ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2018
DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o – Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada área de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos.
Art.2o – A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art.3o – Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4o- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor total do consumo, no percentual de 15% do valor líquido da fatura apresentada pela concessionária ao consumidor.
Art. 5o – Ficam isentos de tal contribuição, os contribuintes que se encontrarem dentro da faixa de consumo de até 80KW/H por mês, inscritos nas subclasses residencial e baixa renda.
Art.6o – O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art.7o - A cobrança da Contribuição será realizada na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art.8o - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.9o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá, em 22 de maio de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:FD0D0D38