ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 CONTRATO N° 69 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 505005/2026

Pelo presente Termo celebram de um lado o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN, CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob n° 002.XXX.061-SSP/RN, inscrito no CPF sob nº 089.XXX.XXX-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, nº 400, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CREDENCIANTE, e de outro lado a VALCIJHONE PAIVA DE PAULA, com sede/residente na Rua Francisco Martins de Miranda, nº 753, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000, CARAÚBAS/RN, neste ato representado pelo Sr. VALCIJHONE PAIVA DE PAULA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade de n° 002XXX467 ITEP/RN, inscrito(a) no CPF: 072.XXX.XXX-38, residente na Rua Francisco Martins de Miranda, nº 753, Bairro Sebastião Maltez, CEP: 59.780-000, CARAÚBAS/RN, doravante denominada CREDENCIADA referente ao CREDENCIAMENTO Nº 002/2026, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CREDENCIAMENTO, com integral observância da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto o credenciamento de artistas, grupos e profissionais da cultura para prestação de serviços em eventos institucionais, culturais e turísticos promovidos pela Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, conforme especificações contidas no Projeto Básico do Credenciamento nº 002/2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CREDENCIAMENTO

2. O valor estimado do Termo de Credenciamento será de R$ 850,00 (Oitocentros e cinquenta reais), conforme discriminado na tabela abaixo:

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS

UND

QTD

VALOR UNIT (R$)

VALOR (R$)

01

GRUPO MUSICAL (A PARTIR DE 3 PESSOAS)

HORAS

2

R$ 850,00

R$ 850,00

VALOR TOTAL

R$ 850,00

 

2.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3. A lavratura do presente Termo de Credenciamento decorre da realização do Credenciamento nº 002/2026, realizado com fundamento na Lei nº. 14.133/21 e nas demais normas vigentes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO

4.1. A fiscalização e gestão do contrato será realizada por meio do servidor do Município de Caraúbas/RN, o qual realizará a conferência do recebimento do serviço.

4.2. Caberá a(os) fiscal(is) da contratação, verificar se os itens, objeto do presente CONTRATO, atendem a todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como legitimar a liquidação dos pagamentos devidos ao contratado e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado, orientando as autoridades da necessidade de serem aplicadas sanções ou a rescisão contratual.

4.3. O fiscal do contrato anotará todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

4.4. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato informará ao gestor, para que sejam adotadas as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

4.5. A omissão, total ou parcial, da fiscalização, não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

5. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 Caberá à CREDENCIANTE:

6.1.1. Notificar o CREDENCIADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas, atrasos ou irregularidades constatadas na execução do serviço contratado;

6.1.2. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no Edital;

6.1.3. Observar as obrigações e demais cláusulas constantes do Projeto Básico, Edital e proposta;

6.1.5. Não haverá a retenção de pagamento se a CREDENCIADA prestou adequadamente o serviço; e,

6.1.6. A Administração poderá conceder um prazo para que a CREDENCIADA regularize suas condições de habilitação quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

6.2. Caberá à CREDENCIADA:

Retirar a respectiva Ordem de Serviço, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da convocação;

Executar os serviços credenciados, a partir do recebimento da Ordem de Serviço, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir as atividades conforme o estabelecido;

A Contratada deverá iniciar os serviços em até 03(três) dias úteis contados a partir do recebimento da Nota de Empenho expedida pela CREDENCIANTE e/ou na data especificada na ordem de serviço, ou documento que substitua o pedido do serviço contadas do recebimento da Ordem de Serviço;

Indicar formalmente à Administração os prepostos e responsáveis pela prestação dos serviços, com telefone e e-mail, sempre atualizados;

Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativo e qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como aos eventuais acréscimos solicitados pela Administração, respeitadas as disposições da legislação trabalhista vigente, bem como a regulamentação dos Conselhos Federais e Estaduais relacionados às atividades constantes do Projeto Básico;

Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao CREDENCIANTE;

Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em eventual ausência que for identificada pela CREDENCIANTE;

Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra desqualificada ou entendida por parte da Administração como inadequada para a prestação dos serviços;

Instruir o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança;

Observar as obrigações e demais cláusulas constantes do Projeto Básico, Edital e proposta;

Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade nos serviços prestados;

Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do Termo de Credenciamento (contrato), nos termos da legislação aplicável, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e com a Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN;

Manter, durante a execução do Termo de Credenciamento (contrato) todas as condições exigidas no presente edital para habilitação e qualificação;

Fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) para a mão de obra quando da prestação de serviços.

