ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 692/2026

Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 590/2022, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, para disciplinar a modalidade de melhoria habitacional, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 41 da Lei Municipal nº 590/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. O benefício eventual de melhoria habitacional, integrante da Política Municipal de Assistência Social, destina-se a atender famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, residentes no Município, cujas moradias apresentem condições de habitabilidade que comprometam a saúde, a segurança ou a dignidade de seus integrantes.

§ 1º O benefício de que trata o caput será concedido, preferencialmente, na modalidade de provisão direta (in natura), compreendendo:

I – o fornecimento de material de construção adquirido e disponibilizado diretamente pelo Município; e

II – a disponibilização de mão de obra, executada por servidores da Administração Municipal lotados no órgão competente ou, quando necessário, mediante contratação na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º A concessão do benefício sob a forma de pecúnia, de ajuda financeira ou de repasse de recursos diretamente ao beneficiário somente será admitida em caráter excepcional, nas situações de emergência ou de calamidade pública, ou quando comprovadamente inviável ou insuficiente a provisão direta, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, instruída com parecer técnico, e desde que o beneficiário comprove a aplicação integral dos recursos na finalidade habitacional, sob pena de ressarcimento ao erário e observada a disponibilidade orçamentária.

§ 3º O valor máximo do benefício, a título de material de construção, fica limitado a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por família e por unidade habitacional, podendo ser atualizado anualmente por ato do Poder Executivo, observados os índices oficiais de correção e a disponibilidade orçamentária.

§ 4º A execução da mão de obra de que trata o inciso II do § 1º competirá à Secretaria Municipal responsável pela área de obras e infraestrutura, que designará formalmente os servidores responsáveis, sem prejuízo das demais atribuições do cargo.

§ 5º A concessão do benefício será precedida de avaliação técnica realizada por profissional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em especial assistente social, mediante parecer fundamentado que ateste:

I – a situação de vulnerabilidade social temporária da família;

II – a inadequação das condições de habitabilidade da moradia; e

III – a titularidade da propriedade ou a posse mansa e pacífica do imóvel pelo beneficiário.

§ 6º Terão prioridade na concessão do benefício as famílias:

I – com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo nacional;

II – inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

III – em cujo grupo familiar haja crianças, adolescentes, idosos, gestantes ou pessoas com deficiência; e

IV – em situação de risco habitacional comprovado por laudo ou parecer técnico.

§ 7º A concessão do benefício será formalizada em processo administrativo próprio, instruído com o parecer técnico, e mediante termo de concessão e de recebimento firmado pelo beneficiário, assegurados o controle e a rastreabilidade da provisão.

§ 8º A concessão do benefício fica condicionada à existência de prévia e suficiente dotação orçamentária, observados os limites e as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 9º Os critérios, prazos e procedimentos operacionais para a concessão do benefício de que trata este artigo serão disciplinados em regulamento, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e as condições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez-RN, 14 de agosto de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:FC71611D