ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2019 - LDO

LEI Nº 394./2019.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentáriaanual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – as prioridades da administração pública municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as alterações da Lei orçamentária; e

V - as disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:

I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:

a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;

 

b) saneamento básico;

 

c) proteção à criança e ao adolescente;

 

d) ensino fundamental;

 

e) ensino infantil;

 

f) limpeza urbana

II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;

III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;

IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;

VI – ações de convivência com a seca.

Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2020.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;

VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.

§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.

§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.

Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:

I – texto da lei;

II – consolidação dos quadros orçamentários;

III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;

IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;

II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;

III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;

VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;

VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;

IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.

Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de agosto de 2019.

Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.

§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:

I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;

II – Juros e Encargos da Dívida - 2;

III – Outras Despesas Correntes - 3;

VI – Investimentos - 4;

V – Inversões Financeiras - 5; e

VI – Amortização da Dívida - 6.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.

§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou

 

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

 

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da receita corrente líquida.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2019, projetadas para o exercício de 2020 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.

Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2020 como incremento real.

Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:

I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;

II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;

III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;

IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:

§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:

I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:

a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,

 

“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e

b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;

c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;

 

d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;

e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.

§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2020.

§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.

§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.

Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2020 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:

I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;

II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;

III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;

IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e

V – despesas de capital.

§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 07 de outubro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

ANEXO

DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.

DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:

1. Alimentação Escolar;

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.

4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);

5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);

6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);

7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);

10. Pessoal e Encargos Sociais;

11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

12. Serviço da Dívida;

13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);

MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.

Assim, para estimar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado, estimado em 2,7% para o período em pauta e outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.

Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).

Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado.

Para 2020, no entanto, há perspectiva de crescimento real da receita. Sendo assim, se espera a formação de margem para recuperar parcialmente as receitas correntes do Município, ou seja, melhorar a arrecadação e consequentemente retomar atividades anteriormente prejudicadas por falta de recursos. O crescimento esperado prever correção das receitas pelo índice inflacionário projetado para aquele ano, além de uma melhora da economia face a expansão do PIB esperado nesse mesmo período.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2020

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º, § 1º)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB)

x 100

Receita Total

28.387.353

26.579.919

0,05

30.232.531

26.579.919

0,05

32.137.180

26.580.082

0,05

Receitas Primárias (I)

28.249.888

26.451.206

0,05

30.086.127

26.451.203

0,05

31.981.554

26.451.367

0,10

Despesa Total

28.387.353

26.579.919

0,05

30.232.529

26.579.917

0,05

32.137.180

26.580.082

0,10

Despesas Primárias (II)

28.387.353

26.579.919

0,05

30.232.529

26.579.917

0,05

32.137.180

26.580.082

0,10

Resultado Primário (I - II)

-137.465

-128.713

0,00

-146.402

-128.714

0,00

-155.626

-128.715

0,00

Resultado Nominal

-807.215

-755.819

0,00

-1.261.788

-1.109.342

0,00

-838.698

-693.672

0,00

Dívida Pública Consolidada

17.235.750

16.138.343

0,03

16.373.962

14.395.704

0,03

15.555.264

12.865.478

0,05

Dívida Consolidada Líquida

14.846.208

13.900.944

0,02

14.593.962

12.830.759

0,02

13.755.264

11.376.731

0,04

Receits Primárias advinda de

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PPP (v)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impactodo saldo das PPP (VI) =

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(IV-V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FONTE: Balanços e Orçamentos

Municipais

 

 

 

 

 

 

 

 

IBGE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portal Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB do Rio Grande do Norte

58.795.750.000

60.324.439.500

61.832.550.487

Índice de Correção Monetária

1,068

1,13742

1,20907

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

 

AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em

2018

(a)

% PIB

Metas Realizadas em

(b)

% PIB

Valor

© = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

31.448.783

0,05

25.344.417

0,04

-6.104.366

-19,41

Receitas Primárias(I)

31.331.460

0,05

25.221.663

0,04

-6.109.797

-19,50

Despesa Total

31.448.783

0,05

25.098.778

0,04

-6.350.005

-20,19

Despesas Primárias (II)

31.448.783

0,05

25.098.778

0,04

-6.350.005

-20,19

Resultado Primário(III) = (I - II)

