ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025, DE 14 JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA TAXA INCIDENTE SOBRE A SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL), CONSTANTE NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013), ALÉM DE RETROAGIR OS EFEITOS DOS NOVOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Tributário Municipal
Anexo V
TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO
A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:
Vt = Vb + (Inc * Au), onde:
Vt = Valor da Taxa
Vb = Valor base
Inc = Incremento
Au = Área utilizada (em m2)
Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.
Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:
|
UTILIZAÇÃO |
Vb (R$) |
Inc (R$) |
VIm (R$) |
|
INDÚSTRIA |
100,00 |
1,50 |
|
|
COMÉRCIO |
20,00 |
0,80 |
|
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
15,00 |
1,00 |
|
|
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS |
450,00 |
10,00 |
|
|
CASAS LOTERICAS |
100,00 |
3,00 |
|
|
POSTOS DE CONBUSTIVEL |
100,00 |
1,00 |
|
|
EXTRAÇÃO MINERAL |
2.000,00 |
1,00 |
|
|
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO |
100,00 |
5,00 |
|
|
AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL) |
10.000,00 |
0,00 |
|
|
CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL) |
150.000,00 |
0,00 |
|
|
SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL) |
40.000,00 |
0,00 |
|
Art. 2º. Considerando a inexistência de processos pendentes de julgamento definitivo, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FC7F57B7