ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 841/2024

Dispõe sobre a concessão dos serviços de saneamento básico no Município de Guamaré/RN, institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico Municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em cumprimento ao disposto no artigo 175 da Constituição Federal de 1988, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, devidamente regulamentados pelo Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; do art. 12, VII, da Lei Orgânica Municipal de Guamaré/RN e desta Lei, a outorga a prestação dos serviços públicos de saneamento básico do Município de Guamaré/RN.

 

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico poderão ser prestados diretamente, indiretamente ou por meio de regime de concessão (comum, administrativa ou patrocinada) ou permissão, com a finalidade de fiscalizar, normatizar e controlar as ações realizadas, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Agência Reguladora ou através de Consórcio Intermunicipal ou ainda regional.

 

§ 1º Os serviços públicos de saneamento básico compreendem os serviços:

 

a) de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

 

b) de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final adequadamente;

 

c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;

 

d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; e

 

e) das atividades comerciais inerentes aos serviços e as atividades de atendimento aos usuários nesta seara.

 

§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todos os procedimentos que se fizerem necessários para a efetivação da outorga de que trata o caput deste artigo.

 

§ 3º O contrato de concessão será celebrado pelo Município de Guamaré, na qualidade de poder concedente, o qual fica autorizado a conceder todos os serviços ou parte, integrados ou separados, daqueles dispostos no §1º do art. 2º.

 

Capítulo II

DO CONTRATO DE CONCESSÃO

 

Art. 3º A concessão autorizada poderá se dar total ou parcial, nos termos da Lei Federal nº 8.987/1995, mediante prévio procedimento licitatório, conforme art. 67, da Lei Orgânica do Município, que obedeça às normas da Lei Federal nº 11.445/2007 e seu Decreto Regulamentador nº 7.217/2010, prevendo mecanismos de resolução de disputas, inclusive nos termos dispostos pela Lei Federal nº 9.307/96.

 

§ 1º O edital da licitação incluirá exigências de comprovação da qualificação técnica e financeira dos licitantes, com o objetivo de assegurar a prestação de serviço adequado à população.

 

§ 2º O reajuste ou a revisão de preços públicos, inclusive tarifas, e outras formas de remuneração do concessionário, dar-se-á mediante procedimento instaurado por Agência Reguladora competente, respeitado o que estiver disposto neste sentido no edital e no contrato de concessão.

 

§ 3º O contrato de concessão deverá contemplar mecanismos para garantia da eficiência e da sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 4º O Regulamento dos Serviços definindo a forma de prestação e fruição dos serviços de saneamento básico, bem como os critérios para a avaliação e fiscalização de serviço adequado, será instituído por Decreto pelo Executivo Municipal.

 

§ 1º A concessão contemplará as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados.

 

§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência, ou após prévio aviso, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, bem como por inadimplemento de usuário, considerando a predominância do interesse da coletividade.

 

Art. 5º O contrato de concessão possui prazo de vigência de 35 (trinta e cinco) anos contado a partir da data da assinatura do contrato, de acordo com o procedimento e condições a serem fixadas no edital de licitação e no contrato de concessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantajosidade por parte do Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. A prorrogação da concessão objeto da presente Lei somente poderá ser feita mediante justificativa técnica, financeira, justa motivação e correspondente embasamento legal e contratual.

 

Art. 6º A concessionária explorará, por sua conta e risco, os serviços públicos de saneamento básico na área de concessão, respondendo por todos os prejuízos causados ao poder concedente, usuários e terceiros, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 8.987/1995, ressalvados os direitos e deveres dos usuários aqueles previstos na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

 

§1º A transferência total dos serviços de que trata esta Lei somente pode ocorrer com prévia anuência do poder concedente e respeitando os preceitos e exigências do contrato de concessão inicial, nos termos previsto no art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995.

 

§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a concessionária poderá contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique na transferência dos serviços concedidos, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade.