-117.323

0,00

122.885

0,00

240.208

-204,74

Resultado Nominal

-213.889

0,00

2.133.822

0,00

2.347.711

-1097,63

Dívida Pública Consolidada

7.245.550

0,01

16.648.026

0,03

9.402.476

129,77

Dívida Consolidade Líquida

6.165.550

0,01

14.818.025

0,03

8.652.475

140,34

FONTE: Orçamentos do Município 2018

 

 

 

 

 

 

Balanço Geral do Município 2018

 

 

 

 

 

 

PIB do Rio Grande do Norte

57.250.000.000

57.250.000.000

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

 

AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II)

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

17.439.627

25.344.417

45,327

26.579.918

4,9

28.387.353

6,8

30.232.531

6,5

32.137.180

6,3

Receitas Primárias(I)

17.318.537

25.221.663

45,634

26.451.203

4,9

28.249.888

6,8

30.086.127

6,5

31.981.554

6,3

Despesa Total

19.522.110

25.098.778

28,566

26.579.917

5,9

28.387.353

6,8

30.232.529

6,5

32.137.180

6,3

Despesas Primárias(II)

19.522.110

25.098.778

28,566

26.579.917

5,9

28.387.353

6,8

30.232.529

6,5

32.137.180

6,3

Resultado Primário(III)=(I - II)

-2.203.573

122.885

-105,58

-128.714

-204,7

-137.465

6,8

-146.402

6,5

-155.626

6,3

Resultado Nominal

-388.773

2.133.822

-648,86

135.724

-93,6

-807.215

-694,7

-518.385

-35,8

-137.527

-73,5

Dívida Pública Consolidada

7.175.102

16.648.026

132,02

7.245.550

-56,5

17.235.750

137,9

16.210.615

-5,9

16.093.088

-0,73

Dívida Consolidada Líquida

5.927.646

14.393.419

142,82

6.165.550

-57,2

15.855.750

157,2

14.430.615

-9,0

14.293.088

-0,95

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

19.084.184

26.092.077

36,7

26.579.918

1,9

26.579.919

0,0

26.579.919

4,5

26.580.082

4,1

Receitas Primárias(I)

18.951.675

25.965.702

37,0

26.451.203

1,9

26.451.206

0,0

26.451.203

4,5

26.451.367

4,0

Despesa Total

21.363.045

25.839.192

21,0

26.579.917

2,9

26.579.919

0,0

26.579.917

4,5

26.580.082

8,7

Despesas Primárias(II)

21.363.045

25.839.192

21,0

26.579.917

2,9

26.579.919

0,0

26.579.917

4,5

26.580.082

8,7

Resultado Primário(III)=(I - II)

-2.411.370

126.510

-105,2

-128.714

-201,7

-128.713

0,0

-128.714

4,4

-128.715

5,4

Resultado Nominal

-425.434

2.196.770

-616,4

135.724

-93,8

-755.819

-656,9

-455.755

4,4

-113.746

5,4

Dívida Pública Consolidada

7.851.714

17.139.143

118,3

7.245.550

-57,7

16.138.343

122,7

14.252.092

-11,7

13.310.303

-6,6

Dívida Consolidada Líquida

6.486.623

14.818.025

128,4

1.872.170

-87,4

14.846.208

693

12.687.147

-14,5

11.821.555

-6,8

FONTE: Balanço Geral do Município 2017 e 2018

Reestimativa do Orçamento 2019

IBGE

 

PIB ( valor de 2014)

2,95

57.250.000.000

57.250.000.000

58.795.750.000

60.324.439.500

61.832.550.487

Inflação (IPCA - variação %)

4,5

4

4

3,7

3,7

IPCA

 

1

1,0680

1,1374

1,2091

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

2020

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

15.457.656

100

15.457.656

100

5.001.463

100

Reservas

 

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

15.457.656

100

15.457.656

100

5.001.463

100

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

576.615

-1

454.063

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

Não tem

 

Resultado Acumulado

-39.989.067

-101

-40.443.129

101

 

 

TOTAL

-39.412.452

 

-40.443.129

 

 

 

FONTE: Balanço Geral do Município.

