ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2025, DE 14 JUNHO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVOS REFERENTES A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA TAXA INCIDENTE SOBRE A SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL), CONSTANTE NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2013), ALÉM DE RETROAGIR OS EFEITOS DOS NOVOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo V da Lei Complementar nº007, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal

Anexo V

TABELA P/ COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO

 

A Taxa será calculada pela seguinte fórmula:

 

Vt = Vb + (Inc * Au), onde:

 

Vt = Valor da Taxa

 

Vb = Valor base

 

Inc = Incremento

 

Au = Área utilizada (em m2)

 

Para cada tipo de utilização descrito nas tabelas deste anexo, a Taxa será ilimitada a um valor máximo - Vm.

 

Para os efeitos da fórmula de cálculo tratada neste anexo, serão considerados os valores de Vb, Inc e Vm constantes das seguintes tabelas:

 

UTILIZAÇÃO

Vb (R$)

Inc

(R$)

VIm (R$)

INDÚSTRIA

100,00

1,50

 

COMÉRCIO

20,00

0,80

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

15,00

1,00

 

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS

450,00

10,00

 

CASAS LOTERICAS

100,00

3,00

 

POSTOS DE CONBUSTIVEL

100,00

1,00

 

EXTRAÇÃO MINERAL

2.000,00

1,00

 

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO

100,00

5,00

 

AEROGERADOR (ENERGIA RENOVÁVEL)

10.000,00

0,00

 

CENTRAL GERADORA (ENERGIA RENOVÁVEL)

150.000,00

0,00

 

SUBESTAÇÃO (ENERGIA RENOVÁVEL)

40.000,00

0,00

 

 

Art. 2º. Considerando a inexistência de processos pendentes de julgamento definitivo, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 14 de julho de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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