ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 703/2022

Lei Municipal Nº 703/2022

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra APROVOU e eu SANCIONO a Seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 229.500,00 (duzentos vinte nove mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão:

02 ‐ Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária:

02.008 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Amb. e Rec. Naturais

 

Funcional Programática:

20.544.0016.1924 – Implantação de 03 sistemas coletivos de captação, armazenamento e distribuição de agua (CR nº 681.470/2013)

R$ 229.500,00

Elemento de despesa:

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte de Recursos:

170000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

R$ 229.500,00

 

Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 229.500,00 (duzentos vinte nove mil e quinhentos reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE Nº 681.470/2013, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.4.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES/FONTE: 170000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO.

 

Art. 3o O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 692, de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 682, de 29 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 693, de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, 30/03/2022

 

JOAO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:FC35F314