ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 LOA
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.
O prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.222.000,00 (vinte milhões duzentos e vinte dois mil reais) após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e em conformidade com a resolução do STN de n° 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
17.872.600,00 |
96,27 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
432.000,00 |
|
2,33 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
62.000,00 |
|
0,33 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
90.000,00 |
|
0,48 |
|
RECEITA AGROPECUÁRIA |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
1.000,00 |
|
0,01 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
16.950.000,00 |
|
91,30 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
335.600,00 |
2.349.400,00 |
1,81 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
12,65 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
98.000,00 |
|
0,53 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
300.000,00 |
|
1,62 |
|
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL |
1.951.400,00 |
|
10,51 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.657.000,00 |
8,93 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
18.565.000,00 |
100,00 |
Art. 4° A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.450.600,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos reais);
II – No orçamento da Seguridade Social a Despesa é fixada em R$ 3.114.400,00 (três milhões cento e quatorze mil e quatrocentos reais);
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5° - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
500.000,00 |
2,69 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
500.000,00 |
|
|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
17.865.000,00 |
96,23 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
250.000,00 |
|
1,35 |
|
SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
725.000,00 |
|
3,91 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
750.000,00 |
|
4,04 |
|
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL |
3.114.400,00 |
|
16,78 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
3.101.000,00 |
|
16,70 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
5.100.000,00 |
|
27,47 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
290.000,00 |
|
1,56 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS E MEIO AMBIENTE |
2.444.600,00 |
|
13,17 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
940.000,00 |
|
5,06 |
|
SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO |
650.000,00 |
|
3,50 |
|
SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER |
500.000,00 |
|
2,69 |
|
SUBTOTAL DA DESPESA |
18.365.000,00 |
18.365.000,00 |
98,92 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
200.000,00 |
200.000,00 |
1,08 |
|
TOTAL DE DESPESA |
18.565.000,00 |
18.565.000,00 |
100,00 |
Art. 6° - O poder executivo fica autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo, 30 de novembro de 2011.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:FCE19E84