ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL (FEMURN)
LEI Nº 482/2010, de 16 de dezembro de 2010.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Afonso Bezerra.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Afonso Bezerra bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º - A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º - As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte são reservados ao Município de Afonso Bezerra. §1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da ultima edição que constar publicação de atos municipais.
Art.6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que produziu.
Art.7º - O Município fica autorizado a construir para a FEMURN, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art.8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JACKSON DE SANTA CRUZ ALBUQUERQUE BEZERRA
Prefeito Municipal
Publica-se.
JOÃO BATISTA MONTEIRO DE AQUINO
Secretário de Administração
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:FD4DF63B