 

§3º As contratações previstas no § 2º, deste artigo serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo vínculo jurídico de qualquer natureza entre os terceiros contratados e o Município, permanecendo a concessionária como única responsável perante o Município.

 

Art. 7º A concessão para a exploração dos serviços públicos de saneamento básico pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, bem como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, conforme o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato de concessão.

 

Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, nos termos a serem definidos no edital de licitação e no contrato de concessão.

 

Art. 8º O contrato será firmado com a vencedora da licitação prevista no art. 2º desta Lei, cuja finalidade única e exclusiva seja a execução da concessão, e de cujos documentos constitutivos conste expressamente a responsabilidade integral e solidária da vencedora da licitação relativamente às obrigações assumidas pela referida empresa.

 

Art. 9º A remuneração da concessionária privada, incluindo as despesas de operação e manutenção, a depreciação e a amortização e remuneração dos investimentos, a comercialização dos serviços e atendimento aos usuários, será feita pela cobrança das tarifas correspondentes aos serviços objeto da concessão, e dos preços de serviços correlatos e acessórios, como a gestão comercial de todo o sistema de saneamento básico, conforme a modalidade de concessão de serviços públicos escolhida e o contrato firmado.

 

§ 1º As tarifas poderão ser diferenciadas em função das classes de usuários e faixas de consumo, e categorias especial para atendimento à domicílio de baixa renda, definido como aquele em que a renda domiciliar per capita seja de até um e meio salário mínimo vigente, bem como que esteja cadastrado em programas assistenciais de transferência de renda.

 

§ 2º A gestão comercial do sistema de saneamento básico municipal pelo ente privado, concessionário do serviço, é fator de equilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato de Concessão, devendo ser de responsabilidade da concessionária privada cobrar diretamente dos usuários, nas condições estipuladas no edital de licitação.

 

§ 3º Na hipótese de concessão total ou parcial, o recebimento integral das contas dos usuários em razão da prestação dos serviços será feito exclusivamente em agências bancárias de instituições financeiras reconhecidas e autorizadas pelo Banco Central, vedado seu recebimento nos guichês de atendimento ao público da concessionária, ou empresa pública ou sociedade de economia mista, ou qualquer repartição ou ente público, sendo que a instituição financeira recebedora das contas repassará o montante arrecadado para uma conta vinculada à concessão, cuja movimentação caberá exclusivamente ao agente contratado, nos termos do contrato de concessão.

 

Art. 10. A concessionária poderá auferir outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, nos termos do disposto no edital de licitação, contrato de concessão e demais normas aplicáveis desde que previamente aprovadas pelo Poder Concedente.

 

Art. 11. Os bens que compõem o sistema público de saneamento básico serão utilizados pela concessionária para fins exclusivos de prestação do serviço, por concessão de uso, devendo contabilizá-los em reserva específica a título de subvenção para investimentos, e mantê-los em boa condição de uso, revertendo ao Município, quando da extinção do contrato, independentemente da hipótese de término do vínculo.

 

Art. 12. Os direitos emergentes da concessão poderão servir de garantia de financiamentos que tenham por objeto a melhoria do sistema de saneamento básico ou em ações de desenvolvimento operacional interveniente anuente no processo.

 

CAPÍTULO III

DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ

 

Art. 13. Fica instituída a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, autarquia sob regime especial, com o objetivo de regular, controlar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico delegados, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, e prazo de duração indeterminado.

 

§ 1º A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN será regida pelos princípios da universalidade, transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade de suas decisões e exercerá suas atribuições em conformidade com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei Municipal nº 622/2013.

 

§ 2º As políticas e diretrizes do setor de saneamento deverão ser articuladas com as de gestão integrada de recursos hídricos, no âmbito das bacias hidrográficas em que está inserido o Município, com as de saúde pública e as de meio ambiente.

 

Art. 14. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN atuará em nome do poder concedente, titular dos serviços de saneamento básico, para os efeitos desta lei.