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

 

AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III)

R$1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018

(a)

2017

(b)

2016

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

 

-

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

TOTAL

-

 

-

DESPESAS LIQUIDADAS

 

 

 

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE

 

 

 

ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

( c ) = (a+b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

-

-

-

FONTE: Balanço Geral da Prefeitura Municipal

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

 

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V)

R$1,00

EVENTO

Valor Previsto - 2020

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências do FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = (I+II)

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC geradas por PPP's

0

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

0

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2020

 

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

SETOR/PROGRAMAS/

RENÚNCIA

DE RECEITA PREGISTA

COMPENSAÇÃO

BENEFICIÁRIO

Tributo/Contribuição

2020

2021

2022

 

não tem

não tem

 

 

 

não tem

TOTAL

 

 

 

 

 

FONTE: Prefeitura Municipal.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE B0M JESUS

CENÁRIO MACROECONÔMICO

 

(*) R$ 1.000

VARIÁVEIS

2016

2017

2018

2019

2020

2021

PIB real do Município (extraído do Portal Brasil) (*)

57.250.000.000

57.250.000.000

57.250.000.000

57.250.000.000

57.250.000.000

57.250.000.000

Variação Percentual do PIB

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

0,0

Índice de Inflação

6,0

 

4,5

4,5

4,5

4,5

Variação Percentual acumulada

5

5

6,6

6,6

6,0

5,0

Percentual de Crescimento Médio da Receita

1,1183

1,022

ref

1,065

1,070

1.07

(*) projetada com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020

 

ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

20.000

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência

320.000

Outros Passivos Contingentes

300.000

 

 

SUB-TOTAL

320.000

 

320.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

304.814

Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência

304.814

SUBTOTAL

304.814

 

304.814

TOTAL

624.814

 

624.814

FONTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III)

R$milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

0

0

0

0

0

0

Reservas

0

0

0

0

0

0

Resultado Acumulado

0

0

 

0

 

0

TOTAL

0

0

0

0

0

0

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio / Capital

576.615

-1

454.063

-1

0

0

Reservas

0

0

0

0

0

0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-39.989.067

101

-40.443.129

101

0

0

TOTAL

-39.412.452

100

-39.989.067

100

0

0

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2019

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

RECEITAS CORRENTES (I)

0

490.677

1.439.587

Receita de Contribuições dos Segurados

0

240.659

686.832

Civil

0

240.659

686.832

Ativo

0

240.659

686.832

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pencionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0

243.650

690.944

Civil

0

243.650

690.944

Ativo

0

243.650

690.944

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

0

6.368

61.773

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

6.368

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

61.773

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0

0

37

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

0

37

RECEITAS DE CAPITAL (II)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0

490.677

1.439.587

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (IV)

0

49.314

117.703

Despesas Correntes

0

37.513

112.063

Despesas de Capital

 

11.801

5.640

PREVIDÊNCIA (V)

0

0

671.504

Benefícios - Civil

0

0

671.504

Aposentadorias

 

 

650.989

Pensões

 

 

20.514

Outros Beneficios Previdênciários

 

 

0

Benefícios - Militar

0

0

0

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Beneficios Previdênciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0

49.314

789.207

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

441.363,00

650.379,93

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

2017

2018

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2016

2017

2018

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

2017

2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para O RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2016

2017

2018

Caixa e Equivalente de Caixa

 

442.262

1.059.052

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

PLANO FINANCEIRO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

RECEITAS CORRENTES (VIII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Civil

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

 

 

 

Pencionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pencionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Civil

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2015

2016

2017

ADMINISTRAÇÃO (XI)

0

0

0

Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital

0

0

0

PREVIDÊNCIA (XII)

0

0

0

Benefícios - Civil

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outros Beneficios Previdênciários

0

0

0

Benefícios - Militar

0

0

0

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Beneficios Previdênciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XII)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

2015

2016

2017

Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira

 

0

0

Recursos Para Formação de Reserva

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2020

 

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício

Anterior) + (c)

