ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 988/2023

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 988/2023

 

Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 908/2021 acrescentando o § 2º ao artigo 1º.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Maxaranguape/RN.

 

§ 1º - […]

 

§ 2º - Durante o período carnavalesco, ficam autorizados, mediante cadastro na Secretaria Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanismo, o funcionamento no tradicional “Desfile dos Blocos, Grupos Folcloricos e Culturais”, dentro do corredor da folia, em dias e horários a serem publicizados pela Prefeitura de Maxaranguape. Nos dias distintos a esta exceção devem os referidos paredões atenderem plenamente o exarado neste dispositivo.

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Ordinária Municipal nº. 908/2021, de 09 de fevereiro de 2021.

 

Art. 3º. Revogadas todas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maxaranguape - RN, 13 de fevereiro de 2023.

 

MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:FCE98F56