Recrutar em seu nome e sob sua inteira responsabilidade, os empregados necessários à execução do serviço, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, apresentando, mensalmente a comprovação do recolhimento do FGTS e INSS, referente a esse empregado, sem a qual, não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas ao CREDENCIANTE, para liquidação;

Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária e social, inclusive no que se refere à jornada de trabalho;

Dispor de pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, greve, demissão e outros análogos, obedecidas às disposições da legislação trabalhista vigente;

Responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou preposto ao CREDENCIANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, de acordo com o art. 120, da Lei nº 14.1333/2021;

Cumprir todas as orientações do CREDENCIANTE, para o fiel desempenho das atividades inerentes ao serviço credenciado;

Estar sempre em contato com o Fiscal de Contrato designado pela Secretaria de Cultura e Turismo;

Encaminhar ao Fiscal de Contrato todas as faturas dos serviços prestados;

Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CREDENCIANTE, solucionando de imediato todas as reclamações relacionadas ao serviço;

Não transferir o Termo de Credenciamento (contrato) a outrem, no todo ou em parte;

Manter, durante toda a vigência do Termo de Credenciamento (contrato), em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Executar os serviços de qualidade, com zelo e eficiência;

Observar as obrigações e demais cláusulas constantes do Projeto Básico, Edital e proposta; e,

Para a perfeita execução dos serviços, a Credenciada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, promovendo sua substituição quando necessário.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

7. À CREDENCIADA caberá, ainda:

7.1. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução dos serviços ainda que acontecido em dependência da Prefeitura Municipal de Caraúbas/Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

7.2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução do serviço originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

7.3. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste Credenciamento; e,

7.4. A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Prefeitura Municipal de Caraúbas, nem poderá onerar o objeto deste Credenciamento, razão pela qual a CREDENCIADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a Prefeitura Municipal de Caraúbas.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

8. Deverá a CREDENCIADA observar, também, o seguinte:

8.1. Expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Termo de Credenciamento (contrato), salvo se houver prévia autorização da Administração da CREDENCIANTE.

 

CLÁUSULA NONA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

9. O Termo de Credenciamento (contrato) será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pela Prefeitura Municipal de Caraúbas.

9.1. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado para esse fim deverão ser solicitadas a autoridade competente da Prefeitura Municipal de Caraúbas, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

9.2. A CREDENCIADA deverá manter preposto, aceito pela administração da CREDENCIANTE, durante o período de vigência do Termo de Credenciamento (contrato), para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ATESTAÇÃO

10. A atestação da fatura/Nota fiscal correspondente à execução dos serviços caberá a servidor designado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DESPESA

11. As despesas decorrentes do presente Termo de Credenciamento (contrato) correrão por conta dos recursos, conforme especificação a seguir:

Unidade Orçamentária: 13.001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Ação 2094: Manutenções das Atividades Culturais;

Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

Fonte de Recurso: Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997

11.1. O referido recurso está consignado no Orçamento Geral do Município e Orçamento Geral da União.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PAGAMENTO

pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, sendo a vista, após a execução dos serviços, por meio do Gerenciador Financeiro da Prefeitura Municipal de Caraúbas.

Para efeito de cada pagamento, a Nota fiscal/ deverá estar acompanhados das Certidões de regularidade fiscais e trabalhistas.

A CREDENCIANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos não estiverem em perfeitas condições ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

A CREDENCIANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CREDENCIADA, nos termos deste Credenciamento.

Nenhum pagamento será efetuado à CREDENCIADA pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CREDENCIADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I = (6/100)

365

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

Deverá ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, com redação conferida pela Lei n° 12.440, de 07 de julho de 2011.

A CREDENCIANTE realizará a qualquer momento, inclusive antes do pagamento, consulta referente a inexistência de débitos trabalhistas, a qual pode ser efetuada mediante consulta ao sítio www.tst.jus.br bem como consulta ao Sistema de Cadastramento de Unificado de Fornecedores - SICAF e ao Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN.

A CREDENCIADA não poderá se abster de cumprir o contrato eventualmente firmado alegando falta de pagamento nos termos dos Art 137 da Lei nº 14.133/2021, quando o referido atraso não for superior a 90(noventa) dias, vindo o qual, poderá o contratado buscar, por meios legais, a resolução do contrato administrativo.

A CREDENCIANTE não será responsabilizada pelo atraso nos pagamentos que seja decorrente da apresentação das faturas ou outros documentos fora dos prazos estipulados e com vícios formais que ensejem devolução.

Após 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da guia de encaminhamento, serão consideradas inaptas para pagamento todas as despesas apresentadas (faturas), acarretando a abertura de procedimento administrativo de reconhecimento do procedimento realizado e do dever de pagar, podendo culminar com sanção e descredenciamento.

A documentação com rasuras, incorreções ou outros vícios de forma será restituída a CREDENCIADA para correções no prazo de quinze dias.

Aceita a documentação, dentro do prazo acima fixado, a mesma será recebida por meio de termo circunstanciado assinado pelas partes.

A CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas apresentadas pela CREDENCIADA, referente aos serviços prestados aos usuários da CREDENCIANTE, por meio do Fiscal de Contrato designado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turisrmo.

Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada a CREDENCIADA.

A CREDENCIANTE, mediante análise técnico-administrativa, glosará, total ou parcialmente, os procedimentos apresentados nas faturas que não estiverem de acordo com a legislação aplicável, com contrato ou este Edital, respeitados os princípios da motivação e transparência.

A Secretaria Municipal de Finanças realizará a auditoria das contas apresentadas, no prazo de trinta dias úteis, contados da entrega da fatura, emitindo, conforme o caso, um relatório de glosa/lisura.

A CREDENCIADA será notificada da existência do processo de glosa pela Secretaria Municipal de Finanças por meio de contato telefônico, correio eletrônico ou outros meios disponíveis.

A CREDENCIADA poderá interpor representação, nos termos do art. 165, da Lei nº 14.133, de 2021, contra a decisão da glosa constante das faturas restituídas pelo CREDENCIANTE, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis.

Caso a Secretaria Municipal de Finanças reconsidere sua decisão, o procedimento de pagamento prosseguirá seu curso.

Caso a Secretaria Municipal de Finanças não reconsidere sua decisão, a representação deverá ser encaminhada, como recurso, ao Ordenador de Despesas Municipal, observado o procedimento posto nos art. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999.

Caso a CREDENCIADA não apresente recurso de glosa no prazo estipulado acima, serão pagos os valores corrigidos tacitamente pela Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo à CREDENCIADA recurso posterior.

Finalizado o processo de glosa, será registrada a aceitação por ambas as partes.

A CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições estipuladas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis contados da liquidação das notas fiscais conforme ordem cronológica.

Serão motivos de glosa por parte do CREDENCIANTE:

Valores em discordância aos pactuados neste credenciamento;

Realização de serviços não cobertos por este credenciamento; e,

Qualquer outro descumprimento de cláusula deste credenciamento.

Sobre o valor devido a CREDENCIADA, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), INSS e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

Caberá à CREDENCIADA, se julgando dispensada do recolhimento de algum dos citados tributos, comprovar e informar o diploma legal da alegada isenção;

Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável;

A CREDENCIADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime.

No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar;

A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO:

O desconto de qualquer valor no pagamento devido a CREDENCIADA será precedido de processo administrativo em que será garantido o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes.

É vedado à CREDENCIADA transferir a terceiros os direitos ou créditos a receber decorrentes de serviços prestados por ela.

Os pagamentos serão precedidos de consulta quanto à regularidade fiscal e trabalhista do CREDENCIADO.

Não será aceita, em nenhuma hipótese, a apresentação de carta de correção de Nota Fiscal.

Os empregados da CREDENCIADA não terão nenhum vínculo empregatício com a credenciante, sendo de exclusiva responsabilidade da CREDENCIADA as despesas com remuneração, auxílios, seguros de natureza trabalhista vigente e quaisquer outros encargos que forem devidos, referentes aos seus empregados.

Além das regras do direito civil, penal e administrativa, os credenciados sujeitam-se às regras de fiscalização administrativa, pertinentes as regras de sindicância, inquérito e processos administrativos.

