ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.345 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Apoio e Incentivo ao Esporte de Caraúbas - AAIEC e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública “Associação de Apoio e Incentivo ao Esporte de Caraúbas – AAIEC”, associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 39.581.741/0001-

Art. 2º. A entidade de que trata a presente lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas (RN), em 17 de março de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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