 

§ 1º A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades estaduais ou municipais para a regulação, nos termos desta lei, dos serviços de saneamento básico de que são titulares em suas respectivas áreas de atuação, observadas as competências específicas e a autonomia municipal.

 

§ 2º A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN poderá celebrar convênios para intercâmbio de dados e informações e de cooperação com entidades ou órgãos responsáveis por áreas relacionadas com o saneamento básico, em especial: meio ambiente, saúde pública e recursos hídricos.

 

Art. 15. A competência regulatória da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN deverá compreender a normatização, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico e a aplicação de sanções, nos termos dos contratos ou convênios e da legislação pertinente.

 

§ 1º A normatização compreende o estudo e a proposta de normas e padrões para serviços de saneamento básico, objetivando o controle e a fiscalização da quantidade e da qualidade das atividades reguladas, para serem homologados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aplicados pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN.

 

§ 2º O controle consiste na aplicação, para casos concretos, das diretrizes, normas e dos padrões estabelecidos nos termos desta lei e na realização de medidas e ações visando à tomada de providências, orientação e a adequação dos serviços aos objetivos de sua regulação, pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN.

 

§ 3º A fiscalização consiste em verificar se os serviços regulados estão sendo prestados de acordo com as políticas, diretrizes, padrões e normas técnicas, contratuais e conveniais, estabelecidos em conjunto com os órgãos ou entidades responsáveis pelas Políticas do Saneamento do Município, assegurada à participação dos respectivos usuários.

 

Art. 16. Para os fins desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de ações, serviços e obras que, em conjunto com outras ações, tais como: de saúde pública e de gestão de recursos hídricos e meio ambiente, objetiva alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de captação, adução, tratamento e distribuição de água para abastecimento público; da coleta, afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, bem como da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. A regulação dos serviços relativos aos resíduos sólidos será disciplinada em lei própria.

 

Art. 17. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, e atuará no sentido de assegurar que os entes regulados respeitem os direitos dos usuários e prestem, com justiça e equidade, serviços adequados, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

 

§ 1º A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN exercerá suas atividades de regulação observando e fazendo observar, o princípio da universalidade dos serviços de saneamento, de modo a assegurar o mais amplo atendimento das populações, sem exclusão dos estratos de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, bem como buscando garantir que tais serviços sejam prestados em todo o Município, objetivando reduzir as desigualdades e promover o seu desenvolvimento econômico e social.

 

§ 2º Para assegurar o estabelecido no parágrafo anterior, as normas, os critérios e os procedimentos técnicos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN deverão considerar, em consonância com o poder concedente, pelo menos:

 

I – os indicadores de qualidade dos serviços e de sua adequada prestação;

 

II – os programas, as metas de expansão e qualidade dos serviços;

 

III – a medição, o faturamento e a cobrança dos serviços;

 

IV – os métodos de monitoramento dos custos, bem como de reajustamento e revisão das tarifas;

 

V – os procedimentos de acompanhamento e avaliação da prestação dos serviços; e

 

VI – os planos de contingência e segurança dos serviços.

 

§ 3º A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN criará sistema de informações e de educação dos agentes e demais envolvidos a respeito das políticas, diretrizes e regulamentos do setor de saneamento básico, devendo publicar relatórios periódicos de avaliação, na forma estabelecida em regulamento, com o objetivo de promover a estabilidade e a harmonia nas relações entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários.

 

Art. 18. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pelo seu Diretor Presidente.

