ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.207 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS E ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO DOS INDÍCIOS OU DAS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS, NESTE MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os Condomínios residenciais, comerciais ou mistos localizados no Município de Ceará-Mirim/RN, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação a DEAM (Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher), Polícia Civil, Polícia Militar ou outro órgão de Segurança Pública, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e/ou familiar contra mulheres, crianças e adolescentes ou idosos.

Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deverá ser realizada imediatamente, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível agressor.

Art. 2°. Os condomínios poderão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente lei, solicitando e incentivando condôminos (as) a notificarem ao síndico (a) e/ou administrador e/ou as autoridades policiais, (a) quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica e/ou familiar no interior do condomínio.

Parágrafo único - Nas reuniões de assembleia ordinárias ou extraordinárias poderá ser avisado a todos os presentes sobre a existência desta lei.

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio representado pelo síndico, subsíndico, se houver, e conselhos fiscais, a participarem de palestra/cursos sobre a violência doméstica e/ou familiar a ser ministrado pelo Poder Executivo, com suporte de outras instituições parceiras.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de agosto de 2023

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:FC5F8F07