ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2026, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3981/2026– PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 14/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3981/2026– PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN.

 

Pela presente Ata de Registro de Preços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ: 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul, 159, Centro, CEP: 59.690-000, Janduís/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.ELVÉCIO GURGEL DE SALES, portador do CPF: 262.026.974-15, residente na Rua João Pinheiro de Almeida, 54, São Bento– Janduís-RN, doravante denominada GERENCIADORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e de outro lado a empresa, RV TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ: 12.033.641/0001-21, com sede na RUA ANTONIO HOLANDA FILHO, CENTRO, 59680-000, CAMPO GRANDE, neste ato representada pelo Sr. ROMUALDO VIEIRA DE MELO NETO, portador do CPF: 465.606.884-53, doravante denominado BENEFICIÁRIO DA ARP, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026, com integral observância da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto nº 003, de 22 de janeiro de 2024 e mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

Art. 1º A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços à eventual contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de fretes em veículo de sua propriedade particular, conduzindo  cidadãos carentes cadastrados no CadÚnico, servidores públicos municipais, bem como encomendas de interesse da administração municipal, nos sentidos: Janduís/Mossoró e Janduís/Natal. Atendendo as demandas da Prefeitura Municipal de Janduís, Unidades Administrativas e demais Órgão Vinculados. cujas especificações, preços, quantitativos e fornecedores foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º Integra apresente ARP, a Prefeitura Municipal de Janduís-RN, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES.

Parágrafo Único: São órgãos e entidades públicas.

 

Art. 3º O ÓRGÃO GERENCIADOR, por meio do Setor de Compras, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

convocar o particular via fax ou telefone, para retirada da ordem de compra, ou encaminhadas via e-mail.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e,

acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

 

Art. 4º DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no artigo 1º incisos I e II da lei n° 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. – Sistema Registro de Preços no Município de Janduís/RN.

 

Art. 5º O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva Ordem de Compra, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação; que pode ser encaminhada via e-mail.

b) O Prazo de prestação de serviço licitado será conforme solicitado a contar da data do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Compra que será emitida pela Prefeitura ou Secretaria Municipal envolvida na contratação. Não havendo indicação expressa será     considerado como o prazo de serviço o mencionado neste subitem.

c) Os fornecimentos deverão ser iniciados a partir do recebimento da ordem de compra, obedecendo as especificações que constam no termo de referência;

d) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e FISCAL DE CONTRATO referente às condições firmadas na presente ARP;

e) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

f) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

g) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

h) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos fornecimentos executados, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

i) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

j) Obedecer as especificações previstas no termo de referência do edital.

 

Art. 6° O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. (art. 84 da 14.133/21). podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação de fornecer os produtos.

I - O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, conforme artigo 28 do DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

II - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata deregistro de preços, total ou parcialmente, conforme artigo 29 do DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Art. 7° O preço, a quantidade e as especificações registradas nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Fornecedor: RV TURISMO LTDA

CNPJ: 12.033.641/0001-21

Telefone: (84) 99981-1226 e 99919-8287

Email: rvturismoltda@gmail.com

Endereço: RUA ANTONIO HOLANDA FILHO, 45, CENTRO, CAMPO GRANDE/RN, CEP: 59680-000

Representante: ROMUALDO VIEIRA DE MELO NETO - CPF: 465.606.884-53

 

TRAJETO 1 – JANDUÍS/MOSSORÓ

Item

 Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

1

0038884 - PASSAGEM DE IDA – JANDUÍS/MOSSORÓ

 

Unid

400,000000

55,000

22.000,00

2

0038885 - PASSAGEM DE VOLTA – MOSSORÓ/JANDUÍS

 

Unid

400,000000

55,000

22.000,00

3

0038886 - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS – JANDUÍS/MOSSORÓ

 

Unid

150,000000

22,000

3.300,00

VALOR GLOBAL TRAJETO 1 – JANDUÍS/MOSSORÓ

47.300,00

 

TRAJETO 2 – JANDUÍS/NATAL

Item

 Descrição

Marca

Unidade Medida

Quant.

