ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 para da cobertura a despesas com contribuições a entidades socioassistenciais de modo a estruturar a rede de serviços do SUAS conforme descritos abaixo:
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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1.201. Ação |
Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação Manoel Cipriano de Araújo |
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Elemento |
3.3.50.41 – Contribuição |
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Fonte |
166000000 – Transferência de recursos do FNAS |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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1.201. Ação |
Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação da Segunda e Terceira Idade José Soares de Oliveira |
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Elemento |
3.3.50.41 – Contribuição |
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Fonte |
166000000 – Transferência de recursos do FNAS |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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2.145 Ação |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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02.Órgão |
Poder Executivo |
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10. Unidade |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08. Função |
Assistência Social |
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244. Sub – função |
Assistência Comunitária |
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2.039 Ação |
Garantir equipe técnica conforme NOB/RH/SUAS |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Fonte |
166000000 – Transferência de recursos do FNAS |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Cruzeta/RN, 21 de março de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:FCEA6F0D