ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 LOA

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN para o exercício de 2012 e da outras providências.

 

O prefeito Municipal de Riachuelo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2012 compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2° - A Receita Total Bruta é estimada no valor de R$ 20.222.000,00 (vinte milhões duzentos e vinte dois mil reais) após as deduções da Receita Corrente, de acordo com a Constituição Federal, o valor líquido será de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais) e em conformidade com a resolução do STN de n° 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3° - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

17.872.600,00

96,27

  RECEITA TRIBUTÁRIA

432.000,00

 

2,33

  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

62.000,00

 

0,33

  RECEITA PATRIMONIAL

90.000,00

 

0,48

  RECEITA AGROPECUÁRIA

1.000,00

 

0,01

  RECEITA INDUSTRIAL

1.000,00

 

0,01

  RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

 

0,01

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

16.950.000,00

 

91,30

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

335.600,00

2.349.400,00

1,81

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

12,65

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

98.000,00

 

0,53

  ALIENAÇÃO DE BENS

300.000,00

 

1,62

  TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

1.951.400,00

 

10,51

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.657.000,00

8,93

TOTAL DA RECEITA

 

18.565.000,00

100,00

 

Art. 4° A Despesa total é fixada no valor de R$ 18.565.000,00 (dezoito milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais).

I – No Orçamento Fiscal a Despesa é fixada em R$ 15.450.600,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta mil e seiscentos reais);

II – No orçamento da Seguridade Social a Despesa é fixada em R$ 3.114.400,00 (três milhões cento e quatorze mil e quatrocentos reais);

III – Ficando uma reserva de contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 5° - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3° desta Lei e é executada de forma orçamentária e financeira, observando-se a discriminação constante na tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I – PODER LEGISLATIVO

 

500.000,00

2,69

CÂMARA MUNICIPAL

500.000,00

 

 

II – PODER EXECUTIVO

 

17.865.000,00

96,23

GABINETE DO PREFEITO

250.000,00

 

1,35

SEC. MUN. DE ADMNINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

725.000,00

 

3,91

SEC. MUN. DE FINANÇAS

750.000,00

 

4,04

SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

3.114.400,00

 

16,78

SEC. MUN. DE SAÚDE

3.101.000,00

 

16,70

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

5.100.000,00

 

27,47

SEC. MUN. DE CULTURA

290.000,00

 

1,56

SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS

E MEIO AMBIENTE

2.444.600,00

 

13,17

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

940.000,00

 

5,06

SEC. MUN. DE TURISMO E COMÉRCIO

650.000,00

 

3,50

SEC. MUN. DE DESPORTO E LAZER

500.000,00

 

2,69

SUBTOTAL DA DESPESA

18.365.000,00

18.365.000,00

98,92

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000,00

200.000,00

1,08

TOTAL DE DESPESA

18.565.000,00

18.565.000,00

100,00

 

Art. 6° - O poder executivo fica autorizado a:

I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a resolução n° 11 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II – Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.

 

 TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo, 30 de novembro de 2011.

 

PAULO BERNARDO DE ANDRADE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:FCE19E84