ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2025

Institui o Prêmio “Professor Nota 10” no âmbito do Município de Grossos e dá outras providências.

 

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A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Leo federal nº 4320 de 17/03/64, faço saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Grossos, o Prêmio “Professor Nota 10”, a ser concedido anualmente aos professores da rede pública municipal de ensino que se destacarem no exercício da docência.

Art. 2º O objetivo do prêmio é reconhecer, valorizar e divulgar práticas pedagógicas inovadoras, o comprometimento com a educação de qualidade e a atuação destacada de professores no ambiente escolar.

Art. 3º O processo de seleção dos(as) professores(as) será realizado anualmente e envolverá as seguintes etapas:

I – Indicação dos nomes:

a) Pelas escolas da rede municipal de ensino, mediante deliberação do corpo docente e direção;

b) Pela Câmara Municipal, por meio de proposição apresentada por qualquer vereador(a);

c) Por meio de votação direta dos discentes (alunos), nas escolas onde os professores atuam.

II – Participação da comunidade escolar:

a) A eleição final será realizada com a participação dos pais ou responsáveis e alunos maiores de 12 anos, em votação organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

III – Avaliação de projetos implementados:

a) Os(as) candidatos(as) deverão apresentar um relatório ou portfólio contendo os projetos pedagógicos implementados no ano letivo anterior, com resultados e impactos mensuráveis no processo de ensino-aprendizagem.

Art. 4º O processo de escolha será coordenado por uma Comissão Julgadora, composta por:

I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 1 (um) representante da Câmara Municipal;

IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil com notório saber na área educacional, indicados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Prêmio “Professor Nota 10” contemplará professores das seguintes etapas da Educação Básica:

I – Educação Infantil;

II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais;

III – Ensino Fundamental – Anos Finais.

Parágrafo único. A quantidade de prêmios, os critérios de avaliação e demais aspectos operacionais serão definidos em Decreto Municipal.

Art. 6º O prêmio consistirá na entrega dos seguintes itens:

I – Diploma de reconhecimento emitido pela Câmara Municipal e pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Medalha “Professor Nota 10”;

III – Troféu comemorativo;

IV – Equipamento de informática (preferencialmente um tablet), fornecido pela Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. A concessão dos prêmios previstos no inciso IV dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do município, podendo ser complementada por parcerias ou doações da iniciativa privada.

Art. 7º A entrega dos prêmios ocorrerá em sessão solene na Câmara Municipal, preferencialmente no mês de outubro, em homenagem ao Dia do Professor.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Grossos/RN, 03 de novembro de 2025

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:FC641F6E