ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 882, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta Artigo à Lei nº 879, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da LOA para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Acrescenta o Artigo 13 - A, à Lei nº 859, de 06 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da LOA para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 13 - A - Fica autorizada a Câmara Municipal a realizar as nomeações dos candidatos aprovados no Concurso Público do Edital nº. 001/2016, durante a validade do Certame, conforme decisão judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0100701-11.2014.8.20.0142”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a 1º de janeiro de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Manoela Vieira da Silva
Código Identificador:FC495F6A