ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Goianinha no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 2.199/2023;

CONSIDERANDO a Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC, do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica convocada a 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

Art. 2º – A 4ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Goianinha/RN no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

I. Objetivo Geral:

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

II. Objetivos Específicos

  1. Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

  2. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

  3. Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

  4. Prevenção e enfrentamento das violências;

  5. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

  6. Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

Art. 5º – A 4ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Goianinha/RN, será realizada no dia 13 de Novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução no 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

Art. 6º – A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída de acordo com a Resolução nº 02/2026, de 28 de  setembro de 2026, contará com a seguinte composição:

a) Túlio Alves de Oliveira - Presidente do CMDCA;

b) Adriana Silva - Secretária Executiva do CMDCA;

c) Maria Gentil Guedes - Membro CMDCA;

d) Maria Clara Honório - Representante do NUCA;

e) Ana Carolina de Souza Alves - Representante do NUCA;

f) Sebastião Maycon Félix da Rocha - Representante do NUCA;

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 4a Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

Art. 7º – Caberá à Comissão Organizadora da 4ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Goianinha/RN:

  1. Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  2. Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

  3. Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

  4. Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

  5. Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

Art. 8º –  Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art. 5º  desta resolução.

Art. 9º – Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, data de sua deliberação.

 

Goianinha/RN. 28 de Setembro de 2026.

 

Tulio Alves de Oliveira

PRESIDENTE DO CMDCA


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:FD0121CC