ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202605290001

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202605290001

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20040001/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, situada na rua Afonso Rodrigues, nº 48, centro, cep:59905-000, inscrito(a) no CNPJ/MF Nº 08.355.760/0001-23, neste ato representado(a) pelo Senhor ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA, portador do CPF nº CPF/MF Nº 762.564.804-49, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS, RESOLVE registrar os preços do fornecedor PRONTO DISTRIBUIDORA LTDA, localizado na Av Monsenhor Walfredo Gurgel, 174, Sala 02, Centro, Martins / Rn - Cep: 59.800-000, inscrito no CNPJ/MF Nº 17.737.876/0001-18, representado(a) pelo Senhor FERNANDO ANTONIO NUNES GONDIM JÚNIOR, indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de Aquisição de material de limpeza para atender as secretarias do Município de Encanto/RN, especificado(s) no(s) item(ns) Termo de Referência, anexo do Edital de Licitação nº 009/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado no montante de R$ 493.248,73 (quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos) as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

SEQ

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QTD

V. UNIT

V. TOTAL

1

7806 - DETERGENTE 500ML

MARILUX

UND

5000.0

1,73

8.650,00

 

7806 - DETERGENTE 500ML

2

1772 - LIMPADOR DE LIMPEZA PESADA 12X500ML

GUARANI

UND

900.0

6,59

5.931,00

 

1772 - LIMPADOR DE LIMPEZA PESADA 12X500ML

3

Sabão Barra Neutro 200G. Multiuso; para limpeza em geral, biodegradável; embalagem com 5 unidades; com nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade; e registro no Ministério da Saúde.

GUARANI

UND

1500.0

5,01

7.515,00

 

Sabão Barra Neutro 200G. Multiuso; para limpeza em geral, biodegradável; embalagem com 5 unidades; com nome do fabricante, data de fabricação e prazo de validade; e registro no Ministério da Saúde.

4

8327 - SABÃO EM PÓ TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL 500G

ABSOLUTO

UND

4800.0

2,18

10.464,00

 

8327 - SABÃO EM PÓ TENSOATIVO BIODEGRADÁVEL 500G

5

14345 - PEDRA SANITARIA

LUME

UND

2000.0

2,19

4.380,00

 

14345 - PEDRA SANITARIA

6

2062 - Água Sanitária 1L

MARILUX

UND

9600.0

1,75

16.800,00

 

2062 - Água Sanitária 1L

7

8323 - ESPONJA DE LÃ DE AÇO PCT 60G

ASSOLAN

UND

3500.0

1,69

5.915,00

 

8323 - ESPONJA DE LÃ DE AÇO PCT 60G

8

7721 - DESINFETANTE 1L

MARILUX

UND

6000.0

2,59

15.540,00

 

7721 - DESINFETANTE 1L

9

13012 - SABONETE 90G

EVEN

UND

3705.0

1,59

5.890,95

 

13012 - SABONETE 90G

10

2021 - Papel Higiênico c/ 4 Rolos fl simples

FAMILIAR

PCT

3500.0

3,79

13.265,00

 

2021 - Papel Higiênico c/ 4 Rolos fl simples

11

2093 - Papel Toalha Interfonado

CAPRICE

PCT

4800.0

4,99

23.952,00

 

2093 - Papel Toalha Interfonado

12

7751 - GUARDANAPOS DE PAPEL

RESERVA

PCT

2400.0

1,28

3.072,00

 

7751 - GUARDANAPOS DE PAPEL

13

14815 - Balde de Plástico 10 L

ARQPLAST

UND

150.0

9,92

1.488,00

 

14815 - Balde de Plástico 10 L

14

654 - VASSOURA DE PALHA

ARTESANAL

UND

1000.0

2,60

2.600,00

 

654 - VASSOURA DE PALHA

15

7792 - ESPONJA DUPLA FACE 3UND

BRILHUS

PCT

3800.0

1,97

7.486,00

 

7792 - ESPONJA DUPLA FACE 3UND

16

2078 - Flanela para Limpeza

CRISTAL

UND

730.0

2,54

1.854,20

 

2078 - Flanela para Limpeza

17

13013 - PANO DE CHAO

MP TEX

UND

800.0

3,59

2.872,00

 

13013 - PANO DE CHAO

18

14816 - Luvas Multiuso Luvas em látex resistente, palma antiderrapante, interior liso, com acabamento nas bordas, sendo pacotes com 1 par. Na cor amarela, nos tamanhos P, M e G de acordo com a ABNT 13.393.

DANNY

PAR

3500.0

4,69

16.415,00

 

14816 - Luvas Multiuso Luvas em látex resistente, palma antiderrapante, interior liso, com acabamento nas bordas, sendo pacotes com 1 par. Na cor amarela, nos tamanhos P, M e G de acordo com a ABNT 13.393.

