ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°475, DE 12 DE JULHO DE 2022
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1 ° Fica a vaquejada e a cavalgada, mais suas respectivas expressões artísticos-culturais, elevada à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2 ° A vaquejada e a cavalgada, bem como suas respectivas expressões artísticos-culturais, passam a ser consideradas manifestações da cultura municipal
Art. 3 º consideram-se patrimônio cultural imaterial municipal a vaquejada e suas expressões decorrentes
Art. 4 º fica regulamentada a vaquejada no Município de Caiçara do Rio do Vento como prática desportiva e cultural estabelecendo diretrizes, -resguardando o bem-estar dos animais envolvidos, como proteção ambiental, sanitárias e segurança geral do evento.
Art.5 ° Fica regulamentado em todas as competições na modalidade de vaquejada de nosso município, se o cavalo do puxador vier a cair com o vaqueiro na carreira do percurso a faixa (onde o vaqueiro executa a manobra de derruba o boi). O vaqueiro terá direito a bonificação do boi de retorno, nas competições do nosso município.
Art.5 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Julho de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:FCFC1BD2