2020

1.615

1.170

445

1.059.497

2021

1.908

1.371

537

1.060.034

2022

2.211

1.372

839

1.060.873

2023

2.538

1.558

980

1.061.853

2024

2.879

1.800

1.079

1.062.932

2025

3.231

2.523

708

1.063.640

2026

3.566

2.583

983

1.064.623

2027

3.923

2.914

1.009

1.065.632

2028

4.288

3.297

991

1.066.623

2029

4.657

3.645

1.012

1.067.635

2030

5.034

4.175

859

1.068.494

2031

5.407

4.605

802

1.069.296

2032

5.782

4.975

807

1.070.103

2033

6.164

5.561

603

1.070.706

2034

6.540

5.652

888

1.071.594

2035

6.939

5.845

1.094

1.072.688

2036

7.357

5.967

1.390

1.074.078

2037

7.799

6.037

1.762

1.075.840

2038

8.270

6.104

2.166

1.078.006

2039

8.772

6.079

2.693

1.080.699

2040

9.312

6.067

3.245

1.083.944

2041

9.892

5.999

3.893

1.087.837

2042

10.518

5.912

4.606

1.092.443

2043

11.194

6.764

4.430

1.096.873

2044

11.926

5.678

6.248

1.103.121

2045

12.715

5.530

7.185

1.110.306

2046

13.567

5.383

8.184

1.118.490

2047

14.486

5.235

9.251

1.127.741

2048

15.477

5.125

10.352

1.138.093

2049

16.542

5.069

11.473

1.149.566

2050

17.682

5.128

12.554

1.162.120

2051

18.894

5.064

13.830

1.175.950

2052

20.225

4.955

15.270

1.191.220

2053

9.871

4.809

5.062

1.196.282

2054

10.192

4.663

5.529

1.201.811

 

 

 

0,00

 

 

EXERCÍCIO

RECEITAS

PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS

PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO

PREVIDENCIÁRIO

(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO

DO EXERCÍCIO

(d) = (d Exercício

Anterior) + (c)

2055

10.542

4.737

5.805

1.207.616

2056

10.909

4.773

6.136

1.213.752

2057

11.295

4.847

6.448

1.220.200

2058

11.701

4.884

6.817

1.227.017

2059

12.129

4.969

7.160

1.234.177

2060

12.577

5.094

7.483

1.241.660

2061

13.046

5.183

7.863

1.249.523

2062

13.537

5.273

8.264

1.257.787

2063

14.052

5.364

8.688

1.266.475

2064

14.593

5.457

9.136

1.275.611

2065

15.161

5.551

9.610

1.285.221

2066

15.758

5.646

10.112

1.295.333

2067

16.385

5.703

10.682

1.306.015

2068

17.047

5.800

11.247

1.317.262

2069

17.743

5.899

11.844

1.329.106

2070

18.474

6.000

12.474

1.341.580

2071

19.244

6.060

13.184

1.354.764

2072

20.056

6.164

13.892

1.368.656

2073

20.911

6.225

14.686

1.383.342

2074

21.815

6.330

15.485

1.398.827

2075

22.766

6.394

16.372

1.415.199

2076

23.770

6.458

17.312

1.432.511

2077

24.831

6.568

18.263

1.450.774

2078

25.950

6.634

19.316

1.470.090

2079

27.132

6.700

20.432

1.490.522

2080

28.381

6.768

21.613

1.512.135

2081

29.701

6.836

22.865

1.535.000

2082

31.097

6.951

24.146

1.559.146

2083

32.570

7.021

25.549

1.584.695

2084

34.127

7.091

27.036

1.611.731

2085

35.773

7.163

28.610

1.640.341

2086

37.514

7.235

30.279

1.670.620

2087

39.356

7.308

32.048

1.702.668

2088

41.304

7.381

33.923

1.736.591

2089

43.365

7.405

35.960

1.772.551

2090

45.548

7.480

38.068

1.810.619

2091

47.858

7.555

40.303

1.850.922

2092

50.302

7.632

42.670

1.893.592

2093

52.889

7.708

45.181

1.938.773

2094

56.062

8.171

47.891

1.986.664

Nota: Projeção Atuarial elaborada em 26 de junho de 2019. Data Base: 31/12/2018

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

 

ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007

Previsão - R$ 1,00

 

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES

26.518.688

28.242.400

30.021.671

Impóstos, Taxas e Contribuições de Melhoria

872.570

929.287

987.832

Impostos

746.368

794.882

844.959

Taxas

126.202

134.406

142.873

Contribuições

986.383

1.050.498

1.116.680

Receita Patrimonial

137.467

146.402

155.625

Receita de Serviços

 

 

 

Transferências Correntes

24.303.294

25.883.006

27.513.635

Transferências Transferências da União e de suas Entidades

24.303.294

25.883.006

27.513.635

Transferências da União

22.186.947

23.629.097

25.117.730

Cota-Parte do FPM

10.348.459

11.021.108

11.715.438

Transferências de Recursos do SUS - FMS

3.009.260

3.204.862

3.406.768

Transferências de Convênios

0

0

0

Outras Transferências da União

8.829.228

9.403.127

9.995.524

Transferências do Estado

2.116.347

2.253.909

2.395.905

Outras Receitas Correntes

218.974

233.207

247.899

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimento

218.674

233.207

247.899

Bens, Direitos Incorporados ao Patrimônio Público

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

1.093.842

1.164.941

1.238.333

Operações de crédito

-

 

-

Amortizações de Empréstimos

-

-

-

Alienação de Bens

 

 

-

Transferências de Capital

1.093.842

1.164.941

1.238.333

RECEITAS CORRENTES INTRAGOVERNAMENTAIS

774.825

825.188

877.175

TOTAL

28.387.355

30.232.529

32.137.179

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

 

I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita: Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

670.394

 

2018

778.108

16,07

2019

817.013

5,00

2020

872.570

6,80

2021

929.287

6,50

2022

987.832

6,30

Notas:

a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.

