ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 030/2026

DECRETO Nº 030/2026

 

Doutor Severiano/RN, 26 de junho de 2026.

 

Institui o Programa Municipal Conforto Menstrual no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a dignidade menstrual, a saúde, o bem-estar e a inclusão social de meninas, adolescentes e jovens que menstruam;

CONSIDERANDO que o acesso a absorventes higiênicos constitui medida essencial para a promoção da saúde pública, da cidadania e da permanência escolar;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Conforto Menstrual, de caráter contínuo, destinado à promoção da dignidade menstrual por meio da distribuição gratuita de absorventes higiênicos e da realização de ações socioeducativas no âmbito do Município de Doutor Severiano/RN.

 

Art. 2º O Programa Conforto Menstrual será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por finalidade promover conforto, segurança, dignidade menstrual, orientação e informação às adolescentes e jovens em situação de desproteção social e financeira, residentes no município.

Parágrafo Único. São objetivos específicos do Programa:

I – Garantir o acesso a itens básicos de higiene menstrual;

II – Combater a pobreza menstrual e suas consequências;

III – Promover a saúde e o bem-estar das beneficiárias;

IV – Contribuir para a permanência escolar durante o período menstrual;

V – Desenvolver ações educativas sobre saúde menstrual, autocuidado e direitos sociais;

VI – Fortalecer a autoestima e a autonomia das adolescentes e jovens atendidas.

 

Art. 3º Serão beneficiárias do Programa: 

I – Estudantes regularmente matriculadas na rede pública municipal e estadual de ensino;

II – Adolescentes e jovens de 10 a 18 anos em situação de desproteção social.

 

Art. 4º A coordenação do Programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Juventude e Cidadania.

 

Art. 5º Compete aos órgãos envolvidos: 

I – Identificar e cadastrar as beneficiárias;

II – Realizar a distribuição periódica dos absorventes higiênicos;

III – Promover atividades intersetoriais, como palestras, rodas de conversa e campanhas educativas sobre higiene menstrual, prevenção da gravidez na adolescência, sexualidade, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis e demais temas relacionados à saúde e ao desenvolvimento integral das adolescentes;

IV – Monitorar e avaliar os resultados do Programa;

V – Elaborar calendário anual de ações, observando a disponibilidade das unidades escolares e demais espaços de atendimento.

 

Art. 6º O ingresso das beneficiárias no Programa ocorrerá por meio:

 

I – Da busca ativa realizada pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no acompanhamento das famílias atendidas pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

II – Da identificação e encaminhamento realizados pelas unidades escolares e secretarias afins;

III – Da procura espontânea das usuárias junto ao CRAS.

 

Art. 7º A participação no Programa observará os seguintes critérios:

I – Residir no Município de Doutor Severiano/RN;

II – Pertencer a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, prioritariamente beneficiária do Programa Bolsa Família;

III – Possuir idade entre 10 e 18 anos.

 

Art. 8º Cada beneficiária receberá, mensalmente, 02 (dois) pacotes de absorventes higiênicos, contendo 08 (oito) unidades cada, e as unidades escolares são abastecidas com absorventes a fim de suprir as necessidades das adolescentes no ambiente escolar.

 

Art. 9º A aquisição dos absorventes higiênicos e demais materiais necessários à execução do Programa ocorrerá com recursos próprios do Município, convênios, parcerias e outras fontes legalmente permitidas, conforme previsto nas leis orçamentárias anuais.

 

Art. 10 A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir normas complementares, instruções, formulários e demais atos administrativos necessários à operacionalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa Municipal Conforto Menstrual, observadas as disposições deste Decreto.

 

Parágrafo Único. As normas complementares poderão disciplinar os procedimentos de cadastramento, critérios de priorização, cronograma de distribuição dos absorventes, ações socioeducativas, acompanhamento das beneficiárias e demais medidas necessárias ao pleno funcionamento do Programa.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, em 26 de junho de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:FCE2C9B8