ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 158, 30 DE MAIO DE 2012.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de ÁGUA NOVA/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, a Prefeita do Município de Água Nova/RN sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEX do Município de Água Nova/RN, diretamente subordinada a Prefeita ou ao seu eventual substituto(a), com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Desastre: O resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocando por desastre, causando sérios danos superáveis pela comunidade afetada.
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocado por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMED manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Coordenador
Conselho Municipal
Secretaria
Setor Técnico
Setor Operativo
Art. 6° O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizaras atividades de defesa civil no município.
Art. 7° Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8° O Conselho Municipal será presidida pelo o prefeito municipal ou seu representante e terá seguinte composição: Presidente e Secretário Executivo, Conselho de Entidades não Governamentais, Grupo de Atividades Fundamentais GRAF e Diretor de Operações.
Parágrafo único – Durante as situações de normalidade, a presidência do conselho será presidida pelo vice-prefeito.
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10° - A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Nova/RN, 30 de Maio de 2012
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:FD09F00B