 

Art. 19. À Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN compete exercer, nos termos desta Lei, dos convênios e demais atos pertinentes, autorizados em lei, os encargos e atribuições recebidos do poder concedente, especialmente:

 

I - regular, através de disciplinamento, fiscalização, autuação e monitoramento, as atividades de saneamento ambiental no âmbito do Município de Guamaré, atinentes a tratamento e abastecimento de água para consumo humano, drenagem de águas pluviais, manejo de resíduos sólidos e líquidos, incluindo o esgotamento sanitário e outros efluentes, cujo destino final seja o solo ou as águas;

 

II - estabelecer padrões e normas técnicas relativas à qualidade, quantidade e regularidade das atividades reguladas, visando à adequada prestação dos serviços, ao saneamento ambiental, à satisfação e à saúde da população;

 

III - editar e fiscalizar a aplicação de parâmetros sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, que balizem e disciplinem os padrões de qualidade, operacionalização e gestão das atividades reguladas, mantendo, para isso, sistema de monitoramento;

 

IV - editar e aplicar sanções relacionadas a não observância de aspectos legais e operacionais relativos às atividades reguladas;

 

V - fixar direitos e deveres dos usuários dos serviços das atividades reguladas;

 

VI - criar canal de comunicação com os usuários para registro e encaminhamentos de reclamações referentes às atividades reguladas;

 

VII - viabilizar o acesso da população às informações referentes às atividades, a normas e legislação pertinente e as despesas da Agência;

 

VIII - criar e manter serviço de ouvidoria independente, que possa apontar deficiências na execução das atribuições da Agência;

 

IX - analisar, propor e fiscalizar o cumprimento de cláusulas componentes dos contratos de concessão e permissão de operação das atividades reguladas;

 

X - supervisionar e fiscalizar o cumprimento, condições e metas dos planos e políticas públicas, referentes às atividades reguladas;

 

XI - editar e fiscalizar a aplicação de normas de valores, aprazamentos, estruturação, níveis, regimes, subsídios, revisões e reajustes tarifários, ou outras modalidades de cobrança, referentes às atividades reguladas, que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e serviços, bem como a modicidade tarifária;

XII - estabelecer procedimentos de medição, faturamento, cobrança e monitoramento dos custos das atividades reguladas;

 

XIII - editar e aplicar normas e indicadores de avaliação, desempenho e fomento, relativos à eficiência e qualidade das atividades reguladas;

 

XIV - propor e aplicar mecanismos de informação, auditoria e certificação das atividades reguladas;

 

XV - editar e fiscalizar a aplicação de normas que estabeleçam metas progressivas de expansão e de qualidade das atividades reguladas, com seus respectivos prazos;

 

XVI - editar e fiscalizar a aplicação de normas relativas a medidas de contingência e de emergências, inclusive racionamento, pertinentes às atividades reguladas;

 

XVII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle dos recursos financeiro, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal e legislação pertinente;

 

XVIII - exercer outras atividades previstas na Lei específica ou Regulamento;

 

XIX - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;

 

XX - deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos delegados;

 

XXI - elaborar a proposta orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

§ 1º No exercício de sua competência de regulação, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, quando tiver que interferir sobre a prestação do serviço regulado, de modo a importar em repercussões patrimoniais sobre a empresa prestadora, ou em alteração significativa na quantidade e na qualidade do serviço prestado aos usuários, deverá fazê-lo sempre com prévia anuência do poder concedente.

 

§ 2º Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem propostas podem ser diferenciadas em função de características técnicas, de custos específicos e da capacidade econômica dos distintos segmentos de usuários, bem como estabelecidas de forma articulada ou harmonizada.

 

§ 3º Para o cálculo das tarifas dos serviços regulados, objetivando a sua adequada cobrança, deverão ser discriminados os valores referentes à produção e adução de água por atacado e ao afastamento dos esgotos sanitários por coletores troncos, de seu tratamento e disposição final, dos valores correspondentes à distribuição domiciliar da água e à coleta domiciliar dos esgotos.

 

§ 4º Os critérios a serem observados para a partilha de ganhos de produtividade na execução dos serviços serão fixados quando da definição das tarifas ou da avaliação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, ou dos convênios.

 

Art. 20. Das decisões finais da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN caberá recurso ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, o qual, para reformá-las, decidirá por maioria absoluta de seus membros, e, para mantê-las, por maioria simples dos presentes, observado o regulamento desta lei.

