ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 456, DE, 03 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município de Barcelona-RN a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Barcelona-RN, para adoção do SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Barcelona/RN, autorizado a celebrar convênio com a Câmara Municipal de Barcelona/RN, para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos da minuta que é parte integrante da presente lei (ANEXO I).
Art. 2º Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE, com as cautelas legais, como é de praxe.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em, Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido na segunda-feira, em, 03 de abril de 2023, às 17h42min.
( Documento Assinado Eletronicamente) ¹
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
¹ Este documento possui uma verificação automática de autenticidade e consistência, sendo, portanto, dispensável a assinatura manuscrita do Prefeito Constitucional epigrafado.
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:FC525446