ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DAS SESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS PRESENCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art.1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões de licitações públicas, realizadas presencialmente, nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021, no âmbito do município de Ipanguaçu/RN.

 

§ 1º Fica determinada a publicização, no portal do município de Ipanguaçu/RN na internet, o link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.

 

§ 2º Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;

 

Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:

 

I – abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;

 

II – verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e

 

III – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.

 

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso III, a sessão de julgamento poderá deixar de ser transmitida se a complexidade do objeto ou do número de licitantes exigirem a suspensão da sessão de licitação para melhor análise técnica dos documentos ou propostas apresentadas.

 

Art. 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal do município de Ipanguaçu/RN na internet.

 

Parágrafo único. Em caso de indisponibilização e/ou impossibilidade dos recursos acima informados, será registrado todos os atos em ata, fazendo ainda constar a justificativa que impossibilitou a referida gravação.

 

Art. 4º Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da Licitação.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 17 de Setembro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:FCA89AFC