ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 006/2021
Água Nova/RN, 04 de maio de 2021.
“Declara Situação de Emergência nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 1.4.1.0, conforme IN/MI 36/2020 e dá outras providências.”
RETIFICAÇÃO
Exposição de Motivos
CONSIDERANDO, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Água Nova.
CONSIDERANDO, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois, consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal decretar estados anormais no Município, em causa, situações de emergências, por diversas situações.
CONSIDERANDO que o período de estiagem pelo qual vem passando o Município, culminou com a baixa considerável do nível dos reservatórios e poços exclusivos de onde é retirada a água que abastece a população local, uma vez que não há captação de nenhum rio no território municipal;
CONSIDERANDO que os moradores do Município de Água Nova - RN, têm convivido há vários anos, em diferentes períodos do ano, com a baixa significativa do volume de água nos reservatórios e com a falta d’água em suas torneiras, impedindo a realização e atendimento das necessidades básicas.
CONSIDERANDO, que apesar da melhora no volume pluviométrico, a situação do Município, em especial na zona rural (Serra das Almas, Catolezeiro, Sanharão, Cotovelo, Sitio Areias, São Luís, Carnaubal, Água Nova I, Vaca Morta, Pau D’arco dos Ferreira e Gangorra), onde os reservatórios encontram-se com baixo volume. Os pastos encontram-se escassos, bem como não existe previsão para mais chuvas no período compreendido neste decreto.
CONSIDERANDO, que a notória situação de “estiagem” que se abate no nordeste brasileiro, devido às poucas chuvas, gerando uma situação calamitosa no Município, gerando enormes prejuízos tanto no campo como da cidade.
CONSIDERANDO, portanto, todo o exposto, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO RONALDO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.0, conforme IN/MI 36/2020.
Parágrafo único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.
Art. 2º – Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC..
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 04 dias do mês de maio de 2021.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:FC8A2579