,18

2.403.993,93

-1,25

Resultado Nominal

-14.745.446,36

14.745.446,36

-200,00

4.990.611,62

-66,15

224.577,51

-95,50

234.683,50

4,50

272.493,63

16,11

Dívida Pública Consolidada

1.657.723,98

 

-100,00

20.739.565,97

597,00

21.672.846,43

4,50

22.648.124,51

4,50

23.780.530,73

5,00

Dívida Consolidada Líquida

-14.745.446,36

 

-100,00

4.990.611,62

162,00

5.215.189,13

4,50

5.449.872,63

4,50

5.722.366,26

5,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2011

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

2016

%

Receita Total

137.222.034,20

139.848.151,71

1,91

138.070.050,59

-1,27

137.031.183,00

-0,75

136.380.524,25

-0,47

136.382.541,18

0,00

Receita Primária (I)

136.512.276,82

139.405.201,09

2,11

137.515.548,00

-1,35

136.480.873,25

-0,75

135.832.827,51

-0,47

135.834.839,76

0,00

Despesa Total

115.766.891,11

101.607.701,77

-12,23

138.985.530,09

36,78

137.031.183,00

-1,40

136.380.524,25

-0,47

136.382.541,18

0,00

Despesa Primária (II)

113.970.077,15

100.152.441,49

-12,12

137.039.630,09

36,83

134.152.260,51

-2,10

133.651.712,21

-0,37

133.783.650,40

0,09

Resultado Primário (I - II)

22.542.199,66

39.252.759,60

74,13

475.917,91

-98,78

2.328.612,74

389,28

2.181.115,30

-6,33

2.051.189,36

-5,95

Resultado Nominal

-16.541.441,72

15.630.173,14

-194,49

4.990.611,62

-68,07

212.266,07

-95,74

210.252,19

-0,94

232.503,09

10,58

Dívida Pública Consolidada

1.859.634,76

 

-100,00

20.739.565,97

597,00

20.484.731,97

-1,22

20.290.382,10

-0,94

20.290.555,23

0,00

Dívida Consolidada Líquida

-16.541.441,72

 

-100,00

4.990.611,62

162,00

4.929.290,29

-1,22

4.882.523,40

-0,94

4.882.565,06

0,00

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

6,50

5,83

6,00 *

5,80 *

5,50 *

5,00 *

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1218

Valor Corrente x 1,0600

Valor Corrente x 1,0000

Valor Corrente / 1,0580

Valor Corrente / 1,1162

Valor Corrente / 1,1720

* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE

 

GUAMARE,29 de Maio de 2013

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011 %

2010

%

Patrimônio/Capital

1.691.219,33

100,00

-409.201,57 100,00

-15.428.987,79

100,00

Reservas

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

TOTAL

1.691.219,33

100,00

-409.201,57 100,00

-15.428.987,79

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2012

%

2011 %

2010

%

Patrimônio/Capital

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2012

( a)

2011

( b )

2010

( c )

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alineação de Bens Imóveis

 

 

 

Alineação de Bens Móveis

 

 

 

DESPESAS LIQUIDADAS

2012

( d)

2011

( e)

2010

( f )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO

2012

(g) = ( ( Ia - IId )+ f )

2011

( h )= (( Ib - IIe ) + f )

2010

(i) = (Ic - IIf)

VALOR(III)

 

 

 

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METASFISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2014

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Tributo/Contribuição

2014

2015

2016

ISENCAO DE IMPOSTO

IPTU

100.000,00

100.000,00

 

PREDIAL E TERRITORIAL

 

 

 

 

URBANO DE IMOVEIS

 

 

 

 

RESIDENCIAIS COM ATE 100

 

 

 

 

METROS QUADRADO DE AREA

 

 

 

 

CONSTRUIDA

 

 

 

 

TOTAL

 

100.000,00

100.000,00

100.000,0

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO DE 2014

ARF (LRF, art. 4º, § 3º)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

ASSISTENCIA CONTRA A SECA

500.000,00

LOCAÇÃO DE CARROS PIPAS PARA

500.000,00

 

 

ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COMPRA DE

 

 

 

ALIMENTOS PARA POPULAÇÃO CARENTE E

 

 

 

COMPRA DE RAÇÃO PARA OS ANIMAIS.