 

Art. 21. Para o exercício do poder regulador, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN deverá ter acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da prestadora do serviço regulado.

 

Art. 22. Para o exercício de suas competências, poderá a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN valer-se de meios próprios ou contratados e, ainda, obedecida a legislação, celebrar contratos de direito público ou convênios com outros entes administrativos, mesmo de outras esferas federativas, e com organismos internacionais de cooperação.

 

Art. 23. São direitos e obrigações dos usuários:

 

I - receber serviço adequado, observado os princípios de generalidade e equidade em sua prestação;

 

II - receber do prestador dos serviços e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN as informações para a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos, bem como resposta às suas reclamações;

 

III - ter prévio conhecimento das paralisações, interrupções ou suspensões do serviço;

 

IV - pagar pelo serviço e atender às exigências do sistema de tarifas e ou taxas;

 

V - comunicar ao poder público, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN e ao prestador do serviço as irregularidades e os atos ilícitos referentes aos serviços prestados de que tiver conhecimento;

 

VI - atender às instruções emitidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN e pelo seu prestador do serviço, e contribuir para permanência das boas condições dos bens ligados aos serviços, utilizando adequadamente os equipamentos, instalações e redes de saneamento básico.

 

§ 1º Os usuários poderão reclamar, na esfera administrativa, a respeito de irregularidades dos serviços, em nome próprio ou de outros.

§ 2º Os usuários poderão ser representados por pessoa jurídica, nos termos da legislação pertinente, para a defesa de seus direitos e interesses coletivos.

 

§ 3º Será assegurada aos usuários, mediante audiências públicas, na forma prevista em regulamento, a discussão relativa à prestação de serviços de que trata esta lei, especialmente sobre os projetos de sua implementação e ampliação, bem como sobre graves irregularidades em sua prestação.

 

Art. 24. Para os fins desta Lei, entidade regulada é a pessoa jurídica de direito privado, inclusive sob controle estatal, ou a de direito público que não seja titular dos serviços, bem como o consórcio de empresas, responsável pela prestação de serviços públicos de saneamento básico, submetida à competência regulatória da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN.

 

Art. 25. Incumbe às entidades reguladas:

 

I - prestar serviço adequado, nos termos desta Lei e das normas técnicas aplicáveis, respeitando-se a Política Municipal de Saneamento, bem como os contratos ou convênios;

 

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à prestação do serviço regulado, bem como os registros contábeis correspondentes;

 

III - prestar contas da gestão técnica, administrativa e financeira do serviço regulado à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato ou no convênio;

 

IV - cumprir e fazer cumprir as normas e cláusulas pertinentes ao serviço regulado;

 

V - permitir, aos encarregados do controle e fiscalização, livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis e demais documentos ligados a sua prestação;

 

VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e obedecer aos princípios e normas referentes à cobrança das tarifas, nos termos e condições dos atos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN;

 

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

 

Art. 26. Ficam criados os cargos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN que possuirá a seguinte estrutura:

 

I - Conselho Municipal de Saneamento Básico;

 

II - Conselho Diretor:

 

a) um Diretor Presidente;

b) uma Procuradoria Jurídica;

c) uma Diretoria Administrativo e Financeiro;

d) uma Diretoria Técnica;

e) uma Ouvidoria.

 

§ 1º Os membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN serão nomeados pelo Prefeito, com mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida uma única recondução coletiva ou individual.

 

§ 2º Na vacância da função, o novo Diretor Presidente nomeado cumprirá o período remanescente do mandato.

 

§ 3º O Diretor Presidente permanecerá no exercício de suas funções após o término de seu mandato, até a posse de seu sucessor.

 

§ 4º Junto à Presidência funcionará o Gabinete do Diretor Presidente, a ser exercido por um Chefe de Gabinete, em comissão, por livre indicação do Diretor Presidente e nomeação do Prefeito, cujas atribuições serão detalhadas em regulamento.

