ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00604 DE 17 DE MAIO DE 2022
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN faz saber que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º.O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 0596, de 25 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
Parágrafo único. A adesão ao Programa REFIS Municipal 2022 poderá ser feita até o dia 29 de Julho de 2022.
(...)
Art. 2º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 0596, de 25 de março de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 15 de abril de 2022.
Tibau/RN, 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00604 de 17 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0596, DE 25 DE MARÇO DE 2022 (REFIS MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FC43F903