ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE O PROGRAMA SAÚDE ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade no município de São Vicente o PROGRAMA SAÚDE ONLINE, que consiste no agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos e laboratoriais realizado em formato online, por meio de sítio eletrônico específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso direto ao cidadão usuário.

Art. 2º O agendamento online deve estar disponível para todos os cidadãos, com direito à escolha de melhor data, horário e especialidade, respeitada a ordem cronológica das requisições e as prioridades previstas em Lei.

Art. 3º Para ter acesso ao cadastro no sistema de agendamento online da Rede Municipal de Saúde, deve o cidadão apresentar documento de identificação pessoal, Cartão Nacional de Saúde – Cartão SUS – e comprovar ser residente no Município de São Vicente.

Parágrafo único. Nos casos de agendamento de exame ou de encaminhamento a médico especialista, deve o usuário apresentar, além dos documentos elencados no caput deste artigo, a devida requisição médica.

Art. 4º Para os pacientes usuários de medicamentos controlados que são cadastrados no sistema municipal de saúde de São Vicente, o órgão municipal de saúde fará comunicação aos mesmos sobre o controle de uso e a disponibilidade do medicamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se fizer necessário.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal encarregado das providências necessárias para sua plena execução.

Art. 7º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 04 de novembro de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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