 

§ 5º Os vencimentos remuneratórios, vantagens permanentes relativas ao cargo, atribuições e competências serão criadas por Lei específica observando a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 27. O Diretor Presidente será nomeado dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

I - residir no Estado;

 

II - possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

 

III - ter formação acadêmica e experiência profissional no campo jurídico, econômico, administrativo ou técnico em área sujeita ao exercício do poder regulatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN;

 

IV - não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;

 

V - não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por consanguinidade ou afinidade, em linha direta ou colateral até o segundo grau, com diretor ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoa que detenha mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;

 

VI - estar quite com as obrigações eleitorais.

 

Art. 28. Cabe ao Diretor Presidente a representação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN em Juízo e perante outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de contratos, acordos, convênios e similares de interesse da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, e o comando hierárquico sobre o pessoal da Agência.

 

Art. 29. Perderá o mandato o Diretor Presidente que:

 

I - exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado em qualquer entidade regulada;

 

II - receber, a qualquer título, quantia, desconto, vantagem, ou benefício de qualquer entidade regulada, exceto os provenientes de aposentadoria;

 

III - tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;

 

IV - exercer cargo ou função em partido político;

 

V - exercer cargo ou função em entidade sindical.

 

Art. 30. No início do mandato, e, anualmente, até o final daquele, o Diretor Presidente e Chefes dos setores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista em lei.

 

Art. 31. A posse do Diretor Presidente implicará em prévia assinatura de termo contratual, comprometendo-se a não exercer direta ou indiretamente qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, ou patrocinar direta ou indiretamente interesses desta junto à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término do mandato, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo do pagamento de multa, a ser fixada em regulamento.

 

Art. 32. O Diretor Presidente somente poderá perder a função em quaisquer das seguintes hipóteses, isolada ou cumulativamente:

 

I - comprovação de que a permanência na função poderá comprometer a independência e integridade da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN;

 

II - prática de improbidade administrativa, violação das regras éticas estabelecidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, comprovadas mediante processo administrativo, ou condenação penal transitada em julgado;

 

III - rejeição definitiva de contas pelos órgãos competentes.

 

§ 1º Constatada a ocorrência de condutas e situações referidas nos incisos deste artigo, caberá à Procuradoria Geral do Município, a pedido do Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado, abrir processo administrativo, cuja conclusão não deverá exceder o prazo de sessenta dias, contados de seu início, assegurada ao Diretor ampla defesa.

 

§ 2º O prazo referido no § 1º, deste artigo, poderá, justificadamente, ser ampliado por igual período.

 

§ 3º Se a conclusão for pela demissão do Diretor Presidente, o processo será submetido ao Prefeito para o ato pertinente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 33. O Conselho Municipal de Saneamento Básico é o órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, cujas atribuições, estrutura, composição e organização são reguladas pela Lei Municipal nº 622/2013.

 

Art. 34. Ao Conselho Diretor cabem as decisões no âmbito administrativo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, a exemplo do planejamento e aplicações das receitas e despesas da autarquia.

 

§ 1º O Conselho Diretor é composto pelos membros das 3 (três) diretorias, sendo presidido pelo Diretor Presidente.

 

§ 2º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples e devidamente registradas em atas.

 

§ 3º - Cabe ao Chefe de Gabinete secretariar as reuniões do Conselho Diretor.

 

Art. 35. Compete à Procuradoria Jurídica:

 

I - representar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN em juízo, aconselhar sobre a legalidade das ações regulatórias, desenvolver e propor diretrizes para os contratos de concessão de serviços, elaborar documentos jurídicos relativos aos regulamentos propostos e os contratos pertinentes;

 

II - representar judicialmente os ocupantes de cargos comissionados de Direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência aos atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e defesa dos representados;

 

III - acompanhar a atualização da legislação, para assessoramento à Agência;

 

IV – exercer a fiscalização técnica da atividade desenvolvida por pessoas físicas ou jurídicas contratadas para atuar em defesas dos interesses da Agência;

 

V - receber valores a título de honorários de sucumbência nas demandas que atuar ainda que indiretamente;

 

VI - conferir suporte ao sistema de Ouvidoria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, cujo detalhamento será definido em regulamento.