FUNDEB

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

 

 

2018

6.591.967

#DIV/0!

2019

6.921.565

5,00

2020

7.392.232

6,80

2021

7.872.727

6,50

2022

8.368.709

6,30

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

 

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

7.005.647

 

2018

9.228.160

31,72

2019

9.689.512

5,00

2020

10.348.400

6,80

2021

11.021.046

6,50

2022

11.715.371

6,30

Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico.

Transferências de Recursos do SUS

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

2.053.847

 

2018

2.713.694

32,1

2019

2.817.659

3,8

2020

3.009.260

6,8

2021

3.204.862

6,5

2022

3.406.768

6,3

Notas:

a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde.

b) Para o período compreendido entre 2018 a 2022, foi projetada uma evolução desssa receita considerando o cenário macroeconômico desenhado.

 

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

3.589.853

 

2018

5.057.063

40,87

2019

5.309.973

5,00

2020

5.671.049

6,80

2021

6.039.668

6,50

2022

6.420.167

6,30

Notas:

c) Com base no princípio da prudência, projetamos o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos três exercícios, a partir da série histórica de recebimentos destes recursos nos últimos anos.

Receitas de Capital

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

344.634

 

2018

975.425

183,03

2019

1.024.196

5,00

2020

1.093.842

6,80

2021

1.164.941

6,50

2022

1.238.333

6,30

Notas:

a) As receitas de Capital, tem nas transferências de capital o maior volume de recursos correspondente a transferências voluntárias dos governos Estadual e Federal, com estimativa até 2022 projetada com base nos projetos que serão submetidos a outras esferas de governo.

b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar fontes de financiamento.

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura de Bom Jesus

As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Bom Jesus foram calculadas a partir das Despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo:

 

TOTAL DE DESPESAS

R$ 1,00

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DESP

2020

2021

2022

DESPESAS CORRENTES(I)

26.562.539

28.267.102

30.029.831

Pessoal e Encargos Sociais

13.177.920

13.968.595

14.806.711

Juros e Encargos da Dívida

 

 

 

Outras Despesas Correntes

13.384.619

14.298.507

15.223.120

DESPESAS DE CAPITAL(II)

1.200.000

1.300.000

1.400.000

Iinvestimentos

1.200.000

1.300.000

1.400.000

Inversões Fianceiras

 

 

 

Amortização Financeira

 

 

 

RESEVA DE CONTINGÊNCIA(iii)

624.814

665.427

707.349

TOTAL (IV)=(i+ii+iii)

28.387.353

30.232.529

32.137.180

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

 

IIa. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus.

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

10.563.743

 

2018

11.840.655

12,1

2019

12.432.000

5,0

2020

13.177.920

6,0

2021

13.968.595

6,0

2022

14.806.711

6,0

Nota: A despesas de pessoal tiveram uma projeção compatível com o crescimento médio do salário

esperado para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

0

0

2018

0

0

2019

0

0

2020

0

0

2021

0

0

Nota: Por uma questão de critério legal, os juros e encargos passarão a ser contabilizados como outras despesas correntes.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

8.878.269

 

2018

12.390.302

39,6

2019

13.009.982

5,0

2020

13.384.619

2,9

2021

14.298.507

6,8

2022

15.223.120

6,5

Despesa de Capital

 

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2017

532.333

 

2018

1.000.000

87,9

2019

1.000.000

0,0

2020

1.200.000

20,0

2021

1.300.000

8,3

2022

1.400.000

7,7

Reserva de Contingência

 

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ 1,00

VARIAÇÃO %

2019

137.935

 

2020

624.814

353,0

2021

665.427

6,5

2022

707.349

6,3

Nota O valor fixado para a Reserva de Contingência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passívos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

 

III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

2018

2019

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES(I)

