ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00001/2026. OBJETO: Prestação de serviços de apoio e consultoria administrativa especializada em Transparência Pública, para tratamento, organização e disponibilização de dados e informações institucionais em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação correlata e normas de transparência pública. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Setor Administrativo. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 07/04/2026
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:FCE162AE