 

DEMANDAS JUDICIAIS

1.000.000,00

PARCELAMENTO

1.000.000,00

REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO

750.000,00

ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL, TENDO

750.000,00

 

 

COMO FONTE DE RECURSO O REMANEJAMENTO DE

 

 

 

DOTAÇÃO POR ANULAÇÃO.

 

TOTAL

2.250.000,00

TOTAL

2.250.000,00

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES

22.323.082,73

30.928.287,38

36.256.017,59

43.074.256,97

50.227.969,79

57.740.368,32

Receita Tributária

24.290.442,95

26.166.030,29

26.608.843,74

27.939.474,41

29.336.448,13

30.803.270,54

Receita de Contribuição

 

 

 

 

 

 

Receita Patrimonial

632.695,12

417.877,94

524.502,59

550.727,72

578.264,10

607.177,32

Aplicações Financeiras

632.695,12

417.877,94

524.502,59

550.727,72

578.264,10

607.177,32

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

 

 

 

Transferências Correntes

97.262.420,80

4.175.894,99

9.027.271,26

14.483.884,84

20.208.079,06

26.218.483,03

Demais Receitas Correntes

137.523,86

168.484,16

95.400,00

100.170,00

105.178,50

111.437,43

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.003.931,22

1.814.033,00

1.904.734,65

1.999.971,38

2.099.969,95

Operações de Crédito

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos

 

 

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.728,75

Amortização de Empréstimos

 

 

 

 

 

 

Transferência de Capital

 

1.003.931,22

1.754.033,00

1.841.734,65

1.933.821,38

2.030.512,45

Outras Receitas de Capital

 

 

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.728,75

TOTAL

122.323.082,73

131.932.218,60

138.070.050,59

144.978.991,62

152.227.941,17

159.840.338,27

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

Receita Tributária

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

24.290.442,95

 

2012

26.166.030,29

7,72

2013

26.608.843,74

1,69

2014

27.939.474,41

5,00

2015

29.336.448,13

4,99

2016

30.803.270,54

5,00

Notas:

 

 

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

632.695,12

 

2012

417.877,94

-33,95

2013

524.502,59

25,51

2014

550.727,72

5,00

2015

578.264,10

4,99

2016

607.177,32

5,00

Notas:

 

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

 

 

2012

17.305,37

100,00

2013

15.000,00

-13,32

2014

15.750,00

5,00

2015

16.537,50

5,00

 

2015

16.537,50

5,00

2016

17.364,38

5,00

Notas:

 

 

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

97.262.420,80

 

2012

104.175.894,99

7,10

2013

109.027.271,26

4,65

2014

114.483.884,84

5,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

2015

120.208.079,06

4,99

2016

126.218.483,03

5,00

Notas:

 

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

137.523,86

 

2012

151.178,79

9,92

2013

80.400,00

-46,81

2014

84.420,00

5,00

2015

88.641,00

5,00

2016

94.073,05

6,12

Notas:

Alienação de Bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

 

2011

 

 

2012

 

 

2013

30.000,00

100,00

2014

31.500,00

5,00

2015

33.075,00

5,00

2016

34.728,75

5,00

Notas:

 

 

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

 

 

2012

1.003.931,22

100,00

2013

1.754.033,00

74,71

2014

1.841.734,65

5,00

2015

1.933.821,38

4,99

2016

2.030.512,45

5,00

Notas:

 

 

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I.a - RECEITAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

2011

 

 

2012

 

 

2013

30.000,00

100,00

2014

31.500,00

5,00

2015

33.075,00

5,00

2016

34.728,75

5,00

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2014

 

R$ 1,00

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

DESPESAS CORRENTES (I)