 

Art. 36. A Procuradoria Jurídica será exercida por profissional da área jurídica com aptidão para o exercício do cargo devidamente inscrito perante à Ordem dos Advogados do Brasil, em comissão, por livre indicação do Diretor Presidente e nomeação pelo Prefeito.

 

Art. 37. Compete à Diretoria Administrativa e Financeira coordenar e supervisionar as atividades atinentes a Administração de Pessoal, Execução Orçamentária, Receita, Contabilidade, Administração de Material, Administração Patrimonial, Comunicações Administrativas, Administração de Transportes e Atividades Complementares, bem como as demais que lhe forem atribuídas e detalhadas em regulamento.

 

§ 1º A Diretoria Administrativa e Financeira será exercida por um Diretor de Departamento, em comissão, por livre indicação do Diretor Presidente e nomeação pelo Prefeito.

 

§ 2º O Diretor Administrativo e Financeiro substituirá o Diretor Presidente em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 38. Compete à Diretoria Técnica coordenar e supervisionar as atividades atinentes a Políticas Regulatórias, Padrões de Serviços, Fiscalização Técnica das Entidades Reguladas, bem como as demais que lhe forem atribuídas e detalhadas em regulamento.

 

Parágrafo único. A Diretoria Técnica será exercida por um Diretor de Departamento, em comissão, por livre indicação do Diretor Presidente e nomeação pelo Prefeito.

 

Art. 39. À Ouvidoria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN compete receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria agência reguladora e a respeito dos serviços públicos sob sua regulação.

 

Parágrafo único. A gestão da Ouvidoria será exercida pelo Ouvidor Geral, em comissão, por livre indicação do Diretor Presidente e nomeação pelo Prefeito.

 

Art. 40. O Quadro de Pessoal da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, correspondente à estrutura constante desta lei, será definido por lei específica.

 

Parágrafo único. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN poderá mediante acordos, solicitar servidores de outros órgãos e entidades da administração pública, sem ônus para o órgão cedente.

 

Art. 41. A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN deverá elaborar e remeter, a cada ano, proposta orçamentária operacional ao Poder Executivo, contendo as receitas previstas neste Capítulo, a serem integradas na proposta de Lei Orçamentária Anual do Município.

 

Art. 42. Constituem receitas da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN:

 

I - os valores pagos a título de regulação e fiscalização dos serviços de competência da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN;

 

II - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município em seus orçamentos, bem como créditos adicionais;

 

III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;

 

IV - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza realizadas por entidades não reguladas;

 

V - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;

 

VI - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos próprios;

 

VII - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de regulação bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de serviços técnicos pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN;

 

VIII - valor de multas atribuídas à Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN pela legislação ou em normas regulamentares aplicáveis;

 

IX - os recursos decorrentes do imposto de renda retido na fonte incidentem sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviço;

 

X - outras receitas.

 

Art. 43. Constituem patrimônio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN os bens móveis e imóveis, receitas e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venham a adquirir ou incorporar.

 

Art. 44. A infração desta lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos instrumentos de regulação da prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sujeitarão os infratores às sanções previstas nos instrumentos de regulação pertinentes.

 

Art. 45. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

 

Art. 46. Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia notificação e ampla defesa.

 

Art. 47. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço regulado e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica.

 

Art. 48. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé, sem prejuízo das sanções cíveis e penais.

 

Art. 49. As disposições específicas e as circunstâncias a respeito das sanções administrativas serão estabelecidas em regulamento ou, especificamente quanto ao prestador do serviço contratado no caso de serviços públicos objetos de regulação, no respectivo contrato a ser firmado.

