ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2011

Institui a Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais do Programa Saúde da Família e da outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica instituída a Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais da Estratégia Saúde da Família, a ser concedida, exclusivamente, a titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de médico, dentista, enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal, que atuam no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), no Município de Lajes.

 

Parágrafo Único – A concessão da Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais do Programa Saúde da Família dependerá das seguintes condições:

 

I. Carga horária conforme preconiza o Programa;

 

II. Disponibilidade de horários para o atendimento da população adscrita a cada área de atuação de cada equipe;

 

III. Cumprimento das disposições do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria 648/2006 bem como as normatizações da Política Nacional da Atenção Básica.

 

Art. 2º - A Gratificação por Desempenho de Função para Profissionais da Estratégia Saúde da Família é concedida de acordo com os profissionais, quantitativos e valores dispostos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada à remuneração e não deve ser computada para a concessão de férias, insalubridade e décimo terceiro salário.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada ao Município de Lajes/RN, provenientes de repasse do Ministério da Saúde. 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, em 27 de Maio de 2011.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO GILMAR GOMES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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