ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 764/2026 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIACHUELO/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 764/2026

 

Institui o Sistema Municipal de Educação de Riachuelo/RN e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Educação de Riachuelo/RN, que observará o disposto na Constituição Federal, nos termos do art. 211, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e nas normativas do Conselho Nacional de Educação concernentes ao Sistema Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Educação de Riachuelo funcionará em regime de permanente cooperação com os Sistemas Nacional e Estadual.

 

Art. 2º. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I – igualdade de condições para o acesso e a permanência do aluno na escola;

 

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

 

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

 

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

 

VI – gratuidade do ensino público;

 

VII – valorização dos profissionais da educação, garantindo, na forma da lei, planos de cargos, carreira e remuneração, com piso salarial profissional para o pessoal do magistério, e planos de cargos, carreira e remuneração para os funcionários, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

 

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos respectivos sistemas de ensino;

 

IX – garantia de padrão de qualidade;

 

X – valorização da experiência extraescolar;

 

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

 

XII – consideração com a diversidade étnico-racial e de credo;

 

XIII – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

 

XIV – respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas, com deficiência auditiva e com as demais deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 3º. O Sistema Municipal de Educação, observadas as diretrizes e bases da educação nacional, compreende, em caráter de obrigatoriedade e de gratuidade:

 

I – a educação infantil com atendimento em creches e pré-escolas, às crianças de zero a cinco anos de idade;

 

II – o ensino fundamental, adequado às condições de vida dos educandos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria;

 

III – o atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades educacionais especiais;

 

IV – programas de erradicação do analfabetismo;

 

V – oferta de ensino noturno regular adaptado às expectativas e peculiaridades do educando trabalhador.

 

Art. 4º. O Sistema Municipal de Educação compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:

 

I – Órgãos municipais de educação:

 

a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;

 

b) Conselho Municipal de Educação – CME;

 

c) Conselho do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;

 

d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

 

e) Fórum Municipal de Educação – FME.

 

II – Instituições de Ensino:

 

a) educação básica municipal (educação infantil, ensino fundamental e suas modalidades), mantida e administrada pelo Poder Público Municipal;

 

b) educação infantil – creches e pré-escolas – criada, mantida e administrada pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo como as conveniadas, comunitárias, confessionais e filantrópicas.

 

§ 1º A fim de normatizar as ações de credenciamento, autorização e reconhecimento das escolas, de aprovar a proposta curricular municipal, os projetos político-pedagógicos das escolas e outras normas necessárias ao bom desenvolvimento da educação, o Sistema Municipal de Educação será representado por um membro de cada órgão ou instituição citada no art. 4º (e um suplente) e funcionará como um Colegiado, à semelhança do CME, CACS-FUNDEB, CAE e FME, reunindo-se periodicamente conforme seu Regimento Interno e calendário próprio.

 

§ 2º As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea "b", deste artigo, são das seguintes categorias:

 

I – particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;

 

II – comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

 

III – confessionais, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;

 

IV – filantrópicas, na forma da lei.

 

Art. 5º. O Sistema Municipal de Educação objetiva fomentar programas e atividades relativas à proteção ao meio ambiente, à saúde, à orientação sexual, às relações sociais de trabalho, à ética, à história afro-brasileira e indígena, à educação integral, à sustentabilidade ambiental, à cidadania, ao uso de tecnologias a favor das aprendizagens e ao associativismo em todos os seus níveis de ensino, observando a orientação curricular das escolas públicas municipais e conveniadas.

 

Art. 6º. O Sistema Municipal de Educação apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais e artísticas no âmbito da rede municipal de ensino, sob as mais diversas formas de participação, mediante programa de cooperação com órgãos municipais ou por meio de convênios com outras instituições.

 

Art. 7º. Os regulamentos, regimentos e demais normas de administração interna de cada um dos órgãos deverão assegurar os princípios estabelecidos no Sistema Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Os convênios firmados com instituições privadas para exercício supletivo das atividades enumeradas no art. 3º desta Lei deverão expressar a integração de cada órgão conveniado com os princípios e normas adotados pelo Sistema Municipal de Educação.

 

Art. 8º. Caberá às unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborar, periodicamente, seu projeto político-pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contar com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. O projeto político-pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos e modalidades, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º. As instituições de educação básica criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Município, precisam ser autorizadas segundo as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Educação, sem a qual não estarão aptas a funcionar.

 

Art. 10. As escolas mantidas pela iniciativa privada que oferecem educação infantil precisam ser autorizadas segundo as diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Educação, sem a qual não estarão aptas a funcionar.

 

§ 1º As instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.

 

§ 2º Constatadas irregularidades na oferta da educação básica pelas escolas municipais e na oferta da educação infantil pelas escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares para a execução desta Lei.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 13 de meio de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
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