ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568/2025

Altera e aperfeiçoa dispositivos da Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIODO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade aperfeiçoar a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio), promovendo segurança jurídica, transparência e eficiência na execução do programa.

 

Art. 2º - Os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei que instituiu o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme as diretrizes curriculares e o projeto pedagógico do curso, observados os seguintes limites de jornada:

 

I – até 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes do ensino médio regular, da educação profissional de nível médio e do ensino superior.

 

§ 1º A jornada será definida de comum acordo entre a Câmara Municipal, a instituição de ensino e o estagiário, constando expressamente do Termo de Compromisso.

§ 2º Nos períodos de avaliação escolar, a jornada será reduzida à metade, mediante comunicação da instituição de ensino.

 

Art. 4º - O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter, no mínimo:

I – identificação das partes;

II – menção ao convênio entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino;

III – local e plano de atividades;

IV – jornada ajustada, nos limites legais;

V – valor da bolsa e do auxílio-transporte;

VI – previsão de recesso de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio, remunerado, quando houver bolsa;

VII – indicação de servidor supervisor, que poderá supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

VIII – cláusula de inexistência de vínculo empregatício;

 

§ 1º O modelo padrão do Termo de Compromisso de Estágio consta do Anexo I desta Lei, e deverá ser utilizado obrigatoriamente pela Câmara Municipal para formalização dos estágios.

§ 2º O modelo poderá ser atualizado por ato da Mesa Diretora, desde que respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 6º - A jornada de atividade do estágio será ajustada de comum acordo entre a instituição de ensino, a Câmara Municipal e o estagiário, observadas as atividades escolares e os limites legais.

 

Parágrafo único. O controle da frequência do estagiário será feito por meio da Folha de Frequência de Estágio, cujo modelo integra esta Lei como Anexo II, devendo ser preenchida e assinada pelo estagiário e supervisor e arquivada na Câmara Municipal.

 

Art. 7º - Aos estagiários contratados no âmbito do Poder Legislativo Municipal serão assegurados:

I – bolsa-auxílio equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;

II – auxílio-transporte, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008;

III – recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses, proporcional quando inferior;

IV – seguro contra acidentes pessoais;

V – certificado de conclusão de estágio, emitido pela Câmara Municipal.

 

§ 1º É vedada a cobrança de qualquer taxa administrativa do estudante.

§ 2º As faltas não justificadas acarretarão desconto proporcional na bolsa-auxílio.

 

Art. 3º - Ficam acrescidos à Lei original os seguintes artigos:

 

Art. 14-A - A Câmara Municipal assegurará a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas de estágio a estudantes portadores de deficiência, conforme o art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 14-B - O estagiário apresentará relatórios semestrais de atividades, com visto do supervisor e da instituição de ensino.

§1º - Câmara Municipal encaminhará relatórios periódicos à instituição de ensino e os manterá arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 4º - Os anexos que acompanham esta Lei integram-na para todos os fins legais:

 

I – Anexo I – Modelo do Termo de Compromisso de Estágio;

II – Anexo II – Modelo da Folha de Frequência de Estágio;

III – Anexo III – Minuta do Termo de Convênio entre a Câmara Municipal e a Instituição de Ensino.

 

Art. 5º - Os convênios e termos de compromisso vigentes poderão ser adaptados a esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Nº ___/2025

 

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na Rua São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000, neste ato representada por seu(a) Presidente, doravante denominada CONCEDENTE,

E

(Nome do(a) estudante) ______________, nacionalidade _______________, estado civil _______________, portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº _____________, residente à ________________, doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A),

E

(Nome da instituição de ensino) _______________, CNPJ nº _____________, com sede à ______________, neste ato representada por seu(a) Diretor(a)/Coordenador(a) ________________________, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que se regerá pela Lei Federal nº 11.788/2008, e demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:

 

1. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de estágio curricular supervisionado, de natureza educacional e não empregatícia, a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

2. DA DURAÇÃO

O estágio terá duração de até 01 (um) ano, iniciando-se em ___/___/2025 e encerrando-se em ___/___/____, podendo ser rescindido a qualquer tempo.

 

3. DA JORNADA

A jornada será de até __ horas diárias e __ horas semanais, compatíveis com o horário escolar, ajustadas entre as partes. Nos períodos de avaliação escolar, será reduzida à metade.

