PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO

 

À

Empresa: MEIRELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 12.520.483/0001-34

Representante Legal: ALEXANDRE LOPES MEIRELLES

Endereço: Rua PEDRO SILVA ,100, B TAMBOR, CAMPINA GRANDE/PB CEP: 58.414-600

 

A SECRETARIA DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ, sob o nº 12.113.794/000189, sediada na Rua Heráclito Vilar, 700, Ceará-Mirim - RN, 59570-000, neste ato representado pela Exma. Secretária de Saúde do Município de Ceará Mirim/RN - CLÁUDIA ROBERTA SOARES CÂMARA CAVALCANTI inscrita sob CPF n° 0009.557.764-57, com arrimo na legislação de regência, em especial na Lei de n° 8.666/93, daqui por diante denominado simplesmente notificante, vem NOTIFICAR a empresa MEIRELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, em face do representante legal ALEXANDRE LOPES MEIRELLES, CPF:876.851.914-15 , consoante o que se segue:

 

A empresa MEIRELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA celebrou com o Município de Ceará-Mirim/RN ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 062/2020 DO PREGÃO ELETRÔNICO N°23/2020, cujo objeto , REGISTRO DE PREÇOS PARA POSTERIOR AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR, DE FORMA PARCELADA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA, CENTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA, HOSPITAL MUNICIPAL DR. PERCÍLIO ALVES DE OLIVEIRA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO SESAP, PROCESSOS DE DEMANDAS JUDICIAIS E DEMAIS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com vigência de 12 (doze) meses.

 

Ocorre que ora notificada, no que tange a entrega do material hospitalar, até a presente data, não entregou nenhuma ordem de compra de acordo com o previsto na ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 062/2020, assim, infringindo-se o que fora estabelecido na referida como também as condições estabelecidas nas leis n° 8.666/1993 e Lei n° 10.520 em total afronta ao INTERESSE PÚBLICO.

 

Considerando que já foi enviado as ordens de compras de números 808, 926 e 927 todas datadas do dia 08/04/2021 e até a presente data não foi efetivada a entrega dos materiais hospitalares trazendo grande prejuízo aos trabalhos da Secretaria Municipal de saúde.

 

Além disso, a empresa MEIRELLES DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ao subscrever a ATA DE REGISTRO DE PREÇO n° 062/2020 e sua correspondente ordem de execução, comprometeu-se expressamente em cumpri-lo sob a condição de, não fazendo, sujeitar-se às penas da aludida Ata.

 

Diante do todo exposto, e com fulcro nas disposições legais vigentes, A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM NOTIFICA V. Sa pela inexecução pactuada determinando a IMEDIATA entrega dos materiais hospitalares, levando em consideração o que fora pactuado na ATA sob pena de rescisão contratual e consequente aplicação de penalidade de multa, suspensão do direito de licitar ou declaração de inidoneidade, face o descumprimento dos termos contratuais, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes da inexecução do objeto contratado.

 

Sem prejuízo da determinação retro citada, objetivando evitar o cerceamento do exercício do direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento desta, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, aduzindo as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações.

 

A presente notificação extrajudicial representa a salvaguarda dos legítimos direitos da notificante e, persistindo a inexecução contratual e ainda; caso ausente, não atendida no prazo ou julgada administrativamente improcedente a defesa; implicará na imediata rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria e ensejar oportunidades para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Ceará-Mirim/RN 26 de abril de 2021

 

CLÁUDIA ROBERTA SOARES CÂMARA CAVALCANTI

Secretaria de Saúde do Município de Ceará Mirim/RN