 

Art. 50. Os atos da Agência deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem.

 

Art. 51. Os atos normativos somente produzirão efeito após a sua publicação na imprensa oficial e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.

 

Art. 52. Todos os atos de regulação administrativa, inclusive os Relatórios Anuais de Situação, ou decisões individuais ou normativas, devem ser editados por meio de atos administrativos normativos da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN.

 

Art. 53. O Regimento Interno da Agência Reguladora, observado o disposto nesta Lei, tratará da administração e gestão internas da Agência, da estrutura interna de seus órgãos e as atribuições de seus integrantes, detalhando, dentre outras, as seguintes matérias:

 

I – condições, formas e prazos para realização das reuniões da Agência;

 

II – requisitos, conteúdos e publicidade das atas das reuniões da Agência;

 

III – recebimento, autuação e encaminhamento das demandas apresentadas pelo poder concedente, pelos prestadores e pelos usuários dos serviços públicos regulados;

 

IV- procedimentos destinados à solução de conflitos entre o poder concedente, os prestadores, os usuários dos serviços públicos regulados, preferencialmente por meio de conciliação, mediação ou arbitragem;

 

V – instrumentos de prestação de contas e divulgação dos resultados do exercício das atividades regulatórias e fiscalizatórias da agência;

 

VI - distribuição, processamento, instrução e prazos dos pleitos submetidos pelo prestador do serviço público delegado;

 

VII - tramitação e prazos das representações, denúncias e reclamações submetidas à Agência Reguladora;

 

VIII - forma de contagem dos prazos;

 

IX - forma e condições para participação de interessados e terceiros nas reuniões da Diretoria Executiva, bem como as regras de credenciamento de associação de usuários.

 

Art. 54. Será assegurado no Regimento Interno a qualquer interessado o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, devendo a decisão a respeito do pedido ou recurso ser proferida em até 30 (trinta) dias.

 

Art. 55. Após sua aprovação, o Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Diretor Presidente e demais Diretorias e Conselhos, que deverá ser ratificada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 56. Prevalecerão os prazos previstos nesta Lei ou nos instrumentos de regulação contratual, que estabeleçam períodos diferentes para o cumprimento, pela Agência Reguladora, dos seus atos.

 

Art. 57. Todos os prazos deverão ser compatibilizados com o rigoroso cumprimento dos limites, previstos em lei, para o pronunciamento da Agência Reguladora e com vistas à eficácia de suas decisões.

 

Art. 58. Fica a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN autorizada, em sendo necessário, a efetuar contratação temporária, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, conforme a legislação de regência.

 

Art. 59. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à implementação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN.

 

Art. 60. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guamaré/RN, este promoverá a adequação da Agência às suas finalidades, ficando autorizado desde já a abertura do seu orçamento.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 61. Extinta a concessão objeto desta Lei, pelos motivos dispostos nos arts. 35 a 39 da Lei Federal nº 8.987/95, nas normas municipais pertinentes, bem como às disposições contidas no edital de licitação e no contrato de concessão, retornarão ao Município os direitos e privilégios concedidos, assim como todos os bens vinculados aos serviços, devendo ainda haver o ressarcimento da concessionária por eventuais investimentos não amortizados ou integralmente depreciados até a data da extinção da concessão, nos termos do Contrato de Concessão a ser celebrado.

 

Parágrafo único. Em caso de extinção da concessão, o Município assumirá imediatamente os serviços, podendo ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos e materiais vinculados à sua prestação.

 

Art. 62. O presente contrato de concessão abrange toda a extensão territorial do Município de Guamaré/RN, observando-se no que couber, os contratos de concessão eventualmente ainda vigentes.

 

Parágrafo único. Caberá ao edital de licitação para concessão, disciplinar as regras de transição entre as concessões parciais eventualmente já existentes no Município de Guamaré/RN no que tange à prestação dos serviços de saneamento básico.

 

Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei.

 

Art. 64 A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 11 de julho de 2024.

 

ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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