Preço Unit.(R$)

Vlr. Total(R$)

4

0038887 - PASSAGEM DE IDA – JANDUÍS/NATAL

 

UND

400,000000

115,000

46.000,00

5

0038888 - PASSAGEM DE VOLTA – NATAL/JANDUÍS

 

UND

400,000000

115,000

46.000,00

6

0038889 - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS – JANDUÍS/NATAL

 

UND

150,000000

40,000

6.000,00

VALOR GLOBAL TRAJETO 2 – JANDUÍS/NATAL

98.000,00

 

Valor Total: 145.300,00 (cento e quarenta e cinco mil e trezentos reais )

 

Art. 8º O pagamento deverá ser efetuado em até 30 dias corridos, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, sendo a vista, após o serviço dos produtos, mediante Cheque Nominativo ou por meio do Gerenciador Financeiro pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Janduís/RN. Obedecendo os ditames da Ordem Cronológica – Resolução do TCE-RN.

a) Para efeito de cada pagamento, a Nota fiscal/fatura deverá estar acompanhados das Certidões de regularidade, junto ao, FGTS, Fazenda Federal (DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, RECEITA FEDERAL E INSS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS), Fazenda Estadual e Fazenda Municipal e de regularidade junto à dívida ativa do Estado e trabalhista.b) O Órgão Gerenciador reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

c) O Órgão Gerenciador poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

d) Nenhum pagamento será efetuado à Beneficiária da ARP enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

e) Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

I = (TX)

I =(6/10)

I = 0,00016438

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

 

A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

g) Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

h) O Órgão Gerenciador realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexistência de débitos trabalhistas, a qual   pode ser efetuada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

i) Antes dos pagamentos, o Órgão Gerenciador, fará consultas referentes a inexistência de débitos trabalhistas junto ao sítio da rede mundial de computadores do Tribunal Superior do Trabalho.

i) A beneficiária da ARP não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos do § 2º do inciso IV do Art 137 da Lei nº 14.133/21, quando o referido atraso não for superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 9° A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

Art. 10º O preço, o quantitativo, o fornecedor e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, em imprensa oficial.

Parágrafo único. Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, durante sua vigência, na imprensa oficial do ÓRGÃO GERENCIADOR (www.diariomunicipal.com.br/femurn).

Art. 11 A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

Art. 12  O serviços dos itens desta Ata de Registro de Preços obedecerá às seguintes condições:

a) Deverão ser fornecidos os produtos de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da  emissão da ordem de compra, nos quantitativos desejados e parcelados;

b) As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega   correrão por conta da contratada.

Art. 13 A prestação e aceitação dos serviços registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

13.01. a prestação do serviço deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do serviço desta licitação.

13.02. Não serão aceitos em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta.

13.03. Por ocasião do serviço, o fornecedor deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da  comissão do órgão gerenciador responsável pela solicitaçã odos serviços.

13.04. A prestação de serviço desta licitação, a Prefeitura deverá recebê-lo:

Por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1.  Executar os serviços em estrita conformidade com as especificações, condições, prazos e demais exigências estabelecidas neste Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e no contrato;

a.2.  Disponibilizar veículos em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene, conforto e segurança, devidamente licenciados e equipados na forma da legislação vigente, aptos à prestação dos serviços;

a.3.  Manter os veículos com toda a documentação obrigatória regular, bem como realizar, às suas expensas, as manutenções preventivas e corretivas necessárias para garantir a continuidade e a segurança dos serviços;

a.4.  Disponibilizar condutores devidamente habilitados, qualificados e aptos à condução dos veículos utilizados, observando as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas aplicáveis;

a.5.  Cumprir rigorosamente os horários, itinerários e demais determinações estabelecidas pela Contratante, garantindo pontualidade, segurança, qualidade e continuidade na prestação dos serviços;