A contratação do serviço estará de acordo com a necessidade da CREDENCIANTE e seguirá as condições estabelecidas no Projeto Básico, proposta de preços e no Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO (CONTRATO)

13. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/21, desde que haja interesse da administração da CREDENCIANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

14. No interesse da Administração da CREDENCIANTE, o valor inicial atualizado deste Termo de Credenciamento (contrato) poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 125, da Lei nº. 14.133/21.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15. O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive sua inexecução, total ou parcial, e/ou das condições previstas no Edital sujeitará a CREDENCIADA, na forma do disposto no Art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, às seguintes penalidades:

I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - Dar causa à inexecução total do contrato;

IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

15.1. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas neste TR as seguintes sanções:

15.2. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

15.3. Multa:

15.4. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 60 (sessenta) dias;

15.5. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato

15.6. Suspensão de licitar e impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, pelo prazo de 3 (três) anos.

15.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.

15.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

15.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo de responsabilização, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 e no regulamento municipal, se for o caso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO DESCREDENCIAMENTO

O processo de descredenciamento, obedecidos aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, será instaurado pela CREDENCIANTE na incidência dos motivos citados no art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021:

Por ato unilateral e motivado da Administração;

Por acordo entre as partes, reduzida a termo no procedimento de credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração e não prejudique o Calendário Cultural da SECULT, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, a CREDENCIADA não poderá solicitar a rescisão, enquanto não concluído o processo de apuração.

Por rescisão judicial promovida por parte da CREDENCIADA, se a Administração incidir em quaisquer das hipóteses dos Incisos III e IV do paragrafo § 2º art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente observado o devido processo legal.

Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do CREDENCIADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do CREDENCIANTE.

A rescisão não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

16.1.5. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DECLARAÇÃO ANTICORRUPÇÃO

17. A CREDENCIADA declara à CREDENCIANTE que durante a prospecção do negócio objeto deste Termo de Credenciamento (contrato), não ofereceu, prometeu ou realizou qualquer pagamento indevido, nem ofereceu, prometeu ou concedeu qualquer vantagem indevida a qualquer pessoa (membro ou não do governo), com o propósito de:

a) Influenciar o CREDENCIANTE a selecionar a CREDENCIADA como fornecedor dos produtos e/ou serviços objeto deste CONTRATO ou

b) Influenciar qualquer membro do governo ou representante do CREDENCIANTE a agir ou a se omitir, com o objetivo de garantir vantagem comercial indevida no contexto deste Termo de Credenciamento (contrato). O descumprimento de quaisquer das declarações aqui descritas constitui motivo justificável para o término deste Termo de Credenciamento por qualquer das partes, nos termos da legislação.

17.1. A CREDENCIANTE declara a CREDENCIADA que:

a) Não solicitou qualquer vantagem ou pagamento indevido de qualquer natureza ou espécie, em qualquer forma, por si, ou através de seus oficiais ou representantes, com o propósito expresso ou implícito de conceder a CREDENCIADA ou a qualquer pessoa a ela associada, qualquer espécie de vantagem comercial com relação a este Termo de Credenciamento;

b) Não recebeu, nem seus oficiais ou representantes receberam, qualquer pagamento, vantagem, oferta ou promessa indevidos, da CREDENCIADA ou de qualquer pessoa a ela associada (incluindo sem se limitar, os empregados da CREDENCIADA, seus agentes e representantes em qualquer função); e,

c) O processo de seleção que culminou na assinatura deste Termo de Credenciamento, foi realizado em estrito cumprimento às leis de compras públicas vigentes no país e de acordo com os regulamentos e regras internas do CREDENCIANTE, sem qualquer interferência indevida. O descumprimento de quaisquer das declarações aqui descritas constitui motivo justificável para o término deste Termo de Credenciamento por qualquer das partes, nos termos da legislação, mediante o ressarcimento a CREDENCIADA conforme previsto em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

18. A CREDENCIADA deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, devendo:

18.1. Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; e,

18.2. Prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, durante a fabricação dos itens que compõem o objeto, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CREDENCIADA

19. Este Termo de Credenciamento (contrato) fica vinculado aos termos do Credenciamento nº 002/2026, cuja realização decorre de autorização do ordenador de Despesa, e da Proposta apresentada pela CREDENCIADA, sujeitando-se as partes contratantes às normas disciplinares da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - PUBLICIDADE DOS ATOS

20. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO

21. Integram este contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, além da Proposta final da contratada.

21.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

21.2. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAÚBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

Caraúbas/RN, 28 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

Valcijhone Paiva De Paula

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

VALCIJHONE PAIVA DE PAULA

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Credenciante)

(Credenciada)

 

HIERRO GIOVANNI SANTOS DE FRANÇA

Portaria Seg N°127/2026-GP

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Fiscal De Contrato


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:FD32E14C