19

2086 - Pá para Lixo com Cabo

RAINHA

UND

300.0

6,88

2.064,00

 

2086 - Pá para Lixo com Cabo

20

14724 - Rodo plástico com 60 cm

PAULISTINHA

UND

533.0

11,98

6.385,34

 

14724 - Rodo plástico com 60 cm

21

653 - VASSOURA DE NYLON

SANT'ANNA

UND

1500.0

12,99

19.485,00

 

653 - VASSOURA DE NYLON

22

7741 - PANO DE PRATO

KAUA TEXTIL

UND

400.0

2,69

1.076,00

 

7741 - PANO DE PRATO

23

14725 - Limpador para Vidros

MARILUX

UND

500.0

3,99

1.995,00

 

14725 - Limpador para Vidros

24

8322 - DESODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL (BOM AR)

GLADE

UND

3000.0

9,98

29.940,00

 

8322 - DESODORIZADOR DE AMBIENTE AEROSOL (BOM AR)

25

7724 - LUSTRA MÓVEIS

ALICE

UND

303.0

5,99

1.814,97

 

7724 - LUSTRA MÓVEIS

26

14726 - Fosforo Maço com 10 caixas

BILLA

CX

80.0

3,97

317,60

 

14726 - Fosforo Maço com 10 caixas

27

2112 - Escova para Sanitário

SANT'ANNA

UND

500.0

7,99

3.995,00

 

2112 - Escova para Sanitário

28

13402 - ACIDO MURIATICO

LIMPA FACIL

UND

2000.0

4,99

9.980,00

 

13402 - ACIDO MURIATICO

29

14817 - Cesto para lixo 15 L

PLASLIDER

UND

150.0

12,50

1.875,00

 

14817 - Cesto para lixo 15 L

30

2064 - Alcool 92º

DELTA

LT

2000.0

7,95

15.900,00

 

2064 - Alcool 92º

31

14727 - Avental Doméstico Frontal

GILMAR

UND

720.0

4,26

3.067,20

 

14727 - Avental Doméstico Frontal

32

9164 - BALDE PLÁSTICO DE 20L

LUMAR

UND

530.0

15,90

8.427,00

 

9164 - BALDE PLÁSTICO DE 20L

33

14728 - Escova de Lavar

RAINHA

UND

250.0

6,59

1.647,50

 

14728 - Escova de Lavar

34

1073 - BALDE PLASTICO 12 L

SEGPLAST

UND

50.0

9,98

499,00

 

1073 - BALDE PLASTICO 12 L

35

14818 - Balde Plástico 8L.

SEGPLAST

UND

50.0

7,99

399,50

 

14818 - Balde Plástico 8L.

36

14729 - Cesto Para lixo com pedal

PLASLIDER

UND

50.0

29,50

1.475,00

 

14729 - Cesto Para lixo com pedal

37

14730 - Sabão de coco em pedra 200gr

ECONOMICO

UND

400.0

2,99

1.196,00

 

14730 - Sabão de coco em pedra 200gr

38

9811 - Pano de Chão 100% algodão branco

MAX CLEAN

UND

1200.0

2,89

3.468,00

 

9811 - Pano de Chão 100% algodão branco

39

14819 - Rodo Plástico com 40 cm

PAULISTINHA

UND

250.0

8,99

2.247,50

 

14819 - Rodo Plástico com 40 cm

40

14820 - Cesto Para Lixo 20 Litros.

PLASLIDER

UND

20.0

12,95

259,00

 

14820 - Cesto Para Lixo 20 Litros.

41

14821 - Sabonete Liquido 500ml.

MARILUX

UND

323.0

8,99

2.903,77

 

14821 - Sabonete Liquido 500ml.

42

14732 - Álcool Gel 70%

DELTA

FRS

755.0

9,75

7.361,25

 

14732 - Álcool Gel 70%

43

14733 - Inseticida Aerosol Matatudo

PRO INSET

UND

480.0

14,20

6.816,00

 

14733 - Inseticida Aerosol Matatudo

44

380 - POLIDOR DE ALUMINIO 500ML

FORTE BRILHO

UND

2703.0

1,75

4.730,25

 

380 - POLIDOR DE ALUMINIO 500ML

45

12620 - SABÃO EM PEDRA 01 KG. Barras de 1 k

GUARANI

UND

1030.0

6,99

7.199,70

 

12620 - SABÃO EM PEDRA 01 KG. Barras de 1 k

46

14734 - Cera Liquída para assoalho incolor

GUARANI

FRS

170.0

6,48

1.101,60

 

14734 - Cera Liquída para assoalho incolor

47

2095 - Prendedor de Roupas Plástico. Pacote c/12 Und

BILLA

PCT

150.0

4,09

613,50

 

2095 - Prendedor de Roupas Plástico. Pacote c/12 Und

48

2105 - Saco Plástico para Lixo 15L c/ 100und

SACOPOP

PCT

600.0

10,00

6.000,00

 

2105 - Saco Plástico para Lixo 15L c/ 100und

49

14740 - Saco Plástico para lixo 20L c/ 100 unidades

SACOPOP

PCT

1390.0

11,03

15.331,70

 

14740 - Saco Plástico para lixo 20L c/ 100 unidades

50

14741 - Saco Plástico para lixo 30L c/100 unidades

SACOPOP

PCT

600.0

12,85

7.710,00

 