94.676.069,51

91.540.081,16

104.266.774,64

110.515.424,62

115.415.669,96

121.754.738,27

Pessoal e Encargos Sociais

56.398.221,48

44.250.206,22

60.786.807,56

62.448.795,50

65.450.276,58

69.515.419,26

Juros e Encargos da Dívida

2.440,92

554,37

45.900,00

45.900,00

45.900,00

45.900,00

Outras Despesas Correntes

38.275.407,11

47.289.320,57

43.434.067,08

48.020.729,12

49.919.493,38

52.193.419,01

DESPESAS DE CAPITAL (II)

8.521.373,10

4.316.241,27

34.266.253,18

32.213.567,00

34.812.271,21

34.085.600,00

Investimentos

6.922.090,04

2.848.908,58

32.206.253,18

28.712.567,00

31.311.271,21

30.584.600,00

Inversões Financeiras

 

95.000,00

160.000,00

501.000,00

501.000,00

501.000,00

Amortização da Dívida

1.599.283,06

1.372.332,69

1.900.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)

 

 

452.502,27

2.250.000,00

2.000.000,00

4.000.000,00

TOTAL (IV)=(I+II+III)

103.197.442,61

95.856.322,43

138.985.530,09

144.978.991,62

152.227.941,17

159.840.338,27

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

56.398.221,48

 

2012

44.250.206,22

-21,53

2013

60.786.807,56

37,37

2014

62.448.795,50

2,73

2015

65.450.276,58

4,80

2016

69.515.419,26

6,21

Notas:

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

2.440,92

 

2012

554,37

-77,28

2013

45.900,00

8.179,66

2014

45.900,00

 

2015

45.900,00

 

2016

45.900,00

 

Notas:

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

38.275.407,11

 

2012

47.289.320,57

23,55

2013

43.434.067,08

-8,15

2014

48.020.729,12

10,56

2015

49.919.493,38

3,95

2016

52.193.419,01

4,55

Notas:

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

6.922.090,04

 

2012

2.848.908,58

-58,84

2013

32.206.253,18

1.030,47

2014

28.712.567,00

-10,84

2015

31.311.271,21

9,05

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

2016

30.584.600,00

-2,32

Notas:

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

 

 

2012

95.000,00

100,00

2013

160.000,00

68,42

2014

501.000,00

213,12

2015

501.000,00

 

2016

501.000,00

 

Notas:

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

1.599.283,06

 

2012

1.372.332,69

-14,19

2013

1.900.000,00

38,45

2014

3.000.000,00

57,89

2015

3.000.000,00

 

2016

3.000.000,00

 

Notas:

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação

2011

 

 

2012

 

 

2013

452.502,27

100,00

2014

2.250.000,00

397,23

2015

2.000.000,00

-11,11

2016

4.000.000,00

100,00

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES ( I )

122.323.082,73

130.928.287,38

136.256.017,59

143.074.256,97

150.227.969,79

157.740.368,32

Receita Tributária

24.290.442,95

26.166.030,29

26.608.843,74

27.939.474,41

29.336.448,13

30.803.270,54

Receita de Contribuição

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

632.695,12

417.877,94

524.502,59

550.727,72

578.264,10

607.177,32

Aplicações Financeiras ( II )

632.695,12

417.877,94

524.502,59

550.727,72

578.264,10

607.177,32

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

97.262.420,80

104.175.894,99

109.027.271,26

114.483.884,84

120.208.079,06

126.218.483,03

Demais Receitas Correntes

137.523,86

168.484,16

95.400,00

100.170,00

105.178,50

111.437,43

RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )

121.690.387,61

130.510.409,44

135.731.515,00

142.523.529,25

149.649.705,69

157.133.191,00

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

0,00

1.003.931,22

1.814.033,00

1.904.734,65

1.999.971,38

2.099.969,95

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos ( VI )

0,00

0,00

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.728,75

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

0,00

1.003.931,22

1.754.033,00

1.841.734,65

1.933.821,38

2.030.512,45

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

30.000,00

31.500,00

33.075,00

34.728,75

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII )

0,00

1.003.931,22

1.784.033,00

1.873.234,65

1.966.896,38

2.065.241,20

RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VII )