 

4. DA BOLSA, AUXÍLIO E SEGURO

I – O(A) estagiário(a) receberá bolsa-auxílio mensal de R$ ________ (_________________) e auxílio-transporte de R$ ________ (____________________;

II – A Câmara contratará seguro contra acidentes pessoais, compatível com valores de mercado.

 

5. DO RECESSO

É assegurado ao(à) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio, proporcional quando inferior a 1 (um) ano.

 

6. DA SUPERVISÃO

O(A) estagiário(a) atuará sob supervisão de servidor(a) designado(a), podendo cada supervisor acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES

Caberá à Câmara Municipal garantir instalações adequadas, acompanhar as atividades e expedir certificado. O estagiário deverá cumprir fielmente o plano de atividades e apresentar relatórios semestrais. A instituição de ensino designará professor orientador.

 

8. DO VÍNCULO

O estágio não cria vínculo empregatício entre as partes.

 

9. DA RESCISÃO

Poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis.

 

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integra o convênio firmado entre a Câmara e a instituição de ensino. Firmado em 3 (três) vias de igual teor.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ____________ de 2025.

 

Pela Câmara Municipal

 

______________________________

 

Pela Instituição de Ensino

 

______________________________

 

Pelo(a) Estagiário(a)

______________________________

 

TESTEMUNHAS:

1. ___________________________ CPF: ____________________

 

2. ___________________________ CPF: ____________________

 

ANEXO II

FOLHA DE FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO

 

Mês/Ano: ____________________

Período: ___/___/____ a ___/___/____

Nome do Estagiário:

Curso:

Instituição de Ensino:

Supervisor(a):

Dia

Entrada

Saída

Carga Diária (h)

Assinatura do Estagiário

Assinatura do Supervisor

01

 

 

 

 

 

02

 

 

 

 

 

03

 

 

 

 

 

04

 

 

 

 

 

05

 

 

 

 

 

06

 

 

 

 

 

07

 

 

 

 

 

08

 

 

 

 

 

09

 

 

 

 

 

10

 

 

 

 

 

11

 

 

 

 

 

12

 

 

 

 

 

13

 

 

 

 

 

14

 

 

 

 

 

15

 

 

 

 

 

16

 

 

 

 

 

17

 

 

 

 

 

18

 

 

 

 

 

19

 

 

 

 

 

20

 

 

 

 

 

21

 

 

 

 

 

22

 

 

 

 

 

23

 

 

 

 

 

24

 

 

 

 

 

25

 

 

 

 

 

26

 

 

 

 

 

27

 

 

 

 

 

28

 

 

 

 

 

29

 

 

 

 

 

30

 

 

 

 

 

31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total de horas no mês: ____________________________

Observações: ___________________________________________________________________________

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de _______________ de 2025.

Assinatura do Estagiário: _____________________________

Assinatura do Supervisor: ____________________________

Visto da Presidência: ________________________________

 

ANEXO III

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO

 

TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ___________________________________, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES SUPERVISIONADOS.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

De um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na Rua São Sebastião, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu(a) Presidente ________________________________________________________________;

E, de outro lado, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ___________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à _______________________________________________________________, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu(a) Diretor(a) _________________________________;

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica e institucional entre as partes para o desenvolvimento de estágios curriculares supervisionados de estudantes regularmente matriculados em cursos da Instituição de Ensino, a serem realizados no âmbito da Câmara Municipal.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Da Câmara Municipal (Concedente):

I – Proporcionar ao estagiário atividades compatíveis com sua formação acadêmica;

II – Indicar servidor responsável pela supervisão;

III – Garantir condições adequadas ao aprendizado;

IV – Contratar seguro contra acidentes pessoais;

V – Efetuar o pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando for o caso.

 

Da Instituição de Ensino (Convenente):

I – Designar professor orientador responsável pelo acompanhamento do estágio;

II – Garantir que o estágio esteja previsto no projeto pedagógico do curso;

III – Avaliar periodicamente os relatórios de atividades;

IV – Comunicar à Câmara os períodos de avaliação e férias escolares.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

O convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.

 

E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Caiçara do Rio do Vento/RN, ___ de ___________ de 2025.

 

PELA CÂMARA MUNICIPAL

 

Presidente

 

PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

 

Diretor(a)/Representante Legal

 

TESTEMUNHAS:

 

____________________________________ CPF: ____________________

 

____________________________________ CPF: ____________________


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:FC69D89F