ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2017/ 2019

SANCIONO

Autoria: Vereador Elimario Jose dos Santos

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 24 de Outubro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a utilização de Lâmpadas de LED, (Diodo Emissor de Luz), na Rede de Iluminação Pública, nos Loteamentos e Condomínios, a serem construídos a partir desta data, no âmbito do Município de Goianinha/RN, por parte dos proprietários dos referidos empreendimentos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º: Torna obrigatório o uso de “Lâmpadas de Led”, (Diodo Emissor de Luz), nos Loteamentos e Condomínios que foram construídos, a partir desta data, na Rede de Iluminação Pública, por parte dos proprietários dos referidos empreendimentos, deste Município.

 

Parágrafo Único: Entende-se por Iluminação Pública todo sistema de iluminação noturna neste Município, localizado nos bens públicos, de uso comum, como vias públicas, praças e próprios.

 

Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 24 de outubro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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