121.690.387,61

131.514.340,66

137.515.548,00

144.396.763,90

151.616.602,07

159.198.432,20

RECEITA TOTAL

122.323.082,73

131.932.218,60

138.070.050,59

144.978.991,62

152.227.941,17

159.840.338,27

DESPESAS CORRENTES ( X )

94.676.069,51

91.540.081,16

104.266.774,64

110.515.424,62

115.415.669,96

121.754.738,27

Pessoal e Encargos Sociais

56.398.221,48

44.250.206,22

60.786.807,56

62.448.795,50

65.450.276,58

69.515.419,26

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

2.440,92

554,37

45.900,00

45.900,00

45.900,00

45.900,00

Outras Despesas Correntes

38.275.407,11

47.289.320,57

43.434.067,08

48.020.729,12

49.919.493,38

52.193.419,01

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )

94.673.628,59

91.539.526,79

104.220.874,64

110.469.524,62

115.369.769,96

121.708.838,27

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

8.521.373,10

4.316.241,27

34.266.253,18

32.213.567,00

34.812.271,21

34.085.600,00

Investimentos

6.922.090,04

2.848.908,58

32.206.253,18

28.712.567,00

31.311.271,21

30.584.600,00

Inversões Financeiras

0,00

95.000,00

160.000,00

501.000,00

501.000,00

501.000,00

Amortização da Dívida ( XIV )

1.599.283,06

1.372.332,69

1.900.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

3.000.000,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )

6.922.090,04

2.943.908,58

32.366.253,18

29.213.567,00

31.812.271,21

31.085.600,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI)

0,00

0,00

452.502,27

2.250.000,00

2.000.000,00

4.000.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI )

101.595.718,63

94.483.435,37

137.039.630,09

141.933.091,62

149.182.041,17

156.794.438,27

DESPESA TOTAL

103.197.442,61

95.856.322,43

138.985.530,09

144.978.991,62

152.227.941,17

159.840.338,27

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

20.094.668,98

37.030.905,29

475.917,91

2.463.672,28

2.434.560,90

2.403.993,93

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

RESULTADO NOMINAL

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2011

( b)

2012

(c)

2013

( d )

2014

( e )

2015

( f )

2016

(g )

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)

1.657.723,98

 

20.739.565,97

21.672.846,43

22.648.124,51

23.780.530,73

DEDUÇÕES (II)

16.403.170,34

 

15.748.954,35

16.457.657,30

17.198.251,88

18.058.164,47

Ativo Disponivel

16.602.237,40

 

17.349.338,08

18.130.058,29

18.945.910,91

19.893.206,45

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Processados

199.067,06

 

1.600.383,73

1.672.400,99

1.747.659,03

1.835.041,98

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)

-14.745.446,36

 

4.990.611,62

5.215.189,13

5.449.872,63

5.722.366,26

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)

-14.745.446,36

 

4.990.611,62

5.215.189,13

5.449.872,63

5.722.366,26

 

(b-a *)

( c - b)

( d- c )

( e -d )

( f-e)

( g- f )

RESULTADO NOMINAL

-14.745.446,36

14.745.446,36

4.990.611,62

224.577,51

234.683,50

272.493,63

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2011

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF

R$ <1,00>

ESPECIFICAÇÃO

2011

2012

2013

2014

2015

2016

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

1.657.723,98

 

20.739.565,97

21.672.846,43

22.648.124,51

23.780.530,73

Dívida Mobiliária

136.351,94

 

159.189,14

166.352,65

173.838,51

182.530,43

Outras Dívidadas

1.521.372,04

 

20.580.376,83

21.506.493,78

22.474.286,00

23.598.000,30

DEDUÇÕES (II)

16.403.170,34

 

15.748.954,35

16.457.657,30

17.198.251,88

18.058.164,47

Ativo Disponível

16.602.237,40

 

17.349.338,08

18.130.058,29

18.945.910,91

19.893.206,45

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

( - ) Restos a Pagar Proc.

199.067,06

 

1.600.383,73

1.672.400,99

1.747.659,03

1.835.041,98

DCL (III) = (I - II)

-14.745.446,36

 

4.990.611,62

5.215.189,13

5.449.872,63

5.722.366,26

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE

Notas:


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:FC3504AA