ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221, DE 21 DE MARÇO DE 2024

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 para da cobertura a despesas com contribuições a entidades socioassistenciais de modo a estruturar a rede de serviços do SUAS conforme descritos abaixo:

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

1.201. Ação

Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação Manoel Cipriano de Araújo

Elemento

3.3.50.41 – Contribuição

Fonte

166000000 – Transferência de recursos do FNAS

Valor

R$ 100.000,00

 

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

1.201. Ação

Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação da Segunda e Terceira Idade José Soares de Oliveira

Elemento

3.3.50.41 – Contribuição

Fonte

166000000 – Transferência de recursos do FNAS

Valor

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

2.145 Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 100.000,00

 

 

02.Órgão

Poder Executivo

10. Unidade

Secretaria Municipal de Assistência Social

08. Função

Assistência Social

244. Sub – função

Assistência Comunitária

2.039 Ação

Garantir equipe técnica conforme NOB/RH/SUAS

Elemento

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte

166000000 – Transferência de recursos do FNAS

Valor

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 200.000,00

 

Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em Cruzeta/RN, 21 de março de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:FCEA6F0D