PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PORTARIA Nº 239/2018

DISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTE E CONTRATADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferido pela Legislação Municipal

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a instauração de processo administrativo em apuração de infrações administrativas cometida pelo contratado: PAISAGEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº. 35.653.880/0001-80, tudo em harmonia com as Leis Federais nº. 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 028/2017.

 

Art. 2º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da sua instauração, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito, Guamaré em, 20 de março de 2018.

 

HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal