ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, através desta Lei, a disponibilização de profissional Médico Veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, para prestação de serviços na Zona Rural, no município de São Vicente/RN.
Art. 2º. Os serviços desempenhados pelo profissional indicado no artigo 1º, no tocante às culturas de agropecuária, serão os seguintes, sem prejuízo dos demais inerentes à sua área de atuação e regulação pelo respectivo Conselho Profissional:
a assistência técnica e sanitária aos animais que compõem a pecuária, no âmbito do município;
o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial em animais;
a organização da educação rural relativa à pecuária animal;
o controle e o combate a doenças que envolvam o rebanho animal da população da Zona Rural;
o auxílio e a assistência técnica em todo o processo produtivo dos proprietários de rebanho e pequenos produtores;
outras técnicas necessárias ao bom desempenho da atividade agropecuária no município.
Art. 3º. A prestação do serviço pelo profissional referenciado no artigo 1º poderá ser efetivada, mediante contrato de prestação de serviços com o município, obedecidas as regras de contratação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), ou ainda através de profissional pertencentes aos quadros de servidores municipais.
Parágrafo único. Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a realizar o respectivo processo seletivo, para contratação de médicos veterinários, no que se refere esta Lei.
Art. 4º. Para a realização do atendimento do profissional referido no artigo 1º, o interessado deverá solicitar ao setor competente a realização do serviço, indicando o tipo de atendimento, serviço ou demanda e a localização da propriedade em que o atendimento será executado.
§1º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento a disponibilização do contato direto, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, o agendamento de consultas e procedimentos veterinários dispostos nesta Lei.
§ 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento de solicitação do serviço, pelo Médico Veterinário, através de atos normativos infralegais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, suplementadas, caso necessário.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 26 de maio de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FCC78B50