20.482.787

23.678.048

24.830.230

26.518.688

28.242.400

30.021.671

Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria

670.394

777.786

817.013

872.570

929.287

987.832

Receita de Contribuição

418.982

879.432

923.580

986.383

1.050.498

1.116.680

Receita Patrimonial

104.309

122.754

128.714

137.467

146.402

155.625

Aplicações Financeiras (II)

104.309

122.754

128.714

137.467

146.402

155.625

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

-

 

-

-

Transferências Correntes

19.035.880

21.701.932

22.755.892

24.303.294

25.883.006

27.513.635

Demais Receitas Correntes

253.222

196.144

205.031

218.974

233.207

247.899

RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II)

20.378.478

23.555.294

24.701.516

26.381.221

28.095.998

29.866.046

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

344.636

975.425

1.024.196

1.093.842

1.164.941

1.238.333

Operações de Crrédito (V)

 

 

 

 

 

 

Amortização de Empréstimos (VI)

 

 

 

 

 

 

Alienação de Ativos (VII)

 

 

 

 

 

-

Transferências de Capital

344.636

975.425

1.024.196

1.093.842

1.164.941

1.238.333

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)

344.636

975.425

1.024.196

1.093.842

1.164.941

1.238.333

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

 

690.944

725.491

774.825

825.188

877.175

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)

20.723.114

25.221.663

26.451.203

28.249.888

30.086.127

31.981.554

DESPESAS CORRENTES (X)

19.442.012

24.230.957

25.441.982

26.562.539

28.267.102

30.029.831

Pessoal e Encargos Sociais

10.563.743

11.840.655

12.432.000

13.177.920

13.968.595

14.806.711

Juros e Encargos da Dívida (XI)

 

 

 

 

 

 

Outras Despesas Correntes

8.878.269

12.390.302

13.009.982

13.384.619

14.298.507

15.223.120

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)

19.442.012

24.230.957

25.441.982

26.562.539

28.267.102

30.029.831

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

532.333

867.821

1.000.000

1.200.000

1.300.000

1.400.000

Investimentos

532.333

867.821

1.000.000

1.200.000

1.300.000

1.400.000

Inversões Financeiras

 

 

 

 

 

 

Amortização da Dívida (XIV)

 

 

 

 

 

 

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

532.333

867.821

1.000.000

1.200.000

1.300.000

1.400.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

137.935

624.814

665.427

707.349

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)

19.974.345

25.098.778

26.579.917

28.387.353

30.232.529

32.137.180

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

748.769

122.885

-128.714

-137.465

-146.402

-155.626

Notas:

a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente.

b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

 

IV - Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura:

META FISCAL - RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2017

(b)

2018

(c)

2019

(d)

2020

(e)

2021

(f)

2022

(g)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

16.648.026

19.097.784

18.142.965

17.235.750

16.373.962

15.555.264

DEDUÇÕES (II)

2.254.607

2.570.543

1.480.000

1.380.000

1.780.000

1.800.000

Ativo Disponível

2.313.272

3.177.565

1.600.000

1.500.000

1.900.000

1.900.000

Averes Financeiros

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processados

58.665

607.022

120.000

120.000

120.000

100.000

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II)

14.393.419

16.527.241

16.662.965

15.855.750

14.593.962

13.755.264

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

 

 

 

 

 

PASSIVOS RECONHECIDOS(V)

 

 

 

 

 

 

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)

14.393.419

16.527.241

16.662.965

15.855.750

14.593.962

13.755.264

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

602.488

2.133.822

135.724

-807.215

-1.261.788

-838.698

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2017.

Nota: O cálculo das Metas relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a Metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.

v - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura:

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA

ESPECIFICAÇÃO

2017

2218

2019

2020

2021

2022

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

16.648.026

19.097.784

18.142.965

17.235.750

16.373.962

15.555.264

Dívida Mobiliária

 

 

 

 

 

 

Outras Dívidas

7.895.549

19.097.784

18.142.965

17.235.750

16.373.962

15.555.264

DEDUÇÕES (II)

2.254.607

2.570.543

1.480.000

1.380.000

1.780.000

1.800.000

Ativo Disponível

2.313.272

3.177.565

1.600.000

1.500.000

1.900.000

1.900.000

Haveres Financeiros

 

 

 

 

 

 

(-) Restos a Pagar Processado

58.665

607.022

120.000

120.000

120.000

100.000

DLC (III) = (I - II)

14.393.419

16.527.241

16.662.965

15.855.750

14.593.962

13.755.264

FONTE: Relatório Anual do Município 2017 e 2018

Orçamento 2019


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:FD19FDDD