ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387/2018

LEI MUNICIPAL Nº 387/2018

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Monte das Gameleiras, para o exercício financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte das Gameleiras para o exercício financeiro de 2019, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019”, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:

 

I - Orçamento Geral

 

Receita:

R$16.511.736,67

Despesa:

R$16.511.736,67

II – Orçamento Fiscal

 

Receita:

R$10.857.736,67

Despesa:

R$10.857.736,67

III – Orçamento da Seguridade Social

 

Receita:

R$5.654.000,00

Despesa:

R$5.654.000,00

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2019

(Tabela I)

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (a)

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (b)

TOTAL (a - b)

%

1. RECEITAS CORRENTES

R$ 16.843.736,67

-R$ 2.132.000,00

R$ 14.711.736,67

89,10%

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 347.236,67

 

R$ 347.236,67

2,10%

1.2. Receita de Contribuições

R$ 30.000,00

 

R$ 30.000,00

0,18%

1.3. Receita Patrimonial

R$ 110.000,00

 

R$ 110.000,00

0,67%

1.6. Receita de Serviços

R$ 51.000,00

 

R$ 51.000,00

0,31%

1.7. Transferências Correntes

R$ 16.225.500,00

-R$ 2.132.000,00

R$ 14.093.500,00

85,35%

1.9. Outras Receitas Correntes

R$ 80.000,00

 

R$ 80.000,00

0,48%

2. RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.800.000,00

 

R$ 1.800.000,00

10,90%

2.2. Alienação de Bens

R$ 20.000,00

 

R$ 20.000,00

0,12%

2.4. Transferências de Capital

R$ 1.550.000,00

 

R$ 1.550.000,00

9,39%

2.9. Outras Receitas de Capital

R$ 230.000,00

 

R$ 230.000,00

1,39%

TOTAL (1 + 2)

R$ 18.643.736,67

-R$ 2.132.000,00

R$ 16.511.736,67

100,00%

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 16.303.731,67 (dezesseis milhões, trezentos três mil, setecentos trinta um reais e sessenta sete centavos).

 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.649.731,67 (dez milhões, seiscentos quarenta nove mil, setecentos trinta um reais e sessenta sete centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.654.000,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais).

 

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 208.005,00 (duzentos e oito mil e cinco reais), servira como Reserva de Contingência Fiscal, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:

 

DESPESA POR FUNÇÕES

(Tabela II)

 

FUNÇÕES

VALOR R$

%

01 - Legislativa

R$ 783.550,00

4,75%

02 - Judiciaria

R$ 100.000,00

0,61%

04 - Administração

R$ 1.989.565,00

12,05%

08 - Assistência Social

R$ 1.070.000,00

6,48%

10 - Saúde

R$ 4.584.000,00

27,76%

12 - Educação

R$ 5.470.166,67

33,13%

13 - Cultura

R$ 349.225,00

2,12%

15 - Urbanismo

R$ 301.500,00

1,83%

16 - Habitação

R$ 130.200,00

0,79%

17 - Saneamento

R$ 94.500,00

0,57%

18 - Gestão Ambiental

R$ 23.000,00

0,14%

20 - Agricultura

R$ 773.425,00

4,68%

23 - Comercio e Serviços

R$ 156.100,00

0,95%

25 - Energia

R$ 42.000,00

0,25%

26 - Transporte

R$ 231.500,00

1,40%

28 - Encargos Especiais

R$ 205.000,00

1,24%

99 - Reserva de Contingência

R$ 208.005,00

1,26%

TOTAL DA DESPESA

R$ 16.511.736,67

100%

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

(Tabela II)

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

%

I – PODER LEGISLATIVO

R$ 783.550,00

4,75%

Câmara Municipal

R$ 783.550,00

4,75%

II – PODER EXECUTIVO

R$ 15.728.186,67

95,25%

II.I - Administração Direta

 

 

Gabinete do Prefeito

R$ 721.820,00

4,37%

Sec. Mun. De Finanças

R$ 706.300,00

4,28%

Sec. Mun. De Planejamento

R$ 352.250,00

2,13%

Sec. Mun. De Agricultura

R$ 629.675,00

3,81%

Sec. Mun. De Educação

R$ 5.438.666,67

32,94%

Sec. Mun. De Saúde

R$ 4.678.500,00

28,33%

Sec. Mun. De Assistência Social

R$ 1.205.200,00

7,30%

Sec. Mun. De Turismo e Meio Ambiente

R$ 290.350,00

1,76%

Sec. Mun. De Cultura e Desporto

R$ 349.225,00

2,12%

Sec. Mun. De Transporte

R$ 159.000,00

0,96%

Sec. Mun. De Serviços Urbanos

R$ 546.500,00

3,31%

Sec. Mun. De Administração

R$ 442.695,00

2,68%

II.II - Reserva de Contingência

 

 

Reserva de Contingência Fiscal

R$ 208.005,00

1,26%

TOTAL DA DESPESA

R$ 16.511.736,67

100%

 

Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com a Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

(Tabela III)

 

ESPECIFICAÇÕES

CÓDIGO

VALOR R$

Recursos Ordinários

100100

R$ 7.243.736,67

Receita de Impostos e de Transf. - Educação

111100

R$ 578.000,00

Transferência do FUNDEB 60%

111200

R$ 1.638.000,00

Transferência do FUNDEB 40%

111300

R$ 1.092.000,00

Transferência do Salário-Educação

112000

R$ 185.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE

112100

R$ 65.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE

112200

R$ 190.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

112300

R$ 150.000,00

Outras Transferencias do FNDE

112400

R$ 60.000,00

Transferência de Convenio à Educação

112500

R$ 150.000,00

Royalties do Petroleo à Educação

114000

R$ 71.250,00

Receita de Impostos e de Transf. - Saúde

121100

R$ 1.441.500,00

Transferencia SUS de Governo Estadual

121300

R$ 150.000,00

Transferencia SUS Bloco de Custeio

121400

R$ 2.236.000,00

Transferencia SUS Bloco de Investimento

121500

R$ 102.000,00

Transferencia de Convenio à Saude

122000

R$ 350.000,00

Operação de Credito Vinculado à Saude

123000

R$ 2.500,00

Royalties do Petroleo à Saúde

124000

R$ 21.250,00

Outros Recursos Vinculados à Saúde

129000

R$ 1.000,00

Transferencia de Recursos do FNAS

131100

R$ 710.000,00

Outros Convenios da União

151000

R$ 10.000,00

Outros Convenios do Estado

152000

R$ 10.000,00

CIDE

161000

R$ 4.500,00

Contribuição da Iluminação Publica

162000

R$ 30.000,00

Alienação de Bens/Ativo

193000

R$ 20.000,00

TOTAL

R$ 16.511.736,67

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7° - Observadas as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – A abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

II – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feito por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

 

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:

 

I – De convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993;

 

II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.

 

Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no Art. 7º, créditos adicionais que tenham como fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva entre o valor da receita estimada para cada bimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.

 

§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2019, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 9° - Em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a contratação de operações de credito.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:

 

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

 

§2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o Caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 11 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2019, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§1º - O Quadro de Detalhamento da Despesa referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no Caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§2º - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças, a fim de adaptar a classificação adotada pelo Sistema Federal de Contabilidade para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 13 - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 14 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2019, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2019, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2017 e 2018 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrários.

 

Monte das Gameleiras/RN, 23 de novembro de 2018.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:FC47AF17