PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA
EDITAL Nº 01/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN

EDITAL Nº 01/2026

SELEÇÃO DE ADOLESCENTES PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Janduís/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Seleção de Adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, observadas as disposições da Resolução CONANDA nº 266/2025 e demais normas aplicáveis à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer critérios e procedimentos para a seleção de 10 (dez) adolescentes, residentes no Município de Janduís/RN, que integrarão o Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes.

1.2. O CPA constitui espaço de participação e representação dos adolescentes, destinado a possibilitar sua manifestação, contribuição e participação nas discussões relacionadas às políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia de seus direitos.

1.3. A participação dos adolescentes no CPA deverá observar os princípios da proteção integral, da participação, da autonomia progressiva, da não discriminação, da igualdade e do respeito à diversidade.

2. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

2.1. Poderão participar da seleção adolescentes que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – ter idade entre 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos, completos na data de abertura das inscrições;

II – ser residente e domiciliado(a) no Município de Janduís/RN;

III – demonstrar interesse em participar de ações, reuniões, debates e atividades relacionadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

IV – possuir disponibilidade para participar das reuniões, encontros, atividades e demais ações do CPA, observados os horários previamente estabelecidos;

V – apresentar autorização expressa do pai, da mãe ou do responsável legal para participação no processo seletivo e, caso selecionado(a), nas atividades do CPA;

VI – comprometer-se a respeitar as normas de convivência, participação e funcionamento estabelecidas pelo CMDCA e pelo CPA;

VII – apresentar a documentação exigida neste Edital dentro do prazo estabelecido.

2.2. A participação no processo de seleção será gratuita e não implicará qualquer vínculo empregatício, remuneração ou vantagem financeira.

3. DA DIVERSIDADE E REPRESENTATIVIDADE

3.1. A seleção buscará assegurar a diversidade e a representatividade dos adolescentes do Município, considerando aspectos sociais, territoriais, culturais, educacionais e diferentes condições de vida.

3.2. Será considerada, sempre que possível, a participação de adolescentes de diferentes comunidades, bairros, escolas, grupos e espaços de convivência, de modo a evitar a concentração das vagas em uma única instituição, localidade ou grupo social.

3.3. O processo de seleção deverá observar os princípios da igualdade, não discriminação, participação, respeito à diversidade e direito à voz dos adolescentes.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão realizadas no período de 09 de outubro de 2026 a 23 de outubro de 2026, das 08h às 13h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Promoção Humana – SEMASPH, no Município de Janduís/RN.

4.2. Para realizar a inscrição, o adolescente deverá apresentar:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida;

II – documento de identificação do adolescente, preferencialmente RG ou Certidão de Nascimento;

III – comprovante de residência do adolescente ou de seu responsável legal;

IV – termo de autorização e consentimento assinado pelo responsável legal, autorizando a participação do adolescente no processo de seleção e, caso selecionado, nas atividades do CPA;

4.3. A ausência de documentação obrigatória poderá resultar no indeferimento da inscrição, assegurado ao candidato o direito de apresentar documentação complementar dentro do prazo estabelecido pelo CMDCA.

5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

5.1. A seleção dos adolescentes será realizada de forma democrática, transparente, participativa e inclusiva, sob a coordenação e acompanhamento do CMDCA de Janduís/RN.

5.2. O processo de seleção será realizado por meio de Assembleia Participativa com os adolescentes inscritos, em data, horário e local previamente divulgados pelo CMDCA.

5.3. Todo o processo de seleção será registrado em ata pelo CMDCA, garantindo-se a publicidade e a transparência dos procedimentos adotados.

6. DO RESULTADO

6.1. O resultado final da seleção será publicado nos canais oficiais de comunicação do Município e do CMDCA, bem como divulgado junto às instituições, escolas, grupos e demais espaços de participação de crianças e adolescentes.

6.2. A publicação conterá a relação dos adolescentes selecionados, identificando aqueles que ocuparão as vagas de titular e suplente.

7. DA POSSE E DO INÍCIO DAS ATIVIDADES

7.1. Os adolescentes selecionados tomarão posse em ato público, em data, horário e local previamente divulgados pelo CMDCA.

7.2. A participação dos adolescentes no CPA será acompanhada pelo CMDCA, que deverá assegurar condições adequadas para sua participação, considerando sua idade, proteção integral, direito à voz e respeito à sua autonomia progressiva.

7.3. Os adolescentes selecionados deverão participar das reuniões e atividades do CPA, observadas as normas estabelecidas pelo CMDCA e pelo próprio Comitê.

8. DO CRONOGRAMA

8.1. O processo de seleção dos adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA seguirá o seguinte cronograma:

ETAPA	DATA/PERÍODO
Publicação do Edital	07/10/2026
Período de inscrições	09/10/2026 a 23/10/2026
Análise e conferência das inscrições	26/10/2026 a 28/10/2026
Divulgação da lista definitiva de inscritos	04/11/2026
Assembleia Participativa e processo de seleção	06/11/2026
Divulgação do resultado preliminar	09/11/2026
Divulgação do resultado final	16/11/2026
Posse dos adolescentes selecionados	20/11/2026

8.2. O CMDCA poderá alterar as datas previstas neste cronograma, caso haja necessidade administrativa ou ocorrência de situações que impeçam a realização de alguma das etapas, devendo eventual alteração ser previamente divulgada pelos canais oficiais do Município e do Conselho.

8.3. Os horários e o local da Assembleia Participativa e do ato de posse serão divulgados posteriormente pelo CMDCA.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. A participação no processo de seleção implica o conhecimento e a aceitação das normas estabelecidas neste Edital.

9.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Janduís/RN, observadas a Resolução CONANDA nº 266/2025, a legislação aplicável e os princípios da proteção integral e da participação de crianças e adolescentes.

9.3. O CMDCA poderá promover alterações no cronograma ou nos procedimentos previstos neste Edital, mediante justificativa e ampla divulgação.

9.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Janduís/RN, 07 de outubro de 2026.

 

ANA KATARINY ALVES BRILHANTE

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Janduís/RN