14741 - Saco Plástico para lixo 30L c/100 unidades

51

2106 - Saco Plástico para Lixo 40L c/ 100Und

SACOPOP

PCT

600.0

19,90

11.940,00

 

2106 - Saco Plástico para Lixo 40L c/ 100Und

52

14742 - Saco Plástico para lixo 60L c/100 unidades

SACOPOP

PCT

885.0

20,00

17.700,00

 

14742 - Saco Plástico para lixo 60L c/100 unidades

53

2107 - Saco Plástico para Lixo 100L c/ 100Und

SACOPOP

PCT

800.0

20,50

16.400,00

 

2107 - Saco Plástico para Lixo 100L c/ 100Und

54

14822 - Saco Plástico para Lixo 110 L c/ 100 Unid

SACOPOP

PCT

693.0

21,00

14.553,00

 

14822 - Saco Plástico para Lixo 110 L c/ 100 Unid

55

14823 - Copo Descartável capacidade 180 ml

HAPPY

PCT

1250.0

4,59

5.737,50

 

14823 - Copo Descartável capacidade 180 ml

56

14736 - Copo Plástico descartável 250 ml

HAPPY

PCT

1200.0

6,45

7.740,00

 

14736 - Copo Plástico descartável 250 ml

57

14824 - Copo Plástico Descartável para Café

HAPPY

PCT

1280.0

2,99

3.827,20

 

14824 - Copo Plástico Descartável para Café

58

14825 - Cesto de Plástico para lixo 10 Litros.

PLASLIDER

UND

515.0

4,19

2.157,85

 

14825 - Cesto de Plástico para lixo 10 Litros.

59

2068 - Cesto de Plástico para Lixo 30L

ARQPLAST

UND

500.0

19,90

9.950,00

 

2068 - Cesto de Plástico para Lixo 30L

60

2104 - Toucas Descartáveis

VABENE

PCT

780.0

15,90

12.402,00

 

2104 - Toucas Descartáveis

61

2111 - Amaciante para Roupas 1L

MARILUX

UND

550.0

4,99

2.744,50

 

2111 - Amaciante para Roupas 1L

62

Toalha para banho

ENXUTEX

UND

240.0

21,90

5.256,00

 

Toalha para banho

63

Toalha para mão

STA TEREZINHA

UND

240.0

11,95

2.868,00

 

Toalha para mão

64

Copo descartável 150 ml

HAPPY

PCT

1270.0

4,69

5.956,30

 

Copo descartável 150 ml

65

Lava piso 2L

GUARANI

UND

480.0

4,99

2.395,20

 

Lava piso 2L

66

Papel Filme

EXTRUSA

UND

93.0

6,95

646,35

 

Papel Filme

67

Papel Alumínio

EXTRUSA

UND

93.0

6,98

649,14

 

Papel Alumínio

68

Sabonete Liquido 1L

MARILUX

UND

480.0

12,50

6.000,00

 

Sabonete Liquido 1L

69

Prato descartável c/ 10 unidades

FONPLAST

PCT

300.0

2,99

897,00

 

Prato descartável c/ 10 unidades

70

Luvas PVC par

DANNY

UND

480.0

3,99

1.915,20

 

Luvas PVC par

71

Marmitas de Aluminio tampa de papelão c/100 und n°08

ALUMAX

PCT

93.0

66,02

6.139,86

 

Marmitas de Aluminio tampa de papelão c/100 und n°08

72

Marmitas de Aluminio tampa de papelão c/100 und n°09

ALUMAX

PCT

93.0

69,89

6.499,77

 

Marmitas de Aluminio tampa de papelão c/100 und n°09

73

Marmitas de Isopor c/ 100 und n°08

FRICALOR

PCT

93.0

79,90

7.430,70

 

Marmitas de Isopor c/ 100 und n°08

74

Marmitas de Isopor c/ 100 und n°09

FRICALOR

PCT

93.0

81,91

7.617,63

 

Marmitas de Isopor c/ 100 und n°09

75

Colher de plástico descartável c/50 und

PLAZAPEL

PCT

300.0

3,99

1.197,00

 

Colher de plástico descartável c/50 und

76

Garfo de plástico descartável c/50 und

PLAZAPEL

PCT

300.0

4,19

1.257,00

 

Garfo de plástico descartável c/50 und

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador será o(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

3.2. São órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ENCANTO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENCANTO, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado.

 

Dos limites para as adesões

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.6.

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os licitantes registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no edital de licitação e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no edital de licitação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do edital de licitação, poderá:

5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de licitação de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital de licitação.

10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I DO EDITAL.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

 

ENCANTO/RN, 29 de maio de 2026

 

Prefeitura Municipal De Encanto

CNPJ/MF Nº 08.355.760/0001-23

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

 

Pronto Distribuidora LTDA

CNPJ/MF Nº 17.737.876/0001-18

FERNANDO ANTONIO NUNES GONDIM JÚNIOR

Representante Legal Do Fornecedor Registrado


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:FD07D9A8