a.6. Substituir, imediatamente e sem ônus para a Administração, o veículo ou o condutor que apresentar indisponibilidade, falha, irregularidade ou qualquer condição que comprometa a adequada execução do objeto;

a.7.  Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas decorrentes da execução contratual, incluindo combustível, manutenção preventiva e corretiva, lubrificantes, pneus, seguros, tributos, taxas, pedágios, remuneração dos condutores, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outros custos diretos ou indiretos necessários ao fiel cumprimento do objeto;

a.8.   Não transferir a terceiros as obrigações assumidas, salvo nos casos de subcontratação parcial previamente autorizada pela Contratante, permanecendo integralmente responsável pela execução do objeto;

a.9.  Manter sigilo sobre as informações, documentos e dados a que tiver acesso em razão da execução contratual, utilizando-os exclusivamente para o cumprimento do objeto contratado;

a.10.  Emitir a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados, acompanhada da documentação exigida para fins de pagamento;

 

13.05. O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o seu recebimento definitivo e a entrega das Certidões  relacionadas no art. 7º, b.

É importante, ainda:

a) observar, atentamente, o preenchimento das notas fiscais, objetivando evitar a emissão de ERRATAS, as quais não podem alterar campos fiscais. Como as notas fiscais eletrônicas tem prazo de correção curto, caso haja erros nos preenchimentos, poderão existir situações que precisarão de cancelamento da nota fiscal.

13.06. Constatada irregularidades no registro de preço, esta Seção Prefeitura poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das  penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das   penalidades cabíveis;

13.07. Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

Art. 14 São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente,  da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

14.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não prejudiquem o andamento das atividades normais da contratante;

14.2. Multa de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato em caso de atraso no fornecimento dos produtos, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nesta hipótese, inexecução parcial total da obrigação assumida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto na alínea “a” do subitem 14.2, caracterizando inexecução parcial da obrigação assumida;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato;

c1) O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos, após a aplicação da penalidade prevista na alínea “b” deste subitem, configurará inexecução total do  contrato;

1% sobre o valor da garantia, por dia de atraso, quando do serviço da mesma;

14.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Janduís/RN, por prazo de até 02 (dois) anos;

14.4. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU.

14.5. Impedimento de licitar e contratar com o Munícipio e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

14.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir   a Administração pelos prejuízos causados.

14.7. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

14.8. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.

14.10.  A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena,  bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

14.11.  As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

14.12.  Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da  comunicação enviada pela autoridade competente.

14.13.  As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

14.14.  As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

14.15.  A Administração poderá ainda, aplicar à licitante vencedora, quaisquer outras penalidades previstas em lei ou no edital e em seus anexos;

Parágrafo Primeiro – O fornecedor estará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sucessivamente;

b) Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “b” e “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas na alínea “d”.

Parágrafo Segundo – Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a  Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto – A sanção de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderá ser aplicada à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto – As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

Art. 15 Consoante a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

Art. 16 Do cancelamento do registro do fornecedor e dos preços registrados:

I  – Cancelamento do registro do fornecedor, quando:

descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração semjustificativa razoável;

não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no § 2º do art. 27; ou

sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

II – Cancelamento dos preços registrados, quando:

por razão de interesse público;

a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 3º do art. 26 e no § 4º do art. 27 do DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/21, ficam assegurados os direitos da Administração.

Parágrafo Segundo – O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

Art. 17. Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 14.133/21 e alterações posteriores, Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023 e Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

Art. 18. Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de Janduís/RN, (Campo Grande-RN) com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Janduís/RN, 13 de novembro de 2026

 

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Prefeitura Municipal de Janduís-RN

CNPJ: 08.349.003/0001-47

ELVÉCIO GURGEL E SALES

Prefeito Municipal

Órgão Gerenciador da ARP

 

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RV TURISMO LTDA

CNPJ: 12.033.641/0001-21

ROMUALDO VIEIRA DE MELO NETO

Beneficiário da ARP


Publicado por:
Milene Daphila de Souza Alves
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