ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 058 DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Município de Jundiá/RN ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
CONSIDERANDO os termos da Portaria GAB/MIR nº 342, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Igualdade Racial, que regulamenta os novos parâmetros e as modalidades de gestão para adesão ao SINAPIR;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as instâncias locais voltadas às políticas afirmativas e de combate ao racismo institucionalizado, de modo a viabilizar o acesso prioritário do município a recursos públicos federais;
DECRETA:
Art. 1º Fica formalizada a adesão voluntária do Município de Jundiá/RN ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, sob a coordenação do Ministério da Igualdade Racial do Governo Federal.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo, ou autoridade por ele expressamente delegada, fica autorizado a firmar o Termo de Adesão e demais instrumentos documentais e digitais necessários para a efetivação do vínculo institucional junto ao Governo Federal.
Art. 2º A execução e a coordenação das ações municipais decorrentes da integração ao SINAPIR ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de seu setor responsável pela Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal descrito no caput atuará em estrita consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
Art. 3º Compete ao órgão gestor local indicado no art. 2º deste Decreto:
I - Planejar, articular, coordenar e avaliar os programas, ações e políticas afirmativas de promoção da igualdade étnico-racial no âmbito municipal;
II - Encaminhar os relatórios, dados e documentos complementares exigidos pelos órgãos federais para a manutenção e classificação da modalidade de gestão do município no sistema;
III - Desenvolver estratégias integradas para o enfrentamento ao racismo, proteção de povos e comunidades tradicionais e promoção da equidade de gênero e raça.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUNDIÁ/RN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